0719082-07.2024.8.07.0020

Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 217986883). Citada, a parte ré TUDO AZUL S.A. não apresentou contestação no prazo legal (Id. 218521162). A primeira requerida apresentou embargos de declaração (Id. 219927858) contra a decisão de Id. 218521162. A decisão de Id. 222137050 rejeitou os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

Importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e parte rés se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão reside na análise da validade da limitação imposta pelo programa de fidelidade da ré quanto à quantidade de CPFs para emissão de passagens e na possível abusividade das regras contratuais que restringem a emissão e comercialização de milhas/passagens pela parte requerente.

Destaca-se que os programas de milhagem têm como objetivo principal fidelizar o consumidor/cliente com o programa da empresa, oferecendo benefícios proporcionais ao uso dos serviços das rés. Estes programas são estruturados de forma a incentivar a utilização contínua dos serviços das companhias aéreas, recompensando os consumidores com pontos que podem ser trocados por passagens aéreas e outros benefícios.

As limitações impostas para a emissão de bilhetes aéreos e as regras estabelecidas visam a manutenção do equilíbrio econômico do programa e a viabilidade da sua oferta a todos os participantes. É necessário que as companhias aéreas estabeleçam determinadas regras para garantir a sustentabilidade do programa e a distribuição equitativa dos benefícios. Nesse sentido, constata-se que os programas de milhagem possuem natureza de contrato de adesão e estão sujeitos às regras estipuladas pela companhia aérea, desde que não violem normas de ordem pública e direitos dos consumidores.

No presente caso, a limitação de emissão de passagens para um número restrito de CPFs é justificável como forma de prevenção de fraudes e manutenção do equilíbrio do programa de fidelidade, não havendo evidência de abusividade. O CDC, em seu art. 51, considera abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

No entanto, não restou demonstrado que a restrição imposta pelo programa de milhagem ocasiona prejuízo desproporcional ao requerente, haja vista que ele permanece apto a usufruir do benefício, ainda que com limitações. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que alterações contratuais em programas de fidelidade são lícitas, desde que previamente informadas e justificadas pela empresa, o que ocorreu no presente caso.

Assim, a modificação das regras do programa, incluindo a restrição de CPFs para resgate de passagens, insere-se no âmbito do poder discricionário da companhia aérea, inexistindo abuso de direito. Dessa forma, o pedido do autor para emitir passagens para número ilimitado de pessoas não merece prosperar, uma vez que as cláusulas questionadas são justas, claras e objetivas, cumprindo seu papel dentro dos programas de milhagem da ré.

Do mesmo modo, incabível o pedido do autor para aumentar o número de emissão de passagens para 24 CPFs distintos. Quanto ao pedido subsidiário de condenação das rés ao pagamento do valor das milhas, não há previsão contratual ou legal que obrigue a companhia a realizar tal ressarcimento, uma vez que o requerente não está impossibilitado de utilizar as milhas acumuladas dentro das condições estipuladas pelo regulamento do programa.

Diante do exposto, não se verifica abusividade na limitação imposta pelo regulamento do programa de fidelidade, pois não colocam o consumidor em desvantagem exagerada, não são incompatíveis com a boa-fé e a equidade, e estão em conformidade com o art. 51 do CDC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial e, assim, o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte requerente, tal obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 12:50:51. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DAILTON LUIZ DIAS DE SOUZA

Advogado

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 54451/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DAILTON LUIZ DIAS DE SOUZA

Advogado

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 54451/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TUDO AZUL S.A.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de setembro de 2024 10:22:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito