Processo Nº 0719089-25.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0719089-25.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719089-25.2025.8.07.0000 RECORRENTE: B. M.

L. RECORRIDA:

C. C.

L. A.

C. L.

DECISÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO APÓS CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. O recorrente alegou dificuldades financeiras, mas apresentou como prova apenas extrato bancário antigo e sem atualidade, além de não comprovar hipossuficiência econômica à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica agravante faz jus à gratuidade de justiça diante dos elementos constantes nos autos; e (ii) estabelecer se a exigência de preparo no prazo de cinco dias, após o indeferimento monocrático da gratuidade de justiça, é válida ou deve observar o julgamento colegiado do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 99, § 1º, do CPC presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica apenas quando deduzida por pessoa natural, sendo exigida prova objetiva para concessão da gratuidade à pessoa jurídica.

4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, exige que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstre de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

5. O extrato bancário apresentado pela agravante refere-se a período muito anterior (2019) e não evidencia, de forma atualizada e idônea, a alegada hipossuficiência, sobretudo diante do capital social de R$1.100.000,00 e da atuação empresarial consolidada no mercado há mais de dez anos.

6. A ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição do agravo de instrumento caracteriza hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

7. A jurisprudência do STJ (REsp n. 2.186.400/SP) estabelece que a determinação de recolhimento do preparo somente pode ser exigida após o julgamento do agravo interno que confirma o indeferimento da gratuidade ou após o transcurso do prazo recursal sem sua interposição.

8. Assim, embora mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deve ser oportunizado ao agravante o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão colegiada, para viabilizar o conhecimento do agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO

9. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 6º, 99, §§ 1º e 2º, 101, § 2º, 1.007, §§ 2º e 4º, 1.021, § 1º, e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp n. 2.186.400/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2025, DJEN 27.06.2025; TJDFT, Acórdão 1984308, 0743683-40.2024.8.07.0000, Rel.

Des. Maria Ivatônia, j. 27.03.2025; TJDFT, Acórdão 1956772, 0738630-78.2024.8.07.0000, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, j. 11.12.2024; TJDFT, Acórdão 1886945, 0747780-17.2023.8.07.0001, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 02.07.2024. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 98, 99, § 2º, e 805, todos do CPC, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Defende que deve ser reconhecida a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica com base na análise contextualizada de sua inatividade financeira desde a pandemia e a ausência de liquidez em suas contas bancárias, desconsiderando-se a valoração exacerbada do capital social como único indicador de capacidade. Aduz que não podem ser criados critérios revestidos de natureza subjetiva e sequer previstos em Lei, sendo que a declaração de hipossuficiência tem presunção iuris tantum de veracidade.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado deste Tribunal de Justiça. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o deferimento da gratuidade de justiça.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, entende o STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 2.149.406/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025).

No mesmo sentido, confira-se a decisão proferida no RE no AREsp n. 2.970.352, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 23/12/2025. Ademais, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “(...) é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

A corroborar, destaca-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 3.076.077, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 16/12/2025. Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois “Não se configura a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, sendo o mero inconformismo da parte com o resultado contrário à sua pretensão insuficiente para caracterizar a omissão” (AREsp n. 2.808.772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025).

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que tange ao indicado malferimento aos artigos 98, 99, § 2º, e 805, todos do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: No entanto, o documento juntado se refere a período há mais de seis anos, de 1º/05/2019 a 29/05/2019 (Num. 72448988), sem comprovar elementos de hipossuficiência econômica de forma atual.

Ademais, ainda que a pessoa jurídica apresente extrato bancário com reduzida movimentação, este documento não é suficiente a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, a considerar, inclusive, seu elevado capital social ao valor de R$1.100.000,00 (Num.71798618) e sua atuação no mercado há mais de dez anos (Num. 71798617). Logo, esse extrato de conta corrente é insuficiente a demonstrar a hipossuficiência do agravante (ID 74853530).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. O recurso também não cabe seguir no que se refere à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial. A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ”. (REsp n. 2.226.350/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/202 Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não se mostra possível a apreciação do inconformismo, porque “A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.870.674/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025).

No tocante ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt no REsp n. 2.204.789/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 14/11/2025. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III -

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-L8K

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, manteve decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, ao reconhecer a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O embargante alega omissão na análise de documentos posteriores, contradição na valoração do capital social e omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na análise de documentos bancários e elementos probatórios apresentados; (ii) apurar a existência de contradição na fundamentação quanto à consideração do capital social como indicador de capacidade financeira; (iii) definir se o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado apreciou expressamente os documentos bancários apresentados pelo embargante, inclusive os posteriores à interposição do agravo interno, concluindo que os extratos ou eram antigos ou insuficientes para comprovar hipossuficiência, especialmente diante do capital social elevado e da longa atuação da empresa no mercado.

4. Não se configura contradição interna no julgado, pois a análise conjunta dos extratos bancários e do capital social foi realizada como critério de aferição da real capacidade econômica, conforme precedentes do próprio TJDFT, não havendo antagonismo entre fundamentos e conclusão.

5. O pedido de efeito suspensivo formulado no agravo interno não poderia ser conhecido, uma vez que o recurso originário (agravo de instrumento) sequer foi admitido por ausência de preparo, o que inviabiliza a análise do mérito. Ainda que presente omissão formal, ela não enseja efeitos modificativos.

6. Os embargos revelam mera pretensão de reexame da matéria decidida, o que é incabível na via estreita do art. 1.022 do CPC. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos não fundamentados nas hipóteses legais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente os documentos indicados, ainda que rejeite sua eficácia probatória.

2. A utilização do capital social como elemento complementar para aferição da hipossuficiência de pessoa jurídica é compatível com a jurisprudência do TJDFT.

3. A ausência de análise do pedido de efeito suspensivo em agravo interno não produz efeitos infringentes quando o agravo de instrumento não foi admitido por ausência de preparo.

4. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da matéria decidida nem para prequestionamento dissociado das hipóteses legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, 1.022, I e II, e 1.025; RITJDFT, art. 265. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1984308, 0743683-40.2024.8.07.0000, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27/03/2025, DJe 14/04/2025; TJDFT, Acórdão 1681763, 0734190-07.2022.8.07.0001, Rel.

Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 28/03/2023, DJe 10/04/2023; TJDFT, Acórdão 1436293, 0711120-61.2022.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 06/07/2022, DJe 18/07/2022; TJDFT, Acórdão 1957391, 0738251-40.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 21/01/2025, DJe 31/01/2025.

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Maio 20251 evento

22 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA, WALTER BOMFIM DOS SANTOS & CIA LTDA - ME
Advogados
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 26723/GO), JARBAS MARTINS SILVEIRA (OAB 59857/DF), HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 48841/DF), MARLLON MARTINS CALDAS (OAB 48706/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0719089-25.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WALTER BOMFIM DOS SANTOS & CIA LTDA - ME AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo executado BRASÍLIA MEDIC LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, que, em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade.
HÁ pedido de concessão da gratuidade de justiça.
DECIDO. A gratuidade de justiça é concedida aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). Embora a concessão do benefício possa ser deferida à pessoa jurídica, a impossibilidade de se arcar com os encargos processuais deve ser cabalmente demonstrada, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Sem a comprovação de déficit patrimonial que indique a incapacidade de arcar com os custos financeiros do processo, não é o deferimento da benesse, visto a excepcionalidade de medida.
Precedente: (Acórdão 1795357. Processo n. 07272266420238070000. Rel. Des. Mario-Zam Belmiro. 4ª Turma Cível. Julgado em: 30/11/2023. Publicado em: 15/12/2023). O agravante não juntou ao processo qualquer documento que permita analisar a situação financeira da pessoa jurídica, que tem um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e atua no mercado a mais de 10 anos (ID 71798617 e ID 71798618).
Desse modo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça requerido pela parte. Concedo ao agravante o prazo de 5 dias para promover o recolhimento do preparo, na forma do art. 101 § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Brasília/DF, 20 de maio de 2025. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (wi)
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO APÓS CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, exige que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstre de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

IV.

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