0719084-45.2022.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719084-45.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILHA REU: CASSIUS MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VERONICA REIS ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos pelo AUTOR são tempestivos.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte adversa para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. Águas Claras/DF, 25 de outubro de 2023. KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719084-45.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILHA REU: CASSIUS MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VERONICA REIS ALVES DE OLIVEIRA

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança movida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILHA em face de CASSIUS MARTINS DA SILVA. Relatou que a parte ré é proprietária do imóvel descrito na petição inicial. Asseverou que a parte autora está inadimplente quanto ao pagamento das taxas condominiais e que seria credor da importância original de R$ 7.952,26 (sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos).

Sustentou a legalidade da cobrança realizadas, razão pela qual notificou a parte ré e efetuar o referido pagamento, no entanto não obteve êxito. Arrolou razões de direito. Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.343,41 (oito mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos). Acostou aos autos documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n.º 152443503).

Citada, a parte ré apresentou contestação de ID n.º 155028110, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e no mérito, que sustentou que a parte autora não instruiu inicial com documentação passível de comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do débito trazido por ele trazido à lide. Na petição de ID n.º 155635123 o procurador da parte ré informou que esta é curatelada. Réplica de ID n.º 15909772.

A decisão de ID n.º 160444659 afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, distribuiu o ônus da prova e fixou o ponto controvertido. O despacho de ID n.º 161155827 determinou a conclusão para sentença. O Ministério Público apresentou contestação de ID n.º 165303152, na qual pugnou pela procedência parcial do pedido, com a exclusão do débito condominial o valor referente à emissão de certidão de ônus.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora pleiteando o pagamento da diferença referente às de taxas condominiais e extras em razão do inadimplemento. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. A parte autora cobra os valores das taxas condominiais e demais encargos inadimplidos pela parte ré.

A ré alegou que a cobrança era indevida tendo em vista que o título cobrado não apresenta liquidez. No entanto, analisando a documentação juntada, verifico que, ao contrário do alegado pela parte ré, todas as informações sobre as taxas devidas e as datas dos débitos sem encontram discriminados na planilha de ID n.º 1409952511, a qual detalha todos os valores devidos. Outrossim, como apontado pelo Ministério Público, as despesas referentes ao custo com a certidão de ônus devem ser excluídas, vez que não fazem parte da dívida condomínio, isso porque foi trazido aos autos como prova da parte autora razão pela qual cabe a esta arcar com seu custo.

Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial em relação aos demais valores cobrados, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.310,34 (oito mil trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos) corrigidos índices do INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (Dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Transitada em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, 23 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta