Processo judicial

0719839-97.2020.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Polo ativo
VALDIRENE DE SOUSA SANTANA
Polo ativo

Advogados / Representantes(3)

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO
OAB/GO 39526cpf717.***.***-04
PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES
OAB/GO 38824cpf032.***.***-57
PATRICIA PAULA SANTIAGO
OAB/DF 37229cpf017.***.***-39

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024
Publicações: 3
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2024

3 eventos

Março 20242 eventos

22 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
22ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
VALDIRENE DE SOUSA SANTANA
Advogados
LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO (OAB 39526/GO), PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES (OAB 38824/GO)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719839-97.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIRENE DE SOUSA SANTANA CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, promova-se a intimação da parte autora para que tenha ciência do alvará de levantamento de ID 190823080, expedido para saque perante a Agência Bancária da Instituição Financeira depositária.
Cientificada a parte autora, retornem os autos ao arquivo conforme despacho de ID 190652467. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 09:56:12. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
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11 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Fevereiro 20241 evento

15 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: 22ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: VALDIRENE DE SOUSA SANTANA
Advogados: LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO (OAB 39526/GO), PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES (OAB 38824/GO), PATRICIA PAULA SANTIAGO (OAB 37229/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719839-97.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIRENE DE SOUSA SANTANA REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância.

Publicada a presente certidão, tendo sido sobrestada a exigibilidade das custas finais, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 14:42:07. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto

Órgão: Gabinete da Desa. Diva Lucy
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogados: LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO (OAB 39526/GO), PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES (OAB 38824/GO), PATRICIA PAULA SANTIAGO (OAB 37229/DF)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS – DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE: SÚMULA 580 DO

C. STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONTEMPLANDO REFERIDO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme orientação da Súmula 580 do STJ: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

2. Não tendo o segurador contemplado, no pagamento administrativo da indenização, a correção monetária incidente a partir da data do acidente automobilístico, escorreita se mostra a sentença que o condenou a pagar o valor a ela correspondente, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora legais.

3. Apelação conhecida e desprovida. Sem majoração de honorários.

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