Processo Nº 0717618-78.2024.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0717618-78.2024.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

8 ago 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara Criminal de Samambaia
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário: DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA
Advogado: MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO (OAB 55562/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717618-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em face de DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA. Após a prolação de sentença condenatória, o réu interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela 3ª Turma Criminal desta Corte (ID 245642975). Irresignado, o réu interpôs Recurso Especial (ID 245642984), cuja admissibilidade foi negada pelo Presidente deste Tribunal (ID 245642993).

Contra referida decisão, foi interposto Agravo em Recurso Especial (ID 245643498), atualmente pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante da ausência de trânsito em julgado da condenação, impõe-se a observância do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é vedada a execução provisória da pena antes do esgotamento das instâncias superiores, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).

Tal entendimento restou reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.ºs 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/11/2019. Dessa forma, determino a suspensão do feito, com a manutenção dos autos em secretaria, até ulterior deliberação a ser proferida pelas instâncias superiores.

Publique-se.

Cumpra-se. Samambaia-DF, sexta-feira, 8 de agosto de 2025. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

Julho 20251 evento

1 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
RECURSO ESPECIAL
Destinatário
DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA
Advogado
MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO (OAB 55562/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717618-78.2024.8.07.0009 RECORRENTE: DAVI HENRIQUE JÚLIO VIEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
DECISÃO
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA
MANTIDA
1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia não impede a comprovação da embriaguez por outros meios de prova legalmente admitidos, conforme previsto no § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
2. A ausência de exame técnico pericial não inviabiliza a condenação quando há elementos probatórios suficientes que atestam a embriaguez do condutor. No caso dos autos, as declarações dos policiais responsáveis pela abordagem do acusado foram no sentido de que evidenciaram sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu.
3. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega negativa de vigência ao artigo 386, inciso VII, do CPP, pugnando por sua absolvição pela prática do crime de embriaguez ao volante, pois não foi realizado o teste do etilômetro e nenhuma outra prova foi judicializada, não restando demonstrado que o acusado estava sob efeito de álcool quando da condução do veículo. Invoca o princípio do in dubio pro reo em abono a sua tese.
II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante ao indicado malferimento ao nciso VII do CPP, porquanto a análise da tese recursal (absolvição por insuficiência probatória) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
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16 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara Criminal de Samambaia
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário: DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA
Advogado: MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO (OAB 55562/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717618-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA

DECISÃO

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA, parte devidamente qualificada na exordial. Após o recebimento da peça acusatória (ID 218116071), o réu foi pessoalmente citado (ID 220258082) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas do órgão acusador (ID 220808929).

Os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, não é possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Considerando que o denunciado não faz jus a nenhuma medida despenalizadora, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Intimem-se/requisitem-se as vítimas/testemunhas e o acusado. Expeçam-se as diligências necessárias para o integral cumprimento desta decisão. Samambaia-DF, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

Ler na íntegra

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717618-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA

DECISÃO

Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado, porque presentes os requisitos de admissibilidade (Termo no ID 227864433). A teor do art. 392, inciso II, do CPP, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Desse modo, entendo que houve a devida intimação da sentença condenatória, porquanto consta publicação em nome do patrono constituído pelo sentenciado.

Assim, por ter a referida norma concedido alternatividade no tocante à intimação da sentença, esta poderá ocorrer tanto de forma pessoal, quanto por meio do defensor constituído pelo réu que se encontra solto. Nesse sentido, transcrevo ementa do seguinte julgado desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA. nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. COMPROVADA. ARTIGO 392, II DO CPP. ORDEM DENEGADA.

1. Da sentença penal foi realizada intimação dupla à defesa constituída pelo ora Paciente na ação penal, sendo uma por expediente eletrônico em 13/12/2019 e outra por publicação no Diário Eletrônico de Justiça em 01/01/2020, tendo a defesa registrado ciência em ambos os casos (ID Num. 24491149), razão pela qual está correto o registro do trânsito em julgado da sentença em 28/01/2020.

2. De acordo com o artigo 392, inciso II, do CPP, é dispensável a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, bastando que seu defensor seja dela intimado.

3. Tendo sido a defesa pré-constituída pelo réu devidamente intimada da sentença condenatória, não que se falar em nulidade nos autos de origem, sendo correto o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a consequente prisão do sentenciado para o início do cumprimento da pena.

4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.” (Acórdão 1335153, 07078185820218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 3/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A Defesa manifestou interesse em apresentar as razões na instância superior (art. 600, §4°, CPP). Assim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão.

Intimem-se. Samambaia-DF, quinta-feira, 6 de março de 2025. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

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0717618-78.2024.8.07.0009

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