0717536-56.2024.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER SUSCITADO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA

DECISÃO

Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido da parte exequente no processo principal ANA FLAVIA CORREIO HERINGER, em desfavor da parte executada, ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR. Relata a exequente que todas diligências a fim de localizar bens da devedora, a fim de saudar a execução, restaram infrutíferas, o que, no seu entender, evidencia o esgotamento patrimonial da executada.

Sustenta, portanto, estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim os pressupostos autorizadores tanto da teoria menor, contida no art.28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto da teoria maior, expressa no art. 50 do Código Civil. Citados, apenas o sócio FERNANDO LUIZ ROCHA apresentou manifestação, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração de personalidade jurídica, uma vez que a parte credora não comprovou que houve fraude aos credores, abuso de direito ou confusão patrimonial por parte da empresa executada.

É o que tenho a relatar.

DECIDO. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no artigo 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatuto social, bem como quando houver, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou de alguma forma for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Nos termos do § 5º daquele dispositivo legal, “também poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores”. Percebe-se, portanto, que a personalidade jurídica não pode servir de obstáculo à satisfação de débitos contraídos, em prejuízo do consumidor - parte hipossuficiente. A Jurisprudência prevalente em nossos Tribunais é no sentido da aplicação dos postulados da "disregard doctrine" às pessoas jurídicas, nas hipóteses materiais de incidência previstas no artigo 28 e seus parágrafos, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que protege amplamente o consumidor, assegurando-lhe o acesso aos bens patrimoniais dos administradores, sempre que o direito subjetivo de crédito do consumidor estiver obstacularizado por quaisquer das práticas abusivas elencadas naquele dispositivo legal.

Neste sentido: "Ementa. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsidera-se a personalidade jurídica quando constitua obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiro. O princípio da autonomia patrimonial é relevante , todavia, não pode converter-se em instrumento de burla à lei e de lesão patrimonial a terceiros." (AGI nº 124093, Rel. Vera Andrighi).

Na espécie, constata-se, nos autos do processo de cumprimento de sentença, do obstáculo que a personalidade jurídica da empresa executada tem se mostrado à satisfação da obrigação determinada em sentença, em detrimento do direito da autora/consumidora, ante a inexistência de patrimônio, em seu nome, para satisfação do crédito. Tenho, desse modo, que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR – motivo pelo qual a decreto, com fulcro no art. 28, caput, e seu § 5º do Código de Defesa do Consumidor, para que os bens dos sócios DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAÚJO, CAMILO PINTO DE SOUSA e FERNANDO LUIZ ROCHA respondam pelo débito da presente execução.

Preclusa essa decisão, traslade-se cópia para os autos da ação principal, incluam-se DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAÚJO, CPF 053.***.***-88, CAMILO PINTO DE SOUSA, CPF 090.***.***-33, e FERNANDO LUIZ ROCHA, CPF 428.***.***-82, no polo passivo da ação de cumprimento de sentença n. 0704324-70.2021.8.07.0006. Os atos expropriatórios prosseguirão no feito do cumprimento de sentença. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER SUSCITADO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA

DECISÃO

Compulsando melhor os autos, verifica-se que o endereço do réu CAMILO PINTO DE SOUZA, se encontra em Condomínio Edilício. Com efeito, residindo o citando em condomínio edilício, reputa-se válida e eficaz a citação realizada pela via postal quando o mandado é entregue no respectivo edifício e nele recebido por porteiro ou funcionário encarregado de receber a correspondência, que firma o aviso de recebimento, induzindo que o citando reside no local, pois assim dispõe o legislador processual em consonância com a realidade e com a forma de funcionamento da vida em sociedade, onde, com o adensamento da população, há grande concentração de moradias em condomínios horizontais e verticais (CPC, art. 248, §4º).

Tendo o mandado de citação expedido pela via postal, com “aviso de recebimento – AR”, sido endereçado e recebido no local indicado como sendo de domicílio do réu, nele sendo recebido, conduzindo à presunção de que fora recebido pelo porteiro do edifício, o fato irradia a presunção de que efetivamente tivera ciência da citação e do prazo que o assistia para apresentar contestação, sob pena de ser declarado revel e o feito prosseguir nos seus ulteriores termos, revestindo-se a citação assim aperfeiçoada, portanto, de eficácia, pois consumada na forma estabelecida pelo próprio legislador (CPC, art. 248, §4º).

Precedente: (Acórdão 1972222, 0743260-80.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025.). Destarte, em reconsideração a determinação precedente, reconheço a existência de citação válida de CAMILO PINTO DE SOUZA, devendo o IDPJ prosseguir em seus ulteriores termos.

Intime-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER SUSCITADO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face do mandado devolvido sem cumprimento e a informação contida nos ARs de IDs 260719028, 259200569 e 258124398, determinei, de ordem, a intimação da parte SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do SUSCITADO: CAMILO PINTO DE SOUZA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2025 14:28:10. ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral

Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. A embargante alega que a sentença é omissa, uma vez que extinguiu o feito em relação à parte Marcelo Ricardo Xavier de Mendonça, em razão da ausência de indicação de endereço do réu, sem, antes, intimar pessoalmente a parte autora para promover a diligência que lhe incumbia, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.

Como se vê a sentença não é omissa, na exata razão de que o Código de Processo Civil é aplicado apenas subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 51, §1º, da Lei 9099/95, que estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, havendo disposição expressa na Lei 9099/95, não há que se falar em aplicação do Código de Processo Civil.

A pretensão do embargante repousa, em verdade, na dilação de prazo para cumprimento da diligência de indicação de endereço do réu, o que, à luz das evidências, não é matéria de embargos. Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada ao caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 18:44:50 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA

DECISÃO

Conforme já exposto na decisão de ID 222430708, é ônus da parte autora diligenciar com o objetivo de localizar o endereço do réu, sendo certo que tal função não pode ser transferida para a instância judicante. Ademais, embora exista aplicação subsidiária do CPC no Juizado Especial, é fato que o único rito previsto na Lei n.º 9.099/95 é sumaríssimo, não se apresentando possível, nem permitida, a prática de outros atos processuais não previstos expressamente na Lei Especial.

Assim, indefiro a pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas conveniados do juízo.

Intime-se a parte credora para indicar o atual endereço da parte ré, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 13:51:38. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face do mandado devolvido sem cumprimento e a informação contida na certidão do Oficial de Justiça, determinei, de ordem, a intimação da parte SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do REQUERIDO: CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 15:27:31. ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral

Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. A embargante alega que a sentença é omissa, uma vez que extinguiu o feito em relação à parte Marcelo Ricardo Xavier de Mendonça, em razão da ausência de indicação de endereço do réu, sem, antes, intimar pessoalmente a parte autora para promover a diligência que lhe incumbia, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.

Como se vê a sentença não é omissa, na exata razão de que o Código de Processo Civil é aplicado apenas subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 51, §1º, da Lei 9099/95, que estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, havendo disposição expressa na Lei 9099/95, não há que se falar em aplicação do Código de Processo Civil.

A pretensão do embargante repousa, em verdade, na dilação de prazo para cumprimento da diligência de indicação de endereço do réu, o que, à luz das evidências, não é matéria de embargos. Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada ao caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 18:44:50 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face tentativa de diligência frustrada e da devolução da mesma sem cumprimento determinei, de ordem, a intimação da parte SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do REQUERIDO: CAMILO PINTO DE SOUZA no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 16:20:50. ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face do mandado devolvido sem cumprimento e a informação contida na diligência de ID 224304674, determinei, de ordem, a intimação da parte SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do REQUERIDO: CAMILO PINTO DE SOUZA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face tentativa de diligência frustrada e da devolução da mesma sem cumprimento determinei, de ordem, a intimação da parte SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER para que forneça endereço completo com CEP e atualizado dos REQUERIDOS: CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA, IDs 221965605 e 221495813, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2025 12:18:40. ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral