0719457-41.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719457-41.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRAL OESTE EXPOSICOES LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO LATINOAMERICA - PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO, ARTE, CIENCIA E CULTURA

DESPACHO

Quanto à dúvida suscitada pelo CJU id. 184136397, trata-se de bloqueio Sisbajud determinado na conta do exequente para restituir importância liberada indevidamente (ids. 115790301 e 119067876), tendo em vista que a 4ª Turma Cível deu provimento dou provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedente o pedido deduzido nos embargos de terceiro nº 0702581-40.2021.8.07.0001, determinando a restituição da quantia de R$ 2.908,18 (dois mil e novecentos e oito reais e dezoito centavos), já transferida em favor da apelada (IDs nºs 79048111 a 80682474 dos autos de origem), mais os respectivos rendimentos creditados enquanto o valor esteve depositado à disposição do Juízo.

Tal montante deverá ser corrigido monetariamente desde a transferência e acrescido de juros de mora a contar do presente julgamento (id. 115479027). Cumpre destacar que a expedição do alvará em favor da parte executada (ids. 134239530 e 134240106) refere-se à liberação de bloqueio ocorrido novamente na sua conta, quando deveria ter ocorrido na conta do exequente (id. 132487897). Assim, a indisponibilidade Sisbajud de id. 137428835 deve ser levantada também pela parte executada, haja vista tratar-se de valor a ser restituído executada em cumprimento de decisão proferida nos embargos de terceiro nº 0702581-40.2021.8.07.0001.

Cumpra-se a decisão de id. 152966934, expedindo-se alvará de levantamento do depósito judicial de R$ 4.459,43 em favor da parte executada. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, para aguardar o prazo da prescrição intercorrente, conforme consignado na decisão de id. 152966934. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL