0719089-62.2025.8.07.0020

Ante o exposto, e nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa. Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

Transitado em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se. Intime-se.