0717618-16.2026.8.07.0007

PROCESSO N.: 0717618-16.2026.8.07.0007 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Prisão Civil (10573)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de execução de alimentos, ajuizado por P.O.S. (nascido em 11/09/2007), contra M.F.D.S., pelo rito da prisão civil. Alegou que os alimentos, originalmente fixados em 55% do salário-mínimo no processo de divórcio dos genitores nº. 0715517-11.2023.8.07.0007, que tramitou na 1ª Vara de Família de Taguatinga, foram majorados para 70% do salário-mínimo por sentença proferida por este juízo, nos autos da ação revisional nº. 0708706-64.2025.8.07.0007, que ainda não transitou em julgado.

Sustentou o inadimplemento das parcelas de abril, maio e junho de 2026 e indicou débito de R$ 3.454,34. Requereu gratuidade de justiça, tramitação prioritária, intimação do executado para pagamento em três dias e, em caso de inadimplemento injustificado, prisão civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.616,40. Juntou documentos.

É o relatório.

DECIDO. Defiro a assistência judiciária ao autor. Proceda-se à exclusão do Ministério Público, ante à ausência de menor ou incapaz. A detida análise dos autos indica que o processo ainda não está apto ao regular processamento. Desse modo, emende-se a inicial para:

1) apresentar novo instrumento de procuração, subscrito de forma física ou, se eletrônica, por meio de assinatura digital qualificada (ICP-Brasil). A este respeito, esclareça-se que a assinatura Gov.br não tem validade em processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 14.063/2020 e do Decreto 10.543/2020); além de nova declaração de hipossuficiência, pelo mesmo motivo;

2) informar telefone do autor;

3) anexar comprovante de residência do requerente. A emenda deverá vir em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL na íntegra, objetiva e sucinta. A medida é essencial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Não é necessária nova juntada de documentos já anexados aos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito