0719002-03.2024.8.07.0001

Número do processo: 0719002-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CATIA CRISTINE FERREIRA LIMA AMORIM

DESPACHO

Após detida análise, verifico que não foi oportunizada manifestação da parte autora quanto à peça de defesa.

Intime-se a parte autora a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 17 de março de 2025 14:14:35. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719002-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CATIA CRISTINE FERREIRA LIMA AMORIM

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos. Pelos documentos juntados aos autos, em especial os demonstrativos de rendimentos de ID 218838034 a 218838037, especialmente o documento de ID 218838036, uma vez que percebe-se que, no mês de setembro de 2024, entrou na conta da requerida R$11.841,32, demonstrando, pois, que não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Extrai-se dos referidos documentos que a requerente aufere remuneração superior a 05 (cinco) salários-mínimos vigentes, ou seja, percebe renda acima da média nacional, a qual demonstra a capacidade econômica da parte de suportar as módicas custas e despesas processuais do TJDFT, sem que haja prejuízo para sua subsistência e de sua família. Destaco que, não obstante a situação de endividamento alegado pela ré, os documentos anexados à petição inicial não demonstram a existência de despesas extraordinárias a justificar o deferimento do benefício, já que o endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica.

Ao contrário, trata-se de despesas típicas de classe média que não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Portanto, apesar das alegações do requerente, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 4 de dezembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito