0720121-96.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720121-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.

L. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

SENTENÇA

Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por M.

L. M. R. em face de Sul América Serviços de Saúde S.A. A executada efetuou o depósito de valores como garantia (ID 206350969 - R$ 60.000). Na decisão de ID 212564558 foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução referente ao cômputo de um dia a mais no cálculo da multa por atraso, restando determinada a expedição de alvará eletrônico de levantamento em favor da exequente, quanto aos valores depositados pela executada como garantia (ID 206350969 - R$ 59.000,00), considerando os dados bancários informados no ID 206496759, liberando-se R$ 1.000,00 remanescentes à executada.

O Ministério Público concordou com o levantamento dos valores, mediante a prestação de contas no período de seis meses (ID 220618693). A parte credora, por seu turno, deu plena quitação à obrigação exequenda (ID 220976929).

Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais pelo devedor. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará eletrônico de levantamento quanto aos valores depositados pela executada como garantia (ID 206350969 - R$ 59.000,00), considerando os dados bancários informados no ID 220976929, liberando-se R$ 1.000,00 remanescentes à executada.

O representante da autora deverá prestar contas dos valores levantados no período de seis meses. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.

L. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em face da manifestação de id.219080272, ouça-se novamente o Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se o exequente para dizer se o dá quitação à obrigação exequenda, no prazo de 5 dias, sob pena de sua inércia ser interpretada como anuência e, consequentemente, levar à extinção do processo. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720121-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: M.

L. M. R. REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A exequente informou que houve o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento que deu origem ao presente cumprimento provisório de sentença e requereu o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito (ID's 206496759 e 207865698). Os valores foram depositados a título de garantia, conforme petição de ID 199296039, portanto, incabível seu levantamento antes de analisada a impugnação de ID 208534769.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o levantamento de valores. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento (ID 206502163), retifique-se o cadastro para constar cumprimento de sentença.

Intime-se a exequente para se manifestar quanto à impugnação de ID 208534769, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, em face do interesse de incapaz. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720121-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: M.

L. M. R. EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial. DÊ-se vista ao Ministério Público para manifestação, em face do interesse de incapaz. Após, tornem os autos conclusos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720121-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: M.

L. M. R. EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Emende-se o pedido de cumprimento provisório de sentença para instruir o pedido com cópia digitalizada dos seguintes documentos: i) petição inicial da fase de conhecimento; ii) AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; iii) atos constitutivos e procuração apresentados pela empresa executada; iv) intimação da ré quanto à decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência; e v) intimação do devedor quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, relativa ao período de 15 de abril de 2024 a 2 de maio de 2024, tendo em vista que a intimação de ID 197577238 é datada de 3 de maio de 2024.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente