0720085-64.2023.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

DESPACHO

Considerando-se a juntada ao processo, pela Contadoria, dos novos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) HERDEIRO: MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA, DANIELLA DIAS RESENDE, DAVI LEANDRO ALVES DE SOUSA, FLAVIO ALVES DE SOUSA, ANDRE ALVES DE SOUSA, JEAN ALVES DE SOUSA, JOAO PAULO ALVES DE SOUSA, JANNE GLAUCIA ALVES VILAS BOAS BRANDAO intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o contido no id 222808899 quanto à emissão das guias e comprovação do pagamento.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do Processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe Judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Assunto: Inventário e Partilha HERDEIRO: MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA, DANIELLA DIAS RESENDE, DAVI LEANDRO ALVES DE SOUSA, FLAVIO ALVES DE SOUSA, ANDRE ALVES DE SOUSA, JEAN ALVES DE SOUSA, JOAO PAULO ALVES DE SOUSA, JANNE GLAUCIA ALVES VILAS BOAS BRANDAO INVENTARIADO(A): DENILSON DIAS DOS SANTOS INVENTARIANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM Juiz e em cumprimento à Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas (todos os herdeiros) a trazerem aos autos seus dados bancários (BANCO, CONTA, OPERAÇÃO, AGÊNCIA, PIX), para a correta transferência dos valores via Bankjus.

Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, não apresentadas as informações acima, expeça-se alvará eletrônico - modalidade SAQUE. documento datado e assinado eletronicamente DEZIANE DE PAULA CARDOSO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A) / DEFENSOR(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em RESPOSTA ao expediente.

Solicitamos que NÃO apresente manifestação em petição “avulsa”. * Quanto às expedições de mandados, em não conseguindo visualizar o documento na barra lateral esquerda dos autos, favor verificar sua existência na aba "expedientes" do processo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Endereço: Quadra 302 Conjunto 1, sala 213, 2 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631; Contatos: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html; Email: [email protected] SAC/TJDFT: (61) 3103-7000 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Atendimento de segunda à sexta (exceto feriados) das 12h às 19h Número do processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) - Assunto: Inventário e Partilha (7687)

DECISÃO

Considerando o valor dos bens do espólio, deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça ao final. Trata-se de inventário dos bens deixados por DENILSON DIAS DOS SANTOS - CPF: 113.***.***-00. Considerando as informações constantes nos autos, de que se trata de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, CONVERTO O RITO DO PRESENTE INVENTÁRIO PARA O DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, em consonância ao art. 659 do CPC.

ANOTE-SE. Nomeio inventariante MARIA DO SOCORRO DIAS DOS SANTOS, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 660).

Registre-se. O(A) inventariante deverá instruir o feito, no prazo de 20 (vinte) dias, com os seguintes documentos: Demais documentos relativos aos bens a serem inventariados e as suas respectivas certidões negativas de débitos junto à Secretaria de Fazenda do DF (veículo); Providenciar o recolhimento do ITCD, ou se o caso, do ato declaratório de isenção. No mesmo prazo, a inventariante deverá apresentar as primeiras declarações/esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC.

À Secretaria deste Juízo para que: - Proceda pesquisa junto ao Sistema Sisbajud, com a finalidade de averiguar a existência de saldos bancários em nome do(a) falecido(a). Em havendo saldo positivo, transfira-se os valores para conta judicial vinculada a presente demanda. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA JUIZ DE DIREITO

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

DECISÃO

Considerando que as partes são maiores, capazes e representadas pela mesma patrona, defiro o pedido de levantamento de valores para o pagamento das despesas referentes ao velório (id. 181537443), os honorários advocatícios contratuais (id. 183793162) e o ITCD (id. 183793163), a débito da conta judicial nº 2220218826. Venha os dados bancários para transferência. A fim de comprovar a regularidade fiscal do espólio, a inventariante deverá instruir os autos com as certidões a seguir, devidamente ATUALIZADAS: a. certidão negativa de débitos tributários distritais em nome do falecido(a); b. certidão negativa de débitos tributários federais em nome do falecido(a); c. certidão negativa de débitos tributários distritais em relação a cada bem arrolado.

Prazo de 15 (quinze) dias. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito