0719806-03.2026.8.07.0000

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou constrição de valores por meio de SISBAJUD. O agravante sustenta ocorrência de prescrição intercorrente e aplicação do prazo trienal por se tratar de evicção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva se submete ao prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente no caso concreto; e (iii) verificar a possibilidade de análise da impenhorabilidade dos valores constritos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que suspendeu o processo não fixou definitivamente o prazo prescricional nem gerou preclusão, pois se limitou a aplicar a disciplina do art. 921 do CPC, sem exame da natureza do crédito executado.

4. A controvérsia incide sobre o cumprimento de sentença fundado em título judicial já formado, e não sobre a pretensão indenizatória originária decorrente de evicção.

5. A obrigação reconhecida tem natureza contratual, decorrente da garantia legal da evicção, atraindo a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ.

6. O cumprimento de sentença foi ajuizado tempestivamente, e a contagem da prescrição intercorrente observou o período de suspensão previsto no art. 921 do CPC, bem como a suspensão extraordinária da Lei nº 14.010/2020, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

7. A análise da impenhorabilidade dos valores constritos não pode ser realizada pelo Tribunal, pois a matéria ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do processo não fixa definitivamente o prazo prescricional nem impede seu reexame.

2. A análise da impenhorabilidade de valores exige prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 505 e 921; Lei nº 14.010/2020; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.228.736/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 04/05/2026, DJEN 08/05/2026; STJ, AREsp nº 2.857.007/DF, Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22/04/2026, DJEN 28/04/2026.

26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO 05/08 ATÉ 17/08)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Agosto de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Processo

0719737-68.2026.8.07.0000

Número de ordem

1

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A

FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A

Polo Passivo

FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA - DF11308-A

Terceiros interessados

Processo

0704307-73.2026.8.07.0001

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

ALLIANZ SEGUROS S/A

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171-A

Terceiros interessados

Processo

0711627-08.2025.8.07.0003

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

DAMIAO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ARAO OLIVEIRA CORTEZ - DF79266

Terceiros interessados

Processo

0775847-73.2025.8.07.0016

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

G. D. C. E. G.

R. G. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA GRILLO SANT ANA - SP384739

HAISLAN GOMES FROTA - DF43154-A

Polo Passivo

R. G. S. A.

G. D. C. E. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA GRILLO SANT ANA - SP384739

HAISLAN GOMES FROTA - DF43154-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703525-54.2022.8.07.0018

Número de ordem

5

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAPHAEL DANILLE CORREIA - SC39925-A

ANDRE ABREU BINDE - RS90498

Terceiros interessados

Processo

0737526-48.2024.8.07.0001

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

ANTONIO ATAIDE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCOS GUIMARAES MANTA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719767-06.2026.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

SARAH LUIZA FERREIRA LOPES DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO ESTEVES PINTO DE SOUZA - PR58365-A

Polo Passivo

NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILA SOARES VELLOSO - RJ187196

OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR - RJ155690-A

Terceiros interessados

Processo

0720506-76.2026.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

KETLEN RAIANE LIMA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

SIMONE CODATO DO CARMO - RJ127913

ELISANGELA DA COSTA COELHO - DF87208

Polo Passivo

BANCO C6 S.A.

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.ABANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0722902-26.2026.8.07.0000

Número de ordem

9

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BLAS GOMM FILHO - PR04919

Polo Passivo

PAULO CESAR LUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A

Terceiros interessados

Processo

0706179-80.2023.8.07.0017

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

SCHUTZ SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA - SP245335-A

Polo Passivo

JAIME FERNANDES DA SILVA

BANCO PAN S.A

UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA

SCHUTZ SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A

GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A

MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA - SP245335-A

Terceiros interessados

Processo

0733735-37.2025.8.07.0001

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

DIANA LOUREIRO VALLS GALLO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA - DF21489-A

Polo Passivo

BANCO CREFISA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Terceiros interessados

Processo

0759309-62.2025.8.07.0001

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

RHAISA NAIADE PAEL FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA DE ANDRADE LIMA - DF38249-A

Terceiros interessados

Processo

0716245-68.2026.8.07.0000

Número de ordem

13

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Polo Passivo

EUFRASIO NASCIMENTO DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Passivo

WANDERSON SILVA SOUZA - AM17588

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0717514-45.2026.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

FERNANDO CARNEIRO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A

Polo Passivo

TEOBALDO GOMES PARENTE FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO OTSUSCHI - DF13301-A

Terceiros interessados

Processo

0706198-33.2025.8.07.0012

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

P.C FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714937-94.2026.8.07.0000

Número de ordem

16

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Polo Passivo

RITA DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS ADRIANO DA SILVA - DF62256-A

Terceiros interessados

Processo

0713084-09.2024.8.07.0004

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

MARLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MIRIAN FERNANDES GONTIJO - DF73767-A

ALCIVAN BATISTA PIMENTA - DF60105-A

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0704866-34.2025.8.07.0011

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

CRYSTIANNE MARCIA MARINHO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A

Terceiros interessados

Processo

0718904-50.2026.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Polo Passivo

BKV FAST FOOD LTDA

VLADIMIR NASCIMENTO JORGE

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0723637-59.2026.8.07.0000

Número de ordem

20

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

MARTA JULIA PEREIRA GUIMARAES

Advogado(s) - Polo Ativo

MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A

Polo Passivo

WALTER VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

WALTER VIANA SILVA - DF19022-A

Terceiros interessados

Processo

0720800-31.2026.8.07.0000

Número de ordem

21

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA

Advogado(s) - Polo Ativo

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A

JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A

Polo Passivo

MANOEL IVAN RODRIGUES DE MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702007-81.2026.8.07.0020

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Ativo

CAESB - DF

JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A

Polo Passivo

CARLOS DANIEL DOMINGUES ELEOTERIO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714308-79.2024.8.07.0004

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

EDSON LUIZ DE BRITO LEITE RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A

RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A

Terceiros interessados

Processo

0728908-49.2026.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

VORNES SIMOES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

REBEKA DA SILVA SIMOES - DF49565-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DAS PALMEIRAS

Advogado(s) - Polo Passivo

GERALDO ROBERTO MACIEL - DF17603-A

Terceiros interessados

Processo

0711126-09.2025.8.07.0018

Número de ordem

25

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

KARLA DE PAULA DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

JONAS DA SILVA CASTRO - DF64650-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0724341-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A

Polo Passivo

CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A

Terceiros interessados

Processo

0701939-40.2026.8.07.0018

Número de ordem

27

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

IGOR VIEIRA FIRMINO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FERNANDO CUNHA JUNIOR - DF8287-A

Terceiros interessados

Processo

0713327-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

R. C. P. C. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A

Polo Passivo

H. I. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0723398-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROGES RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A

Terceiros interessados

Processo

0719594-79.2026.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

ANA FABIOLA ALVES DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718536-41.2026.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

JOYCE DA ROCHA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Terceiros interessados

Processo

0702625-66.2025.8.07.0018

Número de ordem

32

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JACIRA BATISTA DOS SANTOS

FERNANDO SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718354-68.2025.8.07.0007

Número de ordem

33

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

MARIA CORREIA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

RICARDO CARVALHO ANTUNES - RJ137644

Terceiros interessados

Processo

0721232-50.2026.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

P. A. S. A. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A

Polo Passivo

C. T. S. A. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703032-94.2023.8.07.0001

Número de ordem

35

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

NAVARRA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A

NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - SP195383-A

Polo Passivo

ANORALDINO ALVES FEITOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0723505-02.2026.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ANIVO FERREIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA - BA66349

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A

Terceiros interessados

Processo

0714211-03.2025.8.07.0018

Número de ordem

37

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SEBASTIANA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO ALVES MOREIRA - DF45798-A

Terceiros interessados

Processo

0713523-80.2025.8.07.0005

Número de ordem

38

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

CELIA MARIA DE ALCANTARA

Advogado(s) - Polo Ativo

HELEN NATHANE SOUZA RODRIGUES - GO70241

ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A

LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805

Polo Passivo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BMG S.A.

RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701-A

Terceiros interessados

Processo

0725703-12.2026.8.07.0000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

L. M. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

Processo

0714218-15.2026.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

NCS SUPLEMENTOS S.A. FALIDO

Advogado(s) - Polo Ativo

NCS SUPLEMENTOS S.A.

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105

ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP1532990A

Polo Passivo

NUTRIFORM AGUAS CLARAS NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0717155-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

DOMINO COMERCIO DE TORTAS FINAS LTDA

MAX CARVALHO MENDES DE CASTRO

CRISTIANE CARVALHO MENDES DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILLA DE SOUZA COUTINHO - BA47554

Terceiros interessados

Processo

0706174-20.2025.8.07.0007

Número de ordem

42

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

R. G. T.

G. D. A. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011

WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A

Polo Passivo

G. D. A. S.

R. G. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011

WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A

Terceiros interessados

Processo

0715009-81.2026.8.07.0000

Número de ordem

43

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LEONARDO VIEIRA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A

Polo Passivo

IGREJA CATOLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A

Terceiros interessados

Processo

0710924-59.2025.8.07.0009

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

FILIPE DE SOUSA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704237-56.2026.8.07.0001

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Polo Passivo

FOCO FISIOTERAPIA ORTOPEDICA DA COLUNA E OUTRAS ESPECIALIDADES LTDA

INSTITUTO VENCER - ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CRISOSTOMO NEIVA - DF52580-A

Terceiros interessados

Processo

0720231-30.2026.8.07.0000

Número de ordem

46

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

WELLITON DA CONCEICAO DE ALCANTARA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ADVOCACIA NEVES COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Terceiros interessados

Processo

0716543-60.2026.8.07.0000

Número de ordem

47

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CONSTRUTORA CARVALHO PINTO LTDA

CELIO DE SOUSA PINTO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0787133-48.2025.8.07.0016

Número de ordem

48

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

RODOLFO OLIVEIRA MEDEIROS - DF83703

Polo Passivo

DORTMED IMPLANTES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO BASTOS DE ALMEIDA - SP419679

Terceiros interessados

Processo

0712256-32.2023.8.07.0009

Número de ordem

49

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

ALESSANDRA RIBEIRO RIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

Terceiros interessados

Processo

0711325-76.2025.8.07.0003

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

EBF MULTIMARCAS LTDA

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A

HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

WESLEY RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

EBF MULTIMARCAS LTDA

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

RAFAELA TALYA NUNES DE OLIVEIRA - DF74705-A

ERIC LUCAS DA SILVA - DF77754-A

RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA - DF79502

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A

HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0700176-11.2024.8.07.0006

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ELIAS RODRIGUES DA FONSECA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO ARSEGO LELA - DF44535-A

Polo Passivo

CONDOMINIO SOBRADINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

CONDOMINIO SOBRADINHO

FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A

Terceiros interessados

Processo

0700922-03.2025.8.07.0018

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

A. C. L. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A

JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES - DF56358-E

Polo Passivo

D. F.

I. D. P. D. S. D. D. F. -. I.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700925-21.2026.8.07.0018

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

JULIA PORTO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

ADIVONIA GOMES PEREIRA PORTO - GO14574-A

Terceiros interessados

Processo

0718222-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

54

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CASSIA DA SILVA RELVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Terceiros interessados

Processo

0715964-15.2026.8.07.0000

Número de ordem

55

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

V. C. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO - DF65531-A

Polo Passivo

N. R. R. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA CAROLINA ALVES PEREIRA PEIXOTO - DF24961-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0725914-48.2026.8.07.0000

Número de ordem

56

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

Polo Passivo

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A

Terceiros interessados

Processo

0724742-71.2026.8.07.0000

Número de ordem

57

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

ANTONIO ABRAO ZARDIN

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF64247-A

Terceiros interessados

Processo

0724133-88.2026.8.07.0000

Número de ordem

58

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

GARDER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIA ARAUJO PALMITESTA - DF80870

VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A

Polo Passivo

BRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A

WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A

Terceiros interessados

Processo

0725228-56.2026.8.07.0000

Número de ordem

59

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA RIBEIRO DE SOUSA - DF25528-A

Polo Passivo

APARECIDA URBAN SORRENTINO

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A

Terceiros interessados

Processo

0701688-76.2026.8.07.0000

Número de ordem

60

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

JOSE MILTON SOARES DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0755170-67.2025.8.07.0001

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO VAZ PEREIRA - PR77537

Polo Passivo

GREEN TOWERS CONDOMINIO

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A

Terceiros interessados

Processo

0738241-56.2025.8.07.0001

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

MARIANA RIBEIRO MAROCLO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA RIBEIRO MAROCLO - DF10264-A

Polo Passivo

MARIA RAQUEL RIBEIRO MAROCCOLO

ROBERTO RIBEIRO MAROCCOLO

ROMULO MAROCCOLO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A

Terceiros interessados

Processo

0716774-37.2024.8.07.0007

Número de ordem

63

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ERISTEUDA ALVES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

LAURA ANGELICA PACHECO ALVES DOS SANTOS - DF30803-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0715922-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

GOMIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A

Polo Passivo

MARCELO GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIANO DE SOUSA MARTINS - DF44354-A

Terceiros interessados

Processo

0714000-64.2025.8.07.0018

Número de ordem

65

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

CASA DONA COMERCIO VAREJISTA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO - SP419642

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700845-77.2026.8.07.9000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Ativo

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853

Polo Passivo

BEATRIZ GONCALVES SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE DE FARIA LIMA - PE51285

Terceiros interessados

Processo

0739032-98.2020.8.07.0001

Número de ordem

67

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A

Polo Passivo

CANGALHA RESTAURANTE, LANCHONETE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DENIO ALVES PINTO

Advogado(s) - Polo Passivo

CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF21226-A

Terceiros interessados

DINELLY ADVOGADOS

Processo

0718114-66.2026.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

WANDERLEY LEAL CHAGAS

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDERLEY LEAL CHAGAS - DF18259-A

Polo Passivo

UBIRAJARA FARACO KOCK FILHO

LIRLANE APARECIDA CUBAS KOCK

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A

RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A

VANESSA DIAS DE OLIVEIRA ROSA - DF65577

Terceiros interessados

Processo

0700799-88.2026.8.07.9000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ROBERTO MOREIRA SANTOS FILHO

ROMANA REGINA LELIS CAIXETA

ROBSON PEREIRA BARBOSA

LIZANDRA NUNES MARINHO DA COSTA BARBOSA

B. C. M.

G. N. M. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A

Polo Passivo

BORA BORA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

SANDRA REGINA VALE

VIVIANE CONCEICAO CARNEIRO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JACKELINE COUTO CANHEDO - DF33135-A

DANIELLA CANNALONGA DE SOUSA MATIAS - DF16738-A

Terceiros interessados

Processo

0714508-52.2025.8.07.0004

Número de ordem

70

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

SAULO VINICIUS DA SILVA ALMEIDA

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BARBARA CELINA DA SILVA ALMEIDA RIBEIRO - MG186038

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

SAULO VINICIUS DA SILVA ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A

BARBARA CELINA DA SILVA ALMEIDA RIBEIRO - MG186038

Terceiros interessados

Processo

0721793-74.2026.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

J. S. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A

TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A

Polo Passivo

L. C. D.

Advogado(s) - Polo Passivo

CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712368-16.2023.8.07.0004

Número de ordem

72

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

TAYNARA FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

LEANDRO SANTOS DE ARAUJO 415.***.***-30

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0706296-49.2024.8.07.0013

Número de ordem

73

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

D. N. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0717308-31.2026.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

IGOR COMPARIN

Advogado(s) - Polo Ativo

IANA BRENA MELO SOARES - PI16579

GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS - PI5164-A

FERNANDO CHINELLI PEREIRA - PI7455-A

GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS - PI11860-A

Polo Passivo

MULTIGRAIN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

EDEGAR STECKER - DF9012-A

EDSON STECKER - DF15382-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713488-17.2025.8.07.0007

Número de ordem

75

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

LEILIANE ALVES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS BORTOLINI - RS112478

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - RS112962

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0806593-21.2025.8.07.0016

Número de ordem

76

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

DJALMA LEITE MAGALHAES

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MOEMA MONTEIRO COELHO POVOAS - DF84199

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

DJALMA LEITE MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

MOEMA MONTEIRO COELHO POVOAS - DF84199

Terceiros interessados

Processo

0701293-50.2026.8.07.9000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

A. D. C. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A

Polo Passivo

S. A. C. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Terceiros interessados

Processo

0709100-58.2026.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

HORUS TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A

Polo Passivo

34.285.757 SAMUEL FERRAZ PAULINO JUNIOR

SAMUEL FERRAZ PAULINO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0762743-59.2025.8.07.0001

Número de ordem

79

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

LOURDES DE OLIVEIRA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A

LUCAS PINTOR OLIVEIRA - DF87410

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A

Terceiros interessados

Processo

0738300-44.2025.8.07.0001

Número de ordem

80

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ASTROGILDO SOUSA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0706942-27.2026.8.07.0001

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

LUCIANA MARTINS RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

Terceiros interessados

Processo

0707251-48.2026.8.07.0001

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO ANTONIO JERONIMO - DF12110-A

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A

Terceiros interessados

Processo

0718843-02.2025.8.07.0009

Número de ordem

83

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

EDILEUZA ATAIDES SANTANA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A

Polo Passivo

PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A

Terceiros interessados

Processo

0749014-63.2025.8.07.0001

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

LOCALIZA FLEET S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GRUPO LOCALIZA

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

Polo Passivo

MULT500 CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO MULLER LOBATO - DF16442-A

Terceiros interessados

Processo

0705761-59.2020.8.07.0014

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

LUCIO DO NASCIMENTO ARAGAO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704247-10.2025.8.07.0010

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

GABRIEL KAWAN DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704148-92.2024.8.07.0004

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

F. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. J. A. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0701542-14.2026.8.07.0007

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

KARIN GOMES DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS - DF35458-A

Polo Passivo

RENILDE DA SILVA AMORIM CASTRILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A

WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A

Terceiros interessados

Processo

0728735-32.2020.8.07.0001

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

5 ESTRELAS SOLUTION EM LOCACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO - DF54358

Polo Passivo

CEARA DIESEL S/A

MARDISA VEICULOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

MARDISA VEICULOS S/A

ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A

MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE23647-A

Terceiros interessados

Processo

0707813-76.2025.8.07.0006

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ANIVALDO MOISES SILVA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A

Polo Passivo

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

Terceiros interessados

Processo

0706180-38.2022.8.07.0005

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

VALDIVINO NUNES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A

ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

DANILO JOSE MUNHOZ DA SILVA

FLAVIO DIAS DE ABREU

BLUE SYSTEM ASSESSMENT GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Processo

0707908-86.2023.8.07.0003

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ORNALDO FERNANDES LIMA

JUCILENE FERNANDES LIMA BARBOSA

RAQUEL SOARES LIMA

EDITE FERNANDES LIMA MARIANO

OZIEL FERNANDO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA - DF51917-A

ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A

ISABELA LUIZA RAMOS ALVES DA SILVA - PE55944

Terceiros interessados

OZIEL FERNANDO LIMA

ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA

Processo

0723131-83.2026.8.07.0000

Número de ordem

93

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

ADRIANA MARCIANO LISBOA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANA MARCIANO LISBOA - DF69110-A

Polo Passivo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

LINK SPE 01 LTDA

DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

I.CON PARTICIPACOES LTDA

DANIEL DE CASTRO LACERDA

ROBERTA ASSIS LACERDA

CAROL IMOBILIARIA LTDA

ANNE CAROLINE OLIVEIRA FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A

Terceiros interessados

Processo

0723883-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

94

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

PEDRO STUCCHI ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A

Polo Passivo

DANUSE MANCAO DE SANTANA PIRES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0724910-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

95

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

CASA DO IMOVEL ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A

Terceiros interessados

Processo

0711394-12.2024.8.07.0014

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

A. A. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A

Polo Passivo

E. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0723813-38.2026.8.07.0000

Número de ordem

97

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A

Polo Passivo

TATIANA CARDILO VALENTE

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715092-19.2025.8.07.0005

Número de ordem

98

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

F. L. D. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

GIOVANNI FAQUINELI PEROSA - DF56753-A

Polo Passivo

S. C. D. M. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSILAYNE DA SILVA RIBEIRO - DF74478-A

MARIA CAROLINA MENEZES CAMPOS - DF72161-A

Terceiros interessados

MICAEL MOURA DUARTE PINHEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713027-54.2025.8.07.0004

Número de ordem

99

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

PRESENCA TECH SECURITIZADORA S/A

JORGE LUIZ LEITAO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - SP126503

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - SP126503

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - SP126503

Polo Passivo

JORGE LUIZ LEITAO DA SILVA

PRESENCA TECH SECURITIZADORA S/A

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE LUIZ LEITAO DA SILVA - DF27349-A

JORGE LUIZ LEITAO DA SILVA - DF27349-A

Terceiros interessados

Processo

0716123-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

R. R. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A

NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A

SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A

AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A

JOAO PAULO SANT ANNA DA SILVA - DF82968

Polo Passivo

P. R. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A

SANDRA ELIZABETE GURGEL - DF66752-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0725067-46.2026.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A

EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A

AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A

SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A

Polo Passivo

ANA CLAUDIA DA COSTA BATISTA

OSVANDO BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715724-51.2025.8.07.0003

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

R. S. C. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA BARBOSA RODRIGUES - DF47145-A

Polo Passivo

J. H. S. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

LAZARO HUMBERTO PINTO DE FARIAS - MT19888/O

Terceiros interessados

Processo

0725174-90.2026.8.07.0000

Número de ordem

103

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094

Polo Passivo

ANDERSON VIDAL CORREA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANO SOUZA NOBREGA - DF7803-A

CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA - DF10859-A

Terceiros interessados

Processo

0721113-63.2025.8.07.0020

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

MIGUEL GOULART DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A

Polo Passivo

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

Terceiros interessados

Processo

0719726-39.2026.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CRISTIANA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Terceiros interessados

Processo

0718078-49.2025.8.07.0003

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

V. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

W. A. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIA SANTOS SENA - DF75816

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0719836-29.2022.8.07.0016

Número de ordem

107

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

F. A. D. S. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A

Polo Passivo

L. D.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

NICOLAS DAVI DONATO ALVES DA SILVA

MAGNO JORDAO DE MELO

CLAUDIO ANTONIO BARREIROS

Processo

0703706-34.2026.8.07.0012

Número de ordem

108

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

BANCO RCI BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO RCI BRASIL SA

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

LUIS GUILHERME DA SILVA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MATHEUS CRYSTIAN SAMPAIO BRAGA - DF67732-A

Terceiros interessados

Processo

0704881-53.2023.8.07.0017

Número de ordem

109

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DF VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A

GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024-A

BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A

FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A

Polo Passivo

JOELMA RODRIGUES DE SOUZA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0724205-75.2026.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

M. V. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A

JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A

THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A

Polo Passivo

L. B. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS DOMINGUES DE SOUZA - DF47984-A

Terceiros interessados

Processo

0708692-52.2022.8.07.0018

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Terceiros interessados

Processo

0710366-60.2025.8.07.0018

Número de ordem

112

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. V. V. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS - SP373511-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0725570-67.2026.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

OCTACILIO MENDES DA SILVA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA CARVALHO GOMES - DF36561

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701131-87.2025.8.07.0012

Número de ordem

114

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

B. C. C. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 Consignado S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

THAIS FERNANDES ANTUNES - DF41849-A

Polo Passivo

R. M. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0753353-02.2024.8.07.0001

Número de ordem

115

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A

Polo Passivo

ELIANE BARROSO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A

PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20779-A

Terceiros interessados

Processo

0706097-11.2025.8.07.0007

Número de ordem

116

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

B. L. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL CERQUEIRA ROCHA - BA46836

DIOGO OLIVEIRA DE CARVALHO - BA43621

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0723428-58.2024.8.07.0001

Número de ordem

117

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

TADEU MARTINEZ

Advogado(s) - Polo Ativo

ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A

Polo Passivo

GERSON DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A

Terceiros interessados

Processo

0728875-59.2026.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

MARLENE SOARES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ - DF42243-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiros interessados

Processo

0737297-88.2024.8.07.0001

Número de ordem

119

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

CLAUDEMIR RIBEIRO PITA

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE RODRIGUES DA SILVA - DF27063-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0707432-68.2021.8.07.0019

Número de ordem

120

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

DALVA MOREIRA DA ROCHA RAMOS

ISMAR CARDOSO RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A

Polo Passivo

LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Terceiros interessados

Processo

0710577-90.2025.8.07.0020

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

FIDEL MORCIEGO CORDOVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LETICIA FERREIRA SILVA - GO50539-A

THAISSA DA SILVA FIGUEIREDO - PR62190-A

Polo Passivo

MOBILIDADE GLOBAL GROUP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZA RODRIGUES HEITOR - RJ269109

Terceiros interessados

Processo

0758230-48.2025.8.07.0001

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

DINA MARIA GUIMARAES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

BRUNA ALVES LEITE VALENTE - DF67449

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BLAS GOMM FILHO - PR04919

Terceiros interessados

Processo

0708456-18.2026.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LOQI TECNOLOGIA S.A.

GABRIELA RODRIGUES JUNQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS DE SOUZA ZVEITER - DF80363

Polo Passivo

LATIN PROMO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A

Terceiros interessados

Processo

0715156-10.2026.8.07.0000

Número de ordem

124

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

GIOVANNA PARENTI CABRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A

Polo Passivo

JULIANA CRISTINA BATISTA SALOMAO DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A

Terceiros interessados

Processo

0717268-49.2026.8.07.0000

Número de ordem

125

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

EDON MAIA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO - DF63963-A

Polo Passivo

GILVANDO LOPES SIQUEIRA

JOYCE DE ANDRADE RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A

JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A

Terceiros interessados

Processo

0713153-82.2026.8.07.0000

Número de ordem

126

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

A. C. G. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

I. C. O. D. S.

I. C. O. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A

Terceiros interessados

Processo

0714425-91.2025.8.07.0018

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

HIGH-TECH MOVEIS HOSPITALARES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO PINHEIRO NETO - SC14698

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710522-02.2025.8.07.0001

Número de ordem

128

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

JOAO PAULO MARINHO DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - DF20702-A

Terceiros interessados

Processo

0713342-60.2026.8.07.0000

Número de ordem

129

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

BRUNO PEREIRA BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711030-11.2026.8.07.0001

Número de ordem

130

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 310

Advogado(s) - Polo Ativo

ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A

Polo Passivo

VITOR AUGUSTO ALVES MARIANO

VTRM GESTAO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A

Terceiros interessados

Processo

0716977-49.2026.8.07.0000

Número de ordem

131

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ATHOS MAGNO FREITAS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719069-97.2026.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

EDNILCE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0723328-38.2026.8.07.0000

Número de ordem

133

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A

Polo Passivo

IEDA MARIA DE ALMEIDA LESSA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA JORGE DE OLIVEIRA - DF48545-A

Terceiros interessados

Processo

0724215-22.2026.8.07.0000

Número de ordem

134

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

FERNANDA RODRIGUES VIANNA

Advogado(s) - Polo Ativo

DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Terceiros interessados

Processo

0724688-08.2026.8.07.0000

Número de ordem

135

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A

Polo Passivo

JHONATHAN JHON GONCALVES MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

JHONATHAN JHON GONCALVES MARTINS - DF82032

Terceiros interessados

Processo

0717183-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

136

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

LUCIANE DA GRACA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ODIR DE ARAUJO FILHO - RJ064645

Polo Passivo

SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708259-48.2022.8.07.0018

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DO ROSARIO CARDOSO

RONALD MIGUEL CARDOSO RIBEIRO

RYAN GABRIEL CARDOSO RIBEIRO

ROMULO RAFAEL CARDOSO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A

AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233

LIESLLIE DA SILVA RODRIGUES - DF59803-A

Terceiros interessados

GUSTAVO SANTANA FERREIRA

WELDSON MUNIZ PEREIRA

RICARDO LUIZ RAMOS FILHO

PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709106-91.2024.8.07.0014

Número de ordem

138

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ALVARO BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

GILDESSE DA SILVA SOUZA - DF60383-A

LUCIVANIA DE SOUZA BELARMINO - DF73309-A

Polo Passivo

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

TELEVISAO GOYA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA PAULA BATISTA POLI - SP155063-A

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - SP117515-A

BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379-A

Terceiros interessados

Processo

0709483-50.2024.8.07.0018

Número de ordem

139

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ALMERINDA MACHADO FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR MACHADO FEITOZA - DF28169-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712337-03.2026.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

NILMA DOS REIS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A

Polo Passivo

LUIS FERNANDO VENANCIO DE OLIVEIRA

PAULO

JOVENTINO DOS SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

LUCIA MARIA DE OLIVEIRA BRUNO

NADIA DOS SANTOS OLIVEIRA

NOEMIA CHAVES

NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA FILHA

LUCINALVA RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADE

CARLOS FERNANDES REIS DE OLIVEIRA

CESAR FERNANDES REIS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

ANTONIO ADEILSON BUENO DA ROCHA - DF43545-A

BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA - RJ215288

PAMELA ALINE DA SILVA - MG185938

ESTEFANIA TRAD DA SILVA - MG115743

VICENTINA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA - DF23771

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A

EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA - RJ115743

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713008-06.2025.8.07.0018

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES - EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

STHEFANIE BARBOZA SORANSO - RS111270

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713250-62.2025.8.07.0018

Número de ordem

142

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LOTUS PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO GABRIEL ALARCON - DF52825-A

FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A

Terceiros interessados

Processo

0713577-39.2017.8.07.0001

Número de ordem

143

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

MARIVONIA ABREU SANTANA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A

Polo Passivo

E DE OLIVEIRA CARDOSO CONFECCOES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714495-87.2024.8.07.0004

Número de ordem

144

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ROBSON COUTRIM DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A

Polo Passivo

MARCOS ANTONIO FELIX LUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A

DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF6066-A

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF53281-A

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A

Terceiros interessados

Processo

0717530-40.2024.8.07.0009

Número de ordem

145

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A

Polo Passivo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A

Terceiros interessados

Processo

0725850-46.2024.8.07.0020

Número de ordem

146

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

WALMIR CORDEIRO DA SILVA

ROSA HELENA CARDOSO DA SILVA

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) - Polo Ativo

JAYANNE KELLY LEITE CAVALCANTE DA SILVA - DF63978-A

THAIS MAGALHAES MACIEL - DF65818-A

RICARDO SORDI MARCHI - SP154127-A

Polo Passivo

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

WALMIR CORDEIRO DA SILVA

ROSA HELENA CARDOSO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RICARDO SORDI MARCHI - SP154127-A

JAYANNE KELLY LEITE CAVALCANTE DA SILVA - DF63978-A

THAIS MAGALHAES MACIEL - DF65818-A

JAYANNE KELLY LEITE CAVALCANTE DA SILVA - DF63978-A

THAIS MAGALHAES MACIEL - DF65818-A

Terceiros interessados

Processo

0729117-49.2025.8.07.0001

Número de ordem

147

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

DARA CRISTINA GOMES DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0730090-83.2025.8.07.0007

Número de ordem

148

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

SOLUCAO A.F LTDA

MARIA DE FATIMA ESTEVE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0730280-46.2025.8.07.0007

Número de ordem

149

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

CONDOMINIO LE QUARTIER BOULEVARD

Advogado(s) - Polo Passivo

WILKER LUCIO JALES - DF38456-A

Terceiros interessados

Processo

0757919-57.2025.8.07.0001

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A

BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S

Polo Passivo

FABIANO CYPRIANO DO NASCIMENTO

VANESSA DE ABREU SANTOS CYPRIANO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A

Terceiros interessados

Processo

0763755-97.2024.8.07.0016

Número de ordem

151

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

Loyanne Dias Rocha

Advogado(s) - Polo Ativo

HUGO SANTOS GARRIDO ANDRE DE MELO - DF46776-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

IURY DE PAULA LOPES

Processo

0768535-91.2025.8.07.0001

Número de ordem

152

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

BBS IMOVEIS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

KLEITON MOURA EVANGELISTA - DF74483

MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A

FERNANDA BASILIO LAGE - DF32604-A

Terceiros interessados

Processo

0769277-19.2025.8.07.0001

Número de ordem

153

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

SVETLANA SANTANA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A

Terceiros interessados

Processo

0723181-12.2026.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A

Polo Passivo

GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MONICA FURTADO DE OLIVEIRA - MT16755/O-A

TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA - MT17277/O

Terceiros interessados

Processo

0716801-70.2026.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A

Polo Passivo

F C DA SILVA LANCHONETE LTDA

FRANCISCO CICERO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0723431-45.2026.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382

Polo Passivo

NOVA DIGITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A

Terceiros interessados

Processo

0723720-75.2026.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

ODECI SILVA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A

Polo Passivo

MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Terceiros interessados

Processo

0706161-46.2024.8.07.0010

Número de ordem

158

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

GERALDO CARDOSO MOITINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A

Polo Passivo

NOVO MUNDO DO AUTOMOVEL LTDA

JOHN HERBERT MENDES LIMA

GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO

THIAGO BARRETO DAMASCENO

SERGIO SOARES VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A

EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A

LEONARDO DE SA OLIVEIRA - DF50918-A

Terceiros interessados

Processo

0702570-81.2026.8.07.0018

Número de ordem

159

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

I. D. A. A. S. D. S. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

B. F. D. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A

Terceiros interessados

Processo

0716540-08.2026.8.07.0000

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A

Polo Passivo

MIGUEL ALVES DE SOUZA

ELANE DA SILVA MALCHER

ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA

HAROLDO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712982-08.2025.8.07.0018

Número de ordem

161

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SANDRO SANTANA TORRES

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0724320-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

162

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A

Polo Passivo

PRISMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A

Terceiros interessados

Processo

0719675-25.2026.8.07.0001

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

S.W SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A

Polo Passivo

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A

Terceiros interessados

Processo

0765306-78.2025.8.07.0016

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

J. F. M. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A

MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A

LUISA GARCIA PONTES - DF85187

GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A

Polo Passivo

L. M. A. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A

Terceiros interessados

Processo

0724827-57.2026.8.07.0000

Número de ordem

165

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

EDUARDO JORGE DIAS NERY FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0735500-43.2025.8.07.0001

Número de ordem

166

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

Polo Passivo

CELIMO ANTONIO GONCALVES

HOSPITAL LAGO SUL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

HOSPITAL LAGO SUL S/A

TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A

Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A

FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A

VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A

Terceiros interessados

Processo

0729714-84.2026.8.07.0000

Número de ordem

167

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ANA LUCIA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706242-34.2025.8.07.0018

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0725800-20.2024.8.07.0020

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

DHOMINI DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A

ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A

Polo Passivo

ANCORE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO RECIPROCA

Advogado(s) - Polo Passivo

LETICIA BEATRIZ MENEZES GUIMARAES - GO49642-A

Terceiros interessados

Processo

0726140-53.2026.8.07.0000

Número de ordem

170

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

HP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A

Polo Passivo

CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A

Terceiros interessados

Processo

0730407-20.2026.8.07.0016

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREIA TANIELLY NUNES - DF61099-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701613-50.2025.8.07.0007

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVI NUNES SOUZA - DF82751

Terceiros interessados

Processo

0707209-79.2025.8.07.0018

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

PENINA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0717739-73.2024.8.07.0020

Número de ordem

174

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

LEILA NOGUEIRA

SALVADOR JUNIOR RIOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA DA CONCEICAO - DF58554-A

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A

Polo Passivo

SALVADOR JUNIOR RIOS DA SILVA

LEILA NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A

DANIELA DA CONCEICAO - DF58554-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700719-41.2025.8.07.0018

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ROMUALDO DA SILVA COUTO

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNA CAROLINE MARTINS DE QUEIROZ - DF72130

Polo Passivo

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0719639-83.2026.8.07.0000

Número de ordem

176

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

FERNANDO GUIMARAES MENDES

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A

Polo Passivo

NATHALIA PRADO BRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0719806-03.2026.8.07.0000

Número de ordem

177

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ESTEVAO NEVES BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE GABRIEL MACHADO NASCIMENTO - GO43545

RAFAEL MACHADO NASCIMENTO - GO67989

JEFFREY RENAN RIBEIRO DE SOUZA - GO75017

Polo Passivo

NATANAEL ALVES CORADO

VERA LUCIA BARBOSA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

ERICA CRISTINA BARBOSA CORADO

Processo

0713248-15.2026.8.07.0000

Número de ordem

178

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

J. K. M. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A

Polo Passivo

A. P. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712593-43.2026.8.07.0000

Número de ordem

179

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

MIRIAN TERESA FERRARI

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Terceiros interessados

Processo

0724706-29.2026.8.07.0000

Número de ordem

180

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A

DIEGO NONATO DE PAULA - GO36681-A

Polo Passivo

FRANCIELE RAMOS DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0726090-27.2026.8.07.0000

Número de ordem

181

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

PRIME ASSISTANCE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - RJ202870

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0720296-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

182

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

CAROLLINE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

ANNE CAROLLINE REGO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENIA NELSIA DE GODOI - DF63649-A

Terceiros interessados

Processo

0717905-97.2026.8.07.0000

Número de ordem

183

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

ALICE MARIA BELLO DE ANDRADE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO EUZEBIO DO NASCIMENTO CARREIRA - RJ148941

MARIANA RIBEIRO DE CARVALHO - RJ231137

Polo Passivo

FERNANDO DE CARVALHO SOBRINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A

EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A

FABIOLA AMARAL FERREIRA - DF46402-A

Terceiros interessados

Processo

0723775-26.2026.8.07.0000

Número de ordem

184

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

VALMIR MARQUES CAMILO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARICI GIANNICO - SP1498500-A

Polo Passivo

DENISE LOPES VIANNA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A

Terceiros interessados

Processo

0721296-60.2026.8.07.0000

Número de ordem

185

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

EULETE DIAS DA SILVA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA MONTEIRO DA SILVA - RJ148318

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

MICROCASH SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

SAQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIAPICPAY

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A

Terceiros interessados

Processo

0722946-45.2026.8.07.0000

Número de ordem

186

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

DEBORA EVANGELISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A

SANDRA ELIZABETE GURGEL - DF66752-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Terceiros interessados

Processo

0700156-81.2024.8.07.0018

Número de ordem

187

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

HUDSON SILVA GOULART DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A

JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

CARLA MARIA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0722378-29.2026.8.07.0000

Número de ordem

188

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

GILSON DE OLIVEIRA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANE PEREIRA DE FARIAS - DF71517-A

Polo Passivo

JULIO CESAR BOSCO GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A

SUELEM ALVES DA CRUZ - DF79226-A

Terceiros interessados

Processo

0706735-53.2025.8.07.0004

Número de ordem

189

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

LUCAS HENRIQUE DA SILVA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DAVI REGIS HONORATO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A

Terceiros interessados

Processo

0701047-54.2026.8.07.9000

Número de ordem

190

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO XAVIER BRANDAO - GO72710

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718198-67.2026.8.07.0000

Número de ordem

191

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

L. C. P. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLARA CARVALHO SANTOS - DF47528-A

Polo Passivo

J. D. Q. B. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIANO DE OLIVEIRA BARBOSA - DF41816-A

Terceiros interessados

Processo

0719777-50.2026.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0721007-30.2026.8.07.0000

Número de ordem

193

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

GABRIEL HORSTMANN SERVICOS DE PISOS E TERRAPLANAGEM

GABRIEL HORSTMANN

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0722276-07.2026.8.07.0000

Número de ordem

194

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

VERA REGINA MARTINS - RS34607-A

Polo Passivo

JB SUIAVES E NEGOCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0722279-59.2026.8.07.0000

Número de ordem

195

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

TISSIANE PEREIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA AL HAKIM SALGADO - DF38538-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiros interessados

Processo

0701106-42.2026.8.07.9000

Número de ordem

196

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

ANA KESIA GONCALVES VIANA

Advogado(s) - Polo Ativo

RUSLAN STUCHI - SP256767

Polo Passivo

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314-A

Terceiros interessados

Processo

0723611-61.2026.8.07.0000

Número de ordem

197

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

POLLYANE CANDIDA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

POLLYANE CANDIDA FERREIRA - MG116214-A

Polo Passivo

LIGIA MARINO ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A

Terceiros interessados

Processo

0722751-60.2026.8.07.0000

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A

Polo Passivo

SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA - DF12954-A

Terceiros interessados

Processo

0750703-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

199

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

IRACEMA ROCHA DE FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0754914-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

200

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

PLENUM ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A

Polo Passivo

VINICIUS COUTO CANCADO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0756245-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

201

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

R. T. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

JUNIOR SANTOS - DF80377

Polo Passivo

P. A. S. S.

V. A. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703541-14.2026.8.07.0003

Número de ordem

202

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

F. D. A. M. D. S.

M. D. S. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS - TO5019

Polo Passivo

M. D. S. M.

F. D. A. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS - TO5019

Terceiros interessados

Processo

0723232-23.2026.8.07.0000

Número de ordem

203

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A

Polo Passivo

IVANY COUTO DE ARAUJO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A

Terceiros interessados

Processo

0700041-56.2025.8.07.0008

Número de ordem

204

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

ADONIS PEREIRA LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A

Terceiros interessados

Processo

0706011-04.2025.8.07.0019

Número de ordem

205

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

NEURILENE RIBEIRO DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Terceiros interessados

Processo

0717186-34.2025.8.07.0006

Número de ordem

206

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

Polo Passivo

TAMIRYS ALCHA PAES LANDIM

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0722565-37.2026.8.07.0000

Número de ordem

207

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Polo Ativo

I. D. S. T. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A

Polo Passivo

M. H. C. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A

Terceiros interessados

Processo

0702032-85.2025.8.07.0002

Número de ordem

208

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

EMERSON ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

RAUL PEREIRA DE OLIVEIRA

VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA

EMANUELA VITORIA PEREIRA DE OLIVEIRA

ISABELA VITORIA PEREIRA DE OLIVEIRA

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

SAMANTHA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES - DF66834-A

WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127

Terceiros interessados

Processo

0714521-94.2024.8.07.0001

Número de ordem

209

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

DELZA MARIA ANDRADE DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Passivo

ERICA TORRES DE FREITAS MARINHO - DF39337-A

Terceiros interessados

Processo

0712352-44.2023.8.07.0010

Número de ordem

210

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

MARIETA PEREIRA BRAGA

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A

MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A

Polo Passivo

WWR CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

MARIETA PEREIRA BRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO - DF14584-A

ALESSANDRA DE SOUSA ARAUJO - DF29260-A

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A

MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A

Terceiros interessados

DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706757-93.2025.8.07.0010

Número de ordem

211

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

RAYLEN FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES - DF28171-S

Polo Passivo

XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

JECY KENNE GONCALVES UMBELINO - DF44340-A

Terceiros interessados

Processo

0715520-59.2025.8.07.0018

Número de ordem

212

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

IZAEL DE ASSIS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0720151-66.2026.8.07.0000

Número de ordem

213

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

EMANUEL HENRIQUE UBIRATAN DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

YAN DA SILVA CASTRO - PE65494

Polo Passivo

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

Terceiros interessados

Processo

0721612-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

214

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

MIRTES CASTANHEIRA MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778-A

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

Processo

0721688-42.2023.8.07.0020

Número de ordem

215

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

JOSE MARTINS DA SILVA

MARIA CLEUZA PEREIRA DA CRUZ MARTINS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

KELLY MENDES LACERDA - DF34510-A

EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A

Polo Passivo

FABIANA FRANCISCO DA SILVA

JOAO ELDIO TAVARES MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Terceiros interessados

Processo

0747816-59.2023.8.07.0001

Número de ordem

216

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

HAWORD MACIEL MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

NEI CALDERON - SP114904-A

Terceiros interessados

Processo

0720044-22.2026.8.07.0000

Número de ordem

217

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDAFORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A

Polo Passivo

ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

EDSON SEBBA

MAURICIO WEBER SEBBA

GISELE WEBER SEBBA

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIEL MEDEIROS DE MESQUITA - DF63500-A

GUILHERME FARO CORREA REIS - DF70642

Terceiros interessados

SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Processo

0707941-78.2025.8.07.0012

Número de ordem

218

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Polo Passivo

ANTONIO P. MENDES

ANTONIO PEREIRA MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712795-34.2024.8.07.0018

Número de ordem

219

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

INTERFOOD IMPORTACAO LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

WERNER BANNWART LEITE - SP128856-A

SOLANGE NARESSI - SP72256-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INTERFOOD IMPORTACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

WERNER BANNWART LEITE - SP128856-A

SOLANGE NARESSI - SP72256-A

Terceiros interessados

JESUMAR SOUSA DO LAGO

JESUMAR LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Processo

0714370-43.2025.8.07.0018

Número de ordem

220

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

ANA GABRIELA DA COSTA

PAULO LOPES LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO LOPES LIMA - DF75093

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718241-69.2024.8.07.0001

Número de ordem

221

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

LUCAS CASTRO SILVA

CICERO SEVERO DA SILVA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A

MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A

Polo Passivo

YELUM SEGUROS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A

MARCELA DIAS PASCHOINI - SP480342

Terceiros interessados

LUIS EDUARDO DE SOUZA FRIGO

Processo

0731165-78.2025.8.07.0001

Número de ordem

222

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

ANETE CARRARD

MARCOS CENTIN DORNELLES

Advogado(s) - Polo Ativo

EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A

Polo Passivo

CONDOMINIO PORTO SEGURO

Advogado(s) - Polo Passivo

CONDOMINIO PORTO SEGURO

VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A

Terceiros interessados

Processo

0766869-55.2025.8.07.0001

Número de ordem

223

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

MARIA DE FATIMA SORAGGI

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S

FREDERICO MACEDO SILVEIRA - DF58759-A

Polo Passivo

MARIA DE FATIMA SORAGGI

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FREDERICO MACEDO SILVEIRA - DF58759-A

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S

Terceiros interessados

Brasília - DF, 16 de julho de 2026.

Giselle Silvestre Ferreira Rios

Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719806-03.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTEVAO NEVES BARROS AGRAVADO: NATANAEL ALVES CORADO, VERA LUCIA BARBOSA MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTEVAO NEVES BARROS em face da decisão proferida pelo MMº.

Juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0018088-73.2012.8.07.0009, afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou a expedição de ordem SISBAJUD para constrição de valores em contas do executado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é idoso, aposentado por incapacidade permanente, tendo como única fonte de renda benefício previdenciário de natureza alimentar.

Afirma ser vítima de indevida constrição judicial decorrente de execução que, a seu ver, encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, em razão da prolongada inércia da parte exequente. Aduz que a decisão agravada desconsiderou decisão interlocutória anterior, proferida em 31/10/2017, que suspendeu o feito e fixou expressamente o termo final da prescrição intercorrente, sem que houvesse impugnação, operando-se a preclusão.

Afirma, ainda, que a decisão de primeiro grau não observou a jurisprudência específica do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do prazo prescricional trienal às pretensões indenizatórias decorrentes de evicção, bem como ignorou a inércia absoluta da parte exequente por período superior a nove anos, circunstância apta a configurar a prescrição intercorrente. Ressalta, ademais, o periculum in mora, diante da constrição reiterada de verbas de caráter alimentar, indispensáveis à sua subsistência e dignidade.

Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente a ordem SISBAJUD, com o desbloqueio dos valores constritos. No mérito, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente e declarando-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Preparo não recolhido, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.

É o relatório.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que a matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, bastando a simples afirmação do interessado sobre a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

A condição para o deferimento da gratuidade da justiça, portanto, funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência (Acórdão 1688636, 07406649420228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). Compulsando os autos, verifica-se a presença de declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, documento que goza de presunção legal de veracidade. Além disso, os documentos colacionados evidenciam situação financeira compatível com a concessão do benefício pretendido. Com efeito, consta dos autos documentação expedida pelo INSS demonstrando que o agravante é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde o ano de 2004, possuindo natureza eminentemente alimentar a verba percebida.

O conjunto documental revela, ainda, que o agravante é idoso, atualmente com 69 anos de idade, e possui como principal fonte de subsistência benefício previdenciário de valor modesto, circunstância que reforça a presunção de insuficiência econômica para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção e de seu sustento pessoal. Inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, e considerando a documentação apresentada, mostra-se cabível o deferimento da gratuidade de justiça.

Defiro, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único, do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

No presente caso, não obstante as alegações do agravante, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito vindicado. Sustenta o agravante a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sob o argumento de que a pretensão executada possui natureza de reparação civil decorrente de evicção. Com efeito, mostra-se necessário distinguir situações jurídicas distintas frequentemente confundidas: (i) o exercício da garantia material relacionada à evicção; (ii) a pretensão indenizatória decorrente da evicção; e (iii) a pretensão executiva fundada no título judicial condenatório posteriormente formado.

A primeira hipótese refere-se ao próprio exercício da garantia legal da evicção prevista nos arts. 447 e seguintes do Código Civil, relacionada à perda da propriedade ou da posse do bem em razão de direito anterior de terceiro. Situação diversa é a pretensão indenizatória decorrente da evicção já consumada. Uma vez configurada a perda do bem por decisão judicial definitiva, surge para o adquirente o direito à reparação dos prejuízos suportados.

Nessa hipótese, tratando-se de responsabilidade fundada em relação negocial e garantia contratual, a pretensão ostenta natureza contratual, submetendo-se, em princípio, ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial da pretensão indenizatória coincide com a consumação da evicção, normalmente verificada com o trânsito em julgado da decisão que reconhece definitivamente a perda da propriedade ou da posse, momento em que se consolida o prejuízo experimentado pelo adquirente.

Todavia, a hipótese dos autos revela situação processual ainda diversa. No caso concreto, já houve formação de título executivo judicial, tendo sido proferida sentença condenatória reconhecendo o dever de indenizar e fixando obrigação pecuniária. Assim, a controvérsia atual não versa mais sobre o exercício da garantia material de evicção nem sobre a formulação originária de pretensão indenizatória, mas sobre o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença derivado de condenação judicial transitada em julgado.

Nessa perspectiva, incide, em princípio, a orientação consolidada na Súmula 150 do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Dessa forma, reconhecida judicialmente pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual decorrente de evicção, o cumprimento de sentença submete-se, em tese, ao mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão condenatória originária.

Verifica-se, ainda, que a sentença transitou em julgado em 11/07/2014, tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado poucos dias depois, em 18/07/2014, inexistindo controvérsia quanto à tempestividade da instauração da fase executiva. Posteriormente, o feito foi suspenso, nos termos do art. 921 do CPC (31/10/2017), iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente após o término do prazo anual de suspensão (01/11/2018).

O Juízo de origem considerou, ainda, a suspensão extraordinária dos prazos prescricionais decorrente da Lei nº 14.010/2020 (10/06/2020 a 30/10/2020). Nesse contexto, a decisão agravada concluiu pela incidência do prazo prescricional decenal e pela inocorrência da prescrição intercorrente, projetando o termo final prescricional para o ano de 2029 (22/03/2029). Assim, ao menos neste momento processual, não se evidencia manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada apta a justificar a concessão de efeito suspensivo.

Por fim, no que se refere à alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, igualmente não se verifica, neste momento processual, plausibilidade suficiente apta a justificar a concessão da tutela recursal postulada. Isso porque, se observa dos autos que a própria parte agravante apresentou impugnação à penhora perante o Juízo de origem, suscitando a alegada natureza alimentar dos valores bloqueados e requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas constritas.

Nesse contexto, revela-se inviável a apreciação originária da matéria por esta instância revisora antes de pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal, do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Com efeito, embora a alegação de impenhorabilidade possa ser conhecida de ofício em determinadas hipóteses, a questão já foi expressamente submetida ao Juízo de origem e ainda aguarda apreciação, circunstância que recomenda observância da sequência procedimental adequada.

Logo, com vistas a resguardar os limites da devolução recursal e evitar qualquer alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da vedação à supressão de instância, corolários do duplo grau de jurisdição, impõe-se aguardar o pronunciamento do Juízo de origem acerca da impugnação apresentada pela parte agravante. Nesse cenário, tendo a parte optado por deduzir perante esta instância recursal questão ainda não apreciada pelo Juízo de primeiro grau, incabível o exame originário da controvérsia relativa à impenhorabilidade dos valores.

Ausente, neste momento processual, demonstração suficiente da probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável à concessão da tutela suspensiva, impõe-se o indeferimento do pedido formulado.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.

Publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador ROBSON BARBOSA Relator