RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 44046/DF), ROBERTA CARVALHO DE ROSIS (OAB 38080/PR), FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 17081/DF), GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. S.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARCELO GONÇALVES VIEIRA, representado por Márcio Gonçalves Vieira em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO NAL S.A., partes qualificadas nos autos. O dispositivo da sentença proferida no ID 223742216 ficou assim redigido: "Diante do exposto, CONFIRMO a decisão proferida em sede de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para condenar as rés à: a) manter o plano coletivo de saúde do autor enquanto durar seu tratamento médico e até que sobrevenha decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b) ao pagamento de R$5.000,00 (cinco) mil reais, a título de danos morais ao autor, de maneira solidária.
O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescido juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (art. 405 do CC)". A sentença foi confirmada por ocasião do julgamento da apelação interposta pelas partes e os honorários advocatícios fixados anteriormente foram majorados para R$ 2.500,00. Antes de se iniciar a fase de cumprimento de sentença, a parte ré efetuou os depósitos de R$ 4.734,90 (ID 248197253) e R$ 1.566,22 (ID 256847631) referentes à condenação e de R$ 2.512,92 (ID 261795881), referente aos honorários sucumbenciais.
A parte autora, por sua vez, peticionou no ID 264174396, pugnando pela expedição de alvará eletrônico de transferência das quantias depositadas. Requereu, também, a condenação das rés ao pagamento de multa e honorários advocatícios calculados sobre o remanescente do primeiro depósito voluntário. Sucinto Relatório.
DECIDO. Expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor do credor, no importe de R$ 5.914,43 (cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 264174396, dados abaixo: Nome: M. G.
V. Banco: BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB (070) Agência: 215 Conta Corrente: 215.018.924-5 CPF/PIX: 291.***.***-53 Expeça-se, também, alvará de transferência, de imediato, em favor do advogado credor, no importe de R$ 2.539,61 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 264289062, dados abaixo: Nome: GUILHERME RAMOS DE MORAIS Banco: NU PAGAMENTOS S/A (0260) Agência: 0001 Conta: 4534347-1 CPF/PIX: 010.***.***-58 Feito isso, no que se refere ao requerimento para que as rés sejam condenadas ao pagamento de multa e honorários advocatícios calculados sobre o remanescente do primento depósito voluntário, o pedido da parte autora não comporta deferimento, uma vez que, conforme dito acima, sequer iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.
Assim, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, conforme sentença de ID 223742216, antepenúltimo parágrafo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
M. G. V., A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S.
Advogados
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 44046/DF), ROBERTA CARVALHO DE ROSIS (OAB 38080/PR), FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 17081/DF), GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. S.
DESPACHO
Ouça-se previamente as rés acerca da petição de ID 259139632. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
Novembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
M. G. V.
Advogado
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. S. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar quanto à juntada de novos documentos ao ID256847625. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2025 06:58:27. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
Outubro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
M. G. V., A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S.
Advogados
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 44046/DF), ROBERTA CARVALHO DE ROSIS (OAB 38080/PR), FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 17081/DF), GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. S.
DESPACHO
Tendo em vista o depósito voluntário referente ao débito (ID 248197253), antes de se iniciar a fase de cumprimento de sentença, intimem-se as rés para, se o caso, complementarem o valor indicado pelo autor e seu advogado. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
Setembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
M. G. V., A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S.
Advogados
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 44046/DF), ROBERTA CARVALHO DE ROSIS (OAB 38080/PR), FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 17081/DF), GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. S. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para manifestação quanto ao comprovante de depósito de id(s) 248197253, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 9 de setembro de 2025 13:52:25. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
Agosto 20253 eventos
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
Q. A. D. B. S., A. A. M. I.
Advogados
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 44046/DF), ROBERTA CARVALHO DE ROSIS (OAB 38080/PR), FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 17081/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.
Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 14:21:13. PEDRO ARTHUR GOES ROSA Estagiário Cartório
Intimação
D
Edital
E
Julho 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
M. G. V., A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S.
Advogados
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela em que o autor, portador de grave enfermidade psiquiátrica, beneficiário de plano de saúde coletivo, teve o plano cancelado unilateralmente pela operadora.
2. Pedido de manutenção do plano de saúde até a alta médica e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva; e (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do plano de saúde durante o tratamento é abusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A administradora de benefícios possui responsabilidade solidária com a operadora de plano de saúde, conforme entendimento do c. STJ (Súmula 469).
5. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva quando realizada durante tratamento médico de emergência ou urgência, conforme Tema 1.082 do STJ.
6. No caso, a notificação de rescisão do plano de saúde foi inválida, devido ao descumprimento do prazo mínimo de antecedência e à violação do direito de informação do consumidor.
7. A continuidade do tratamento psiquiátrico do autor é essencial para sua saúde e vida, sendo necessária a manutenção do plano de saúde.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Recursos desprovido. Tese de julgamento: "1. A administradora de benefícios possui responsabilidade solidária com a operadora de plano de saúde.
2. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico de emergência ou urgência é abusiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, , ; CDC, , 3º, 51; CPC, ; Resolução ANS 195/2009, ; Resolução CONSU n.º 19/99, . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.226.181/DF; STJ, AgInt no REsp 1.861.524/DF; STJ, REsp 1.846.123/SP, Rel.
Intimação
D
Junho 20251 evento
Edital
E
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
M. P. D. D. F. E. D. T., M. G. V., A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S.
Advogados
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP)
25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 16/07 ATÉ 23/07)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 16 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Fevereiro 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
M. G. V.
Advogado
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) A. A. M.
I. apresentou(ram) recurso de Apelação. Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 12:09:15. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
Intimação
D
Janeiro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
MARCELO GONCALVES VIEIRA
Advogado
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)
Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARCELO GONÇALVES VIEIRA, representado por Márcio Gonçalves Vieira em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO NAL S.A., partes qualificadas nos autos. O autor relata que possui grave enfermidade psiquiátrica e necessita de tratamento continuado na modalidade hospital-dia (internação que compreende a maior parte do dia).
Assevera que, desde 2014, é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, na modalidade BLUE PLUS NAC QC PJCA R, com abrangência nacional e segmentação assistencial ambulatorial e hospitalar em internação coletiva, celebrado com a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Além disso, desde 2017 está em tratamento continuado na Clínica Humanitá, na modalidade hospital-dia, em razão do diagnóstico compatível com a CID- F (Transtorno Esquizoafetivo).
Aponta que seu tratamento tem apresentado boa resposta clínica e melhorado sua qualidade de vida diária e vem sendo feito para tratar queixas somáticas persistentes (dificuldade respiratória, tremores, problemas auditivos e sensação de peso nas pernas, além de dificuldade para iniciar o sono), medo de morrer e inadequação comportamental. Pontua que seu prognóstico é reservado (ou seja, sem perspectiva clínica de melhora imediata), sendo recomendada a continuidade do tratamento.
Todavia, em 30/04/2024, a QUALICORP, em nome da AMIL, informou o cancelamento unilateral imotivado do plano de saúde do autor, que poderá fazer uso do plano até o dia 31/05/2024. Diante disso, o autor postulou que as rés sejam condenadas a observarem os termos do contrato de plano de saúde coletivo por adesão até a efetiva alta do autor, sob pena de multa. Além disso, a condenação das rés em danos morais.
A decisão de ID 197682738, deferiu a tutela de urgência para determinar às rés que mantenham o plano coletivo de saúde do autor enquanto durar seu tratamento médico e até que sobrevenha decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Lado outro, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ofereceu contestação no ID 200337258, alegando em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva.
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 35139/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de ID 209313911.
Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 30 de agosto de 2024. GLENDA DE ARRUDA PARANAGUA 15ª Vara Cível de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
MARCELO GONCALVES VIEIRA
Advogado
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA O requerente MARCELO GONÇALVES VIEIRA interpôs Embargos de Declaração no ID 202011761, em face da decisão proferida no ID 197682738, que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. Posteriormente, por meio da petição de ID 202620200, a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA apresentou pedido de reconsideração da decisão proferida no ID 197682738, que concedeu o pleito liminar.
Quanto aos embargos interpostos, o embargante argumenta, em síntese, que a decisão incorreu em obscuridade por indeferir a inversão do encargo probatório antes da alegada estabilização da lide. Aduz que a análise do ônus probatório deve ser realizada somente na fase de saneamento e organização do processo, após a apresentação de contestação e de réplica pelas partes. Requer, portanto, o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja sanada a alegada obscuridade da decisão, a fim de que a análise sobre o requerimento de inversão do ônus probatório seja realizada após a verificação dos pontos controvertidos da lide.
As partes embargadas foram devidamente intimadas, porém, apenas a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A apresentou contrarrazões (ID 124768299), ocasião em que pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração. Sucinto Relatório.
DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. No mérito, não assiste razão à embargante. De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. A obscuridade consiste em imprecisão semântica apta a dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis para que a situação seja esclarecida.
A embargante suscita a ocorrência de obscuridade sob a alegação de que este juízo indeferir a inversão do encargo probatório antes da alegada estabilização da lide, ou seja, antes da fase de saneamento e organização do processo. A despeito das alegações articuladas pelo requerente, ora embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica apta a ensejar o pretendido acolhimento dos embargos interpostos.
A decisão proferida em sentido diverso do esperado pela parte embargante, não caracteriza obscuridade apta a fundamentar a interposição dos embargos de declaração. Com efeito, a decisão impugnada deixou claro que o requerimento de inversão do ônus probatório foi indeferido pelo fato da parte requerente não ter declinado quais provas pretende ver produzidas pela parte contrária. Ou seja, o requerimento de modificação do ônus foi formulado de modo genérico, motivo pelo qual foi indeferido.
Na hipótese, em verdade, o embargante apenas discorda das razões expostas que serviram de fundamento para o entendimento do juízo adotado na decisão questionada. Com efeito, a mera divergência entre as razões de decidir na fundamentação da decisão embargada e as alegações articuladas pela parte embargante não se ajustam à hipótese de obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à rediscussão da decisão proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Ante o exposto, REJEITO os embargos interpostos, mantendo incólume a sentença embargada. Por fim, quanto ao requerimento de reconsideração formulado por um dos requeridos no ID 202620200, deve ser INDEFERIDO ante a ausência de previsão legal, bem como pelos próprios fundamentos da decisão que concedeu a tutela em sede liminar. Preclusa a presente decisão, INTIMEM-SE as partes a manifestarem interesse na produção de novas provas, desde que devidamente justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
Junho 20241 evento
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
MARCELO GONCALVES VIEIRA
Advogado
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 14:15:39. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
M. G. V., Q. A. D. B. S., A. A. M. I.
Advogados
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 44046/DF), ROBERTA CARVALHO DE ROSIS (OAB 38080/PR), FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA (OAB 17081/DF), GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 14:33:17. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
M. P. D. D. F. E. D. T., M. G. V., A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S.
Advogados
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
25ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/07 até 23/07)
Ata da 25ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/07 até 23/07), realizada no dia 16 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO FONTOURA BEZERRA e EUSTÁQUIO DE CASTRO.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0716935-36.2022.8.07.0001
0710671-43.2022.8.07.0020
0707386-65.2023.8.07.0001
0706739-86.2022.8.07.0007
0722689-22.2023.8.07.0001
0711355-73.2023.8.07.0006
0706000-97.2023.8.07.0001
0729523-64.2021.8.07.0016
0743707-02.2023.8.07.0001
0717246-09.2022.8.07.0007
0736488-04.2024.8.07.0000
0730996-96.2022.8.07.0001
0734097-04.2019.8.07.0016
0711091-37.2024.8.07.0001
0741388-30.2024.8.07.0000
0742286-43.2024.8.07.0000
0727999-72.2024.8.07.0001
0721400-20.2024.8.07.0001
0743901-68.2024.8.07.0000
0714568-68.2024.8.07.0001
0744997-21.2024.8.07.0000
0752884-87.2023.8.07.0001
0747454-26.2024.8.07.0000
0702206-78.2022.8.07.0009
0748691-95.2024.8.07.0000
0748992-42.2024.8.07.0000
0713195-48.2024.8.07.0018
0750185-92.2024.8.07.0000
0750403-23.2024.8.07.0000
0751165-39.2024.8.07.0000
0751237-26.2024.8.07.0000
0702604-63.2024.8.07.0006
0752202-04.2024.8.07.0000
0701337-44.2024.8.07.0010
0752677-57.2024.8.07.0000
0753131-37.2024.8.07.0000
0753575-70.2024.8.07.0000
0753717-74.2024.8.07.0000
0745188-97.2023.8.07.0001
0721910-85.2024.8.07.0016
0701141-70.2025.8.07.0000
0715122-94.2024.8.07.0003
0712536-33.2024.8.07.0020
0722825-98.2023.8.07.0007
0716069-06.2024.8.07.0018
0700156-67.2025.8.07.9000
0702829-62.2024.8.07.0013
0717210-60.2024.8.07.0018
0702704-02.2025.8.07.0000
0702749-06.2025.8.07.0000
0719948-72.2024.8.07.0001
0709400-74.2023.8.07.0016
0704475-15.2025.8.07.0000
0704866-67.2025.8.07.0000
0709374-81.2024.8.07.0003
0705287-57.2025.8.07.0000
0712715-06.2024.8.07.0007
0705803-77.2025.8.07.0000
0720790-29.2023.8.07.0020
0706323-37.2025.8.07.0000
0724297-21.2024.8.07.0001
0752498-23.2024.8.07.0001
0707129-72.2025.8.07.0000
0730806-75.2018.8.07.0001
0707458-84.2025.8.07.0000
0707497-81.2025.8.07.0000
0715236-21.2024.8.07.0007
0707749-84.2025.8.07.0000
0715209-18.2022.8.07.0004
0717594-10.2020.8.07.0003
0702431-10.2022.8.07.0006
0743540-48.2024.8.07.0001
0707933-40.2025.8.07.0000
0700871-50.2024.8.07.0010
0717384-96.2024.8.07.0009
0708069-37.2025.8.07.0000
0708075-44.2025.8.07.0000
0708098-87.2025.8.07.0000
0708141-24.2025.8.07.0000
0719521-69.2024.8.07.0003
0720140-05.2024.8.07.0001
0703777-86.2024.8.07.0018
0713484-76.2022.8.07.0009
0708372-51.2025.8.07.0000
0708455-67.2025.8.07.0000
0708491-12.2025.8.07.0000
0708509-33.2025.8.07.0000
0708550-97.2025.8.07.0000
0700451-21.2024.8.07.0018
0732019-09.2024.8.07.0001
0709491-25.2022.8.07.0009
0722724-16.2022.8.07.0001
0746580-72.2023.8.07.0001
0719186-73.2022.8.07.0018
0737657-23.2024.8.07.0001
0721204-84.2023.8.07.0001
0707013-97.2024.8.07.0001
0716878-93.2024.8.07.0018
0709665-56.2025.8.07.0000
0710923-35.2024.8.07.0001
0719728-56.2024.8.07.0007
0702116-66.2024.8.07.0020
0726886-83.2024.8.07.0001
0701256-25.2024.8.07.0001
0734831-24.2024.8.07.0001
0710928-26.2025.8.07.0000
0712806-17.2024.8.07.0001
0701632-87.2024.8.07.0008
0711511-11.2025.8.07.0000
0706328-85.2023.8.07.0014
0711900-93.2025.8.07.0000
0712145-07.2025.8.07.0000
0704908-93.2024.8.07.0019
0712266-35.2025.8.07.0000
0712450-88.2025.8.07.0000
0721355-90.2023.8.07.0020
0703968-43.2024.8.07.0015
0702101-05.2025.8.07.0007
0705037-50.2023.8.07.0014
0713351-56.2025.8.07.0000
0702127-28.2024.8.07.0010
0722599-77.2024.8.07.0001
0713591-45.2025.8.07.0000
0714058-24.2025.8.07.0000
0705894-23.2023.8.07.0006
0714424-63.2025.8.07.0000
0714435-92.2025.8.07.0000
0714662-82.2025.8.07.0000
0714667-07.2025.8.07.0000
0715231-83.2025.8.07.0000
0700662-23.2025.8.07.0018
0710133-91.2024.8.07.0020
0720651-03.2024.8.07.0001
0704715-98.2021.8.07.0014
0716014-75.2025.8.07.0000
0707245-12.2024.8.07.0001
0716192-24.2025.8.07.0000
0716657-33.2025.8.07.0000
0700025-72.2025.8.07.0018
0716842-71.2025.8.07.0000
0717034-04.2025.8.07.0000
0725171-80.2023.8.07.0020
0717240-18.2025.8.07.0000
0717243-70.2025.8.07.0000
0701076-57.2025.8.07.0006
0750264-68.2024.8.07.0001
0751021-96.2023.8.07.0001
0718293-34.2025.8.07.0000
0701606-76.2025.8.07.0001
0718524-61.2025.8.07.0000
0723276-73.2025.8.07.0001
0718670-05.2025.8.07.0000
0742042-14.2024.8.07.0001
0719033-89.2025.8.07.0000
0719135-14.2025.8.07.0000
0719251-20.2025.8.07.0000
0719341-28.2025.8.07.0000
0719401-98.2025.8.07.0000
0719647-94.2025.8.07.0000
0719682-54.2025.8.07.0000
0719742-27.2025.8.07.0000
0719748-34.2025.8.07.0000
0719894-75.2025.8.07.0000
0719954-48.2025.8.07.0000
0719987-38.2025.8.07.0000
0719994-30.2025.8.07.0000
0720066-17.2025.8.07.0000
0720406-58.2025.8.07.0000
0720669-90.2025.8.07.0000
0720681-07.2025.8.07.0000
0702565-21.2024.8.07.0021
0721116-78.2025.8.07.0000
0701321-40.2022.8.07.0017
0734809-57.2024.8.07.0003
0720493-85.2024.8.07.0020
0722412-38.2025.8.07.0000
0752146-65.2024.8.07.0001
0724460-98.2024.8.07.0001
0705149-12.2024.8.07.0005
0709818-87.2019.8.07.0004
0700451-35.2025.8.07.0002
0704432-79.2024.8.07.0011
0700208-06.2021.8.07.0011
0726325-93.2023.8.07.0001
0732260-80.2024.8.07.0001
0706799-38.2022.8.07.0014
0717866-34.2025.8.07.0001
0738443-67.2024.8.07.0001
0707786-11.2021.8.07.0014
0708450-24.2025.8.07.0007
0052084-15.2010.8.07.0015
0721880-44.2024.8.07.0018
0723732-23.2025.8.07.0001
0700189-64.2025.8.07.0009
0714176-65.2023.8.07.0001
0752858-55.2024.8.07.0001
0703323-68.2022.8.07.0021
RETIRADOS DA SESSÃO
0702542-91.2022.8.07.0006
0707744-81.2024.8.07.0005
0707447-74.2024.8.07.0005
0707422-44.2018.8.07.0014
0707759-28.2021.8.07.0014
0724482-93.2023.8.07.0001
0733261-03.2024.8.07.0001
0718843-29.2025.8.07.0000
0718934-22.2025.8.07.0000
0717523-72.2024.8.07.0001
0720950-26.2024.8.07.0018
0720461-51.2022.8.07.0020
0718445-62.2024.8.07.0018
0723749-62.2025.8.07.0000
PEDIDOS DE VISTA
0756428-49.2024.8.07.0001
0755361-49.2024.8.07.0001
0704902-40.2024.8.07.0002
0717494-85.2025.8.07.0001
0750862-22.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 24 de Julho de 2025 às 14:30:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
art. 6º
art. 196
arts. 2º
art. 17
art. 17
art. 1º
Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2022.
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
M. G. V., A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S.
Advogados
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP)
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO 25ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/07 até 23/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 c/c art. 124- A do Regimento Interno do TJDFT, RETIFICO a pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/07 até 23/07), que terá início às treze horas e trinta minutos da dia 16 de julho de 2025 (quarta-feira), para constar que (i) as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT, (ii) nas hipóteses legais de cabimento de sustentação oral, será facultado aos advogados e demais habilitados nos autos juntar as respectivas sustentações por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual.
Brasília/DF, 2 de julho de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
art. 119
Processo
0704432-79.2024.8.07.0011
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOSE NUNES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO - DF63941-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0719748-34.2025.8.07.0000
Número de ordem
2
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ATAIDE DE ANDRADE - RJ114354
Polo Passivo
MARCELO PIRES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO LANES DE SILVA BARROS - GO18641
Terceiros interessados
Processo
0726325-93.2023.8.07.0001
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo
RAIMUNDO NONATO DE ASSIS LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0751165-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LINA MARIA DA SILVA NETA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo
0702431-10.2022.8.07.0006
Número de ordem
5
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A
MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A
Terceiros interessados
Processo
0721910-85.2024.8.07.0016
Número de ordem
6
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LOOK PAINEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A
PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
MARCELO SOUZA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0719401-98.2025.8.07.0000
Número de ordem
7
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ABIGAIL RIBEIRO MAGALHAES
LUCAS MESSIAS DANTAS DA SILVA
JOSE ORLANDO RIBEIRO MAGALHAES
FLAVIO RIBEIRO MAGALHAES
ADRIANA RIBEIRO MAGALHAES DEOLINDO
Advogado(s) - Polo Ativo
HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A
Polo Passivo
VICTOR JOSE MELO ALEGRIA LOBO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A
Terceiros interessados
Processo
0719135-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
8
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
RENATO CRISTIANO TORRES
LINCOLN DELFINO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS - MG221286-A
Polo Passivo
ALDAIDES CAVALCANTE MAGALHAES
KLEBER FERREIRA GOMES
ROGERIA APARECIDA PEREIRA VALTER DE LUCENA
VALERIA DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Terceiros interessados
SHIRLEY GUIMARAES PIMENTA
MARISA ARAUJO CORDEIRO
PEDRO LUCAS DE LIMA
Processo
0719251-20.2025.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo
0719647-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
10
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo
CLAUDIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO TESTONI NEIVA MOREIRA - MG120566-A
Terceiros interessados
Processo
0704902-40.2024.8.07.0002
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Polo Passivo
WENDEL DEIVID DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0719033-89.2025.8.07.0000
Número de ordem
12
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
HELIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A
Terceiros interessados
Processo
0720681-07.2025.8.07.0000
Número de ordem
13
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ANTONIO GERALDO PINTO MAIA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A
DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A
IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A
THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A
Polo Passivo
WILLIAM SILVA NESSRALLA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0701076-57.2025.8.07.0006
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
T. B. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A
FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A
Polo Passivo
S. D. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
ARTHUR SAMIR SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714058-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
15
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CLEIDE CAETANIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR - DF41656-A
Polo Passivo
FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FOTO SHOW EVENTOS LTDA
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Terceiros interessados
Processo
0718293-34.2025.8.07.0000
Número de ordem
16
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A
Polo Passivo
NEUZA PEREIRA DE SOUSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A
Terceiros interessados
Processo
0719341-28.2025.8.07.0000
Número de ordem
17
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
WAGNA LIMA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo
LEONARDO NAZARETH DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - DF76803
Terceiros interessados
Processo
0718934-22.2025.8.07.0000
Número de ordem
18
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MARIA AMELIA GUIMARAES PENNA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO VILARINHO PENNA - PA19380
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0734809-57.2024.8.07.0003
Número de ordem
19
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
GEOVANNA LYSSA BOEING DO AMARAL BRAGA FREITAS
FELIPE MORGAMO ALVES FORTES
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR - DF64419-E
FELIPE MORGAMO ALVES FORTES - DF68676-A
Terceiros interessados
Processo
0718843-29.2025.8.07.0000
Número de ordem
20
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A
Polo Passivo
PRISMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A
Terceiros interessados
MARA LIVIA ACADEMIA SAMAMBAIA LTDA
WARLEY VALERIO DA SILVA
ADRIANO DIEGO SILVA DE SOUSA
GERALDO AFONSO PINTO
ROMULO BATISTA DA SILVA SOARES
GILTON DE JESUS MEIRELES
RAQUEL SILVEIRA DE BRITO
Processo
0726886-83.2024.8.07.0001
Número de ordem
21
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CLAUDIA ALINE DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo
0714662-82.2025.8.07.0000
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RUBENS PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Processo
0707447-74.2024.8.07.0005
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ELISANGELA BEZERRA RANGEL
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo
0707744-81.2024.8.07.0005
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ELISANGELA BEZERRA RANGEL
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo
0702565-21.2024.8.07.0021
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
GILMAR RODRIGUES LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURICIO LIMA COSTA - MG138459
Polo Passivo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A
Terceiros interessados
Processo
0717866-34.2025.8.07.0001
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo
MARCELO FERREIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A
Terceiros interessados
Processo
0700025-72.2025.8.07.0018
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A
RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A
SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A
FABIANO MARIANO GALENO - DF80443
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0717210-60.2024.8.07.0018
Número de ordem
28
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
PETER DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Polo Passivo
PETER DOS SANTOS
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados
Processo
0719987-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
29
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A
LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A
Polo Passivo
ARLEY NOVAIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIZANDRA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES - DF82200
Terceiros interessados
Processo
0707786-11.2021.8.07.0014
Número de ordem
30
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
EDIMAR SILVA SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A
Polo Passivo
FELIPE WILLI NUNES MATIAS
THIAGO TADEU MATOS BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
Terceiros interessados
Processo
0712145-07.2025.8.07.0000
Número de ordem
31
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
FABIO JUNIO DA SILVA FAUSTINO
JOSIANE DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A
Polo Passivo
SERGIO DO VALE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADEILSON ALVES DOS SANTOS - DF34020-A
Terceiros interessados
CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES
NAYARA GLYCIA BANDEIRA HONORIO
Processo
0718445-62.2024.8.07.0018
Número de ordem
32
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO XIMENES MATOS - RJ145308-A
FABIANE XIMENES MATOS - RJ211979-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0719894-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
33
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
GIUZA PEDRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCILENE PINTO DA COSTA - DF62974-A
Polo Passivo
VINICIUS RODRIGUES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A
Terceiros interessados
Processo
0716192-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
34
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911
Polo Passivo
ISABELA ANDRADE RODRIGUES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Terceiros interessados
Processo
0712450-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
PROAUTO CENTER EIRELI - ME
RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A
Terceiros interessados
Processo
0714435-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
36
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Processo
0706799-38.2022.8.07.0014
Número de ordem
37
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
EM ESTALEIRO DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALD ROZENDO LIMA - AL9570
Polo Passivo
GUSTAVO SILVA DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
Terceiros interessados
Processo
0715231-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
STELLA MARIA MARINHO SANTOS DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Processo
0753131-37.2024.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
J. C. X. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0710923-35.2024.8.07.0001
Número de ordem
40
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
THIAGO CASTRO DA SILVA
DELCIRENE ALVES SANTOS
CARLOS GONCALVES DA CONCEICAO
PAULO EUGENIO DOS SANTOS ROCHA
LUCIANO LUIZ GONCALVES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVOPICPAY
FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Terceiros interessados
Processo
0701141-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
LOANNA CAROLINA DIAS SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0700156-67.2025.8.07.9000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
GERALDO CARDOSO MOITINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0703777-86.2024.8.07.0018
Número de ordem
43
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701321-40.2022.8.07.0017
Número de ordem
44
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
I. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A
Polo Passivo
R. A. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
KAROLLINE BATISTA DE MELO - DF65255-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705149-12.2024.8.07.0005
Número de ordem
45
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
G. P. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
VINNICIUS VIEIRA DE ABREU - DF38620-A
SIMONE NERIS BISPO - DF43417-A
Polo Passivo
V. L. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0704475-15.2025.8.07.0000
Número de ordem
46
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo
WELISON DE SOUSA NEREU
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0704715-98.2021.8.07.0014
Número de ordem
47
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE CAVALCANTI MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A
Polo Passivo
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo
0720461-51.2022.8.07.0020
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA
JORGE LUIZ LOPES E SILVA
ROSILENO JOAQUIM SOARES
ROBERTO JOAQUIM SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo
ROBERTO JOAQUIM SOARES
ROSILENO JOAQUIM SOARES
FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA
JORGE LUIZ LOPES E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A
Terceiros interessados
Processo
0720651-03.2024.8.07.0001
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Polo Passivo
KAMILLA MESSIAS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0052084-15.2010.8.07.0015
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLAUDIONOR SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0710133-91.2024.8.07.0020
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo
A. H. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0710671-43.2022.8.07.0020
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SANDRA MARIA ALVES PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
IGOR MENDES CARVALHO - DF67490-A
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Amauri Gutierrez Martins
Processo
0712536-33.2024.8.07.0020
Número de ordem
53
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
A. V. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125
LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A
Polo Passivo
V. J. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
SELMI DA SILVA LUCIANO
Processo
0716657-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
54
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
VALDENICE BALDUINA DA SILVA
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GILVAW CORADO AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0730806-75.2018.8.07.0001
Número de ordem
55
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Polo Passivo
JOSE COSTA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0752677-57.2024.8.07.0000
Número de ordem
56
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDIO GLEISER DA SILVA GONDIM
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0753575-70.2024.8.07.0000
Número de ordem
57
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ACILAR RIBEIRO GOMES VALE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0715122-94.2024.8.07.0003
Número de ordem
58
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
M. S. L.
T. H. L. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
T. H. L. D. C.
M. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0719954-48.2025.8.07.0000
Número de ordem
59
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
SCARLETT VICTORIA MARQUES REIS NOGUEIRA - DF59557-A
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
Polo Passivo
ACN CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - ME
ACLECIO DE SOUZA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
SUELEM ALVES DA CRUZ - DF79226-A
YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A
Terceiros interessados
Processo
0732260-80.2024.8.07.0001
Número de ordem
60
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo
0752146-65.2024.8.07.0001
Número de ordem
61
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
FRANCISCA AUREA ARAUJO DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - CE24322-A
ANTONIO JOSE NUNES DIAS LEITAO - CE35813
Polo Passivo
ELISANGELA SMOLARECK
FELIPE ROCHA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A
Terceiros interessados
Processo
0700189-64.2025.8.07.0009
Número de ordem
62
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo
IAGO PINHEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0723749-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
63
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo
M. L. O. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0722825-98.2023.8.07.0007
Número de ordem
64
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
EDSON MOURA DE SOUZA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
EDSON MOURA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A
Terceiros interessados
Processo
0717594-10.2020.8.07.0003
Número de ordem
65
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Polo Passivo
MARCOS VINICIUS LIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0753717-74.2024.8.07.0000
Número de ordem
66
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
C. A. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A
Polo Passivo
C. G. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Terceiros interessados
Processo
0713484-76.2022.8.07.0009
Número de ordem
67
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
N. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A
Polo Passivo
S. S. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBERTO PEREIRA DE SOUZA - DF38064-A
Terceiros interessados
Processo
0717034-04.2025.8.07.0000
Número de ordem
68
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
B. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720140-05.2024.8.07.0001
Número de ordem
69
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
Q. A. D. B. S.
A. A. M. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382
MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP351608
Polo Passivo
M. G. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF65659-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0743540-48.2024.8.07.0001
Número de ordem
70
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA DA SILVA DUARTE - DF70104-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0720950-26.2024.8.07.0018
Número de ordem
71
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA E INCLUSAO SOCIAL
ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS SEM-TETO DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO DO ENTORNO
CENTRO SOCIAL FONTE DE AGUA VIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316
LUIZ EDUARDO MARTINS SANTANA - DF78394
Terceiros interessados
Processo
0707458-84.2025.8.07.0000
Número de ordem
72
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
EDINALDA SILVEIRA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0719994-30.2025.8.07.0000
Número de ordem
73
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
Polo Passivo
JULIANA GULYAS MEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A
Terceiros interessados
Processo
0715209-18.2022.8.07.0004
Número de ordem
74
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
JHONNY CAUA DOS SANTOS DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A
Terceiros interessados
Processo
0717384-96.2024.8.07.0009
Número de ordem
75
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
FABIO RAMOS DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0701337-44.2024.8.07.0010
Número de ordem
76
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS
Advogado(s) - Polo Ativo
WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A
REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A
Polo Passivo
NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAUL AMARAL JUNIOR - CE13371-A
Terceiros interessados
Processo
0732019-09.2024.8.07.0001
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A
ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
Polo Passivo
JORGE EDUARDO FERREIRA DE LYRA MARROCOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO CAVALCANTI PINTO - PE48826
RICARDO SAMPAIO MAIA DE OLIVEIRA - PE50128
Terceiros interessados
Processo
0717494-85.2025.8.07.0001
Número de ordem
78
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo
P. R. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0708491-12.2025.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AURELIANO MERCES DE OLIVEIRA ROMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0708550-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
80
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
NILSONEIDES PAULA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702542-91.2022.8.07.0006
Número de ordem
81
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
I. B. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A
Polo Passivo
W. A. S.
W. F. D. S.
V. F. D. S.
W. F. S. D. A.
V. F. D. S.
C. F. D. S. D.
V. F. D. S. T.
W. F. D. S.
U. F. D. S.
V. F. D. S. S.
V. F. D. S.
J. F. D. S. D. C.
V. F. D. S. J.
S. F. D. S.
F. D. A. D. S.
L. M. D. S.
C. V. D. S.
S. F. D. S.
A. R. D. S.
H. R. D. S.
D. R. D. S.
P. R. D. S.
R. M. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE BARRETO FERNANDES - DF28826-A
JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A
RENATA DOS SANTOS SILVA - DF36600-A
BRUNO FELIPE DA SILVA SERRA - DF49467-A
LANES CID ROMANO - DF5162-A
INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A
CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A
AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A
HUMANUS MOREIRA DA SILVA JUNIOR - DF22794-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707422-44.2018.8.07.0014
Número de ordem
82
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
VANETE MENDES DE SOUZA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
Polo Passivo
ANA MARIA SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A
EURO CASSIO TAVARES DE LIMA - DF20717-A
EURO CASSIO TAVARES DE LIMA JUNIOR - DF27800-A
JULIANA AGUIAR SOARES - DF39729-A
Terceiros interessados
Processo
0719728-56.2024.8.07.0007
Número de ordem
83
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MAANAIM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0702116-66.2024.8.07.0020
Número de ordem
84
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
TAMISA PINTO PEREIRA
LILIANE BEATRIS PINTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A
RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A
Terceiros interessados
Processo
0701632-87.2024.8.07.0008
Número de ordem
85
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
THIAGO SOUSA MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELIAS TELES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
THAMIRIS SUELEN DOS SANTOS ALVES - DF63055-A
Terceiros interessados
Processo
0752202-04.2024.8.07.0000
Número de ordem
86
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
P. A. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. V. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0706000-97.2023.8.07.0001
Número de ordem
87
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ALAINE OLIVEIRA DOS SANTOS
THAUANA DE JESUS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A
LUCIANA LOPES DE ABREU - DF52080-A
Polo Passivo
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A
Terceiros interessados
Processo
0707759-28.2021.8.07.0014
Número de ordem
88
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
EMANUEL GASPAR BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Polo Passivo
THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO
KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO
FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO
MICHELLE DA COSTA TAVARES
CARLOS JOSE SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A
Terceiros interessados
Processo
0709491-25.2022.8.07.0009
Número de ordem
89
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo
SERGIO HENRIQUE DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0752498-23.2024.8.07.0001
Número de ordem
90
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A
Polo Passivo
L M TECNOLOGIA E RECRUTAMENTO LTDA
ANGELICA ALINE MENDES
LUCAS GABRIEL DA SILVA MATA
FRANCOLINO RODRIGUES DA MATA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0709818-87.2019.8.07.0004
Número de ordem
91
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES - DF28171-S
Polo Passivo
MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO
FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RHAYSON VINICIUS FERREIRA ARRUDA - GO62262
Terceiros interessados
Processo
0720066-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
92
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A
ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE - DF9937-A
LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A
Polo Passivo
ODACYR LUIZ TIMM NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
Terceiros interessados
Processo
0752858-55.2024.8.07.0001
Número de ordem
93
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
NEUSA MARIA DA SILVEIRA ANTUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Terceiros interessados
Processo
0721204-84.2023.8.07.0001
Número de ordem
94
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A
MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A
MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A
Polo Passivo
ASPERPLAN ENGENHARIA DE IRRIGACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA
PAULO EFRAIM SILVA
THUANE LIRA PIMENTEL MACHADO
Processo
0746580-72.2023.8.07.0001
Número de ordem
95
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A
RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A
Polo Passivo
ADRIANO VIEIRA DE ANDRADE
JAQUELINE FARIAS GARCEZ DE MENDONCA
IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP
J & B VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
Terceiros interessados
Processo
0707013-97.2024.8.07.0001
Número de ordem
96
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Polo Passivo
INGRID PAULA ALMEIDA LIMA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID PAULA ALMEIDA LIMA DE ALBUQUERQUE - DF65471-A
Terceiros interessados
Processo
0716878-93.2024.8.07.0018
Número de ordem
97
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
RICARDO FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0718670-05.2025.8.07.0000
Número de ordem
98
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
M C DE CARVALHO EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
Polo Passivo
RAUL CANAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A
Terceiros interessados
Processo
0700451-35.2025.8.07.0002
Número de ordem
99
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
L & C TRANSPORTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA VIANA DE BULHOES FERNANDES DE CARVALHO - DF17378-A
Polo Passivo
ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo
0737657-23.2024.8.07.0001
Número de ordem
100
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
CAMILA FIRMINO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO ANDRADE VITOR - RJ167116
RAFAEL MACHADO GONDA MARTINEZ - RJ163065
Terceiros interessados
Processo
0709374-81.2024.8.07.0003
Número de ordem
101
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo
KARINY APARECIDA SILVERIO OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0714176-65.2023.8.07.0001
Número de ordem
102
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
NILZA SOARES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0719682-54.2025.8.07.0000
Número de ordem
103
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
Terceiros interessados
Processo
0723276-73.2025.8.07.0001
Número de ordem
104
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
NELITA MARIA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A
Polo Passivo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA - DF63846-A
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700662-23.2025.8.07.0018
Número de ordem
105
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
B. F. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700208-06.2021.8.07.0011
Número de ordem
106
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
IVAN HUMBERTO LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PATRICIA FELIPPELLI MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A
LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A
Terceiros interessados
Processo
0716935-36.2022.8.07.0001
Número de ordem
107
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Polo Passivo
FRANCISCO XAVIER EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A
Terceiros interessados
Processo
0717243-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
108
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JEADINEY DOS SANTOS SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0722412-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
109
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DIVINA PEREIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0724460-98.2024.8.07.0001
Número de ordem
110
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
BEATRIZ DA SILVA SILVESTRE - DF79302
NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A
Polo Passivo
RAIMUNDA RODRIGUES FERREIRA DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
GEOVANNE INACIO PEREIRA - DF64322-A
LAILANA ALVES NEGREIROS - DF64335
Terceiros interessados
Processo
0718524-61.2025.8.07.0000
Número de ordem
111
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
TEREZA STUDZINSKI DE BONA SARTOR
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo
0714667-07.2025.8.07.0000
Número de ordem
112
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
UBIRATAN DE FREITAS
UMBERTO AFONSO FERREIRA
URBANO NUNES NETO
VALBERTO SALES
VALDAIR MASON
VALDECI FERREIRA DE ANDRADE
VALDECI FERREIRA DE SOUSA
VALDECI JOSE DE DEUS
VALDECI LIBANIO DE ALMEIDA
VALDECI OLIVEIRA DA SILVA
VALDECI RODRIGUES MEDEIROS
VALDECI VIANA VIEIRA
VALDECINO FERREIRA DA SILVA
VALDECIR VIEIRA DE BRITO
VALDECY ALVINO DA SILVA
VALDECY RODRIGUES
WALDEMAR ALVES DOS SANTOS
VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS
VALDEMAR DIAS DA SILVA
VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo
0716842-71.2025.8.07.0000
Número de ordem
113
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
L. L. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
G. D. M. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIZA DIAS MARUM JORGE - DF44242-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0719186-73.2022.8.07.0018
Número de ordem
114
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
PJD IMOVEIS LTDA
ROGERIO DE ALMEIDA NASCIMENTO
JOAO EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL
PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DP - CURADORIA ESPECIAL
CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A
Polo Passivo
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
PJD IMOVEIS LTDA
JOAO EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL
PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA
ROGERIO DE ALMEIDA NASCIMENTO
GEOVANE SILVA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A
Terceiros interessados
Processo
0712266-35.2025.8.07.0000
Número de ordem
115
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TAYNARA SALVIANO DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0751021-96.2023.8.07.0001
Número de ordem
116
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CICERO BELO DA SILVA
REGINA COELI FARIA BRAZ SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo
SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
Terceiros interessados
Processo
0721116-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
117
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
RUI SANTOS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0738443-67.2024.8.07.0001
Número de ordem
118
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A
Polo Passivo
JULIO CEZAR SOCHA
SABEMI SEGURADORA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
Terceiros interessados
Processo
0717523-72.2024.8.07.0001
Número de ordem
119
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
GERALDO FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO FERREIRA SANTOS - DF15391-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM
Advogado(s) - Polo Passivo
NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A
RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A
Terceiros interessados
Processo
0733261-03.2024.8.07.0001
Número de ordem
120
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
S. T. R.
F. A. D. S. D. M. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo
F. A. D. S. D. M. D. F.
S. T. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
Terceiros interessados
Processo
0707129-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
121
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
GILSIMAR GONZAGA - DF40172-A
Polo Passivo
DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA
MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
Terceiros interessados
Processo
0716014-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
122
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
GUILHERME MOREIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0704908-93.2024.8.07.0019
Número de ordem
123
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo
EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0712806-17.2024.8.07.0001
Número de ordem
124
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ASCON ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A
MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A
CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo
0716069-06.2024.8.07.0018
Número de ordem
125
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
THALYSSA KAREM MARTINS ARQUELAO
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS COSTA PEREIRA - DF78353
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0750862-22.2024.8.07.0001
Número de ordem
126
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
MARIA DA GUIA LOPES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A
Terceiros interessados
Processo
0721355-90.2023.8.07.0020
Número de ordem
127
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
COSTA & GOMES ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO - DF61683-A
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
Polo Passivo
GILVANETE ARAUJO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUZIA DANIELE RODRIGUES FRADE MAC GINITY - DF56024-A
Terceiros interessados
Processo
0724482-93.2023.8.07.0001
Número de ordem
128
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GUINATTI
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo
0719742-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
129
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
PAULO LECIR DA SILVA DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP66553
ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017-A
Terceiros interessados
Processo
0708069-37.2025.8.07.0000
Número de ordem
130
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CAMILLA SPINDULA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0711900-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
131
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
JAQUELINE ALVES GONCALVES BESSA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
Terceiros interessados
Processo
0707245-12.2024.8.07.0001
Número de ordem
132
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
NIRLA ROCHA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
ANA MAURA DIAS MACHADO
Processo
0702704-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
133
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
ROSA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702101-05.2025.8.07.0007
Número de ordem
134
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo
FLAVIA PATRICIA FREITAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702127-28.2024.8.07.0010
Número de ordem
135
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MARINES SOUSA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PARANA BANCO S/A
BANCO INTER SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO BMG SA
BANCO DO BRASIL S/A
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SAPARANA BANCO S/ABANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.BANCO DO BRASILCAESB - DF
MANUELA FERREIRA - DF47837-A
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A
MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S
GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
STEPHANIE BUREGIO DE MEIRA LINS - BA71536
KAROLINA BRENDEL DANTAS - BA76901
MIRELLA GUIMARAES POROCA - PE52297
Terceiros interessados
Processo
0755361-49.2024.8.07.0001
Número de ordem
136
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LARISSA NOLASCO - MG136737-A
LIGIA NOLASCO - MG136345-A
FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-A
Polo Passivo
MARIA LUIZA BUARQUE DOS SANTOS SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702829-62.2024.8.07.0013
Número de ordem
137
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
A. C. B.
L. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CATARINA BONI - DF20317-A
Polo Passivo
A. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA - BA36635
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704866-67.2025.8.07.0000
Número de ordem
138
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
P. R. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A
LETICIA DA SILVA - DF75820
Polo Passivo
J. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707749-84.2025.8.07.0000
Número de ordem
139
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
O. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A
Polo Passivo
R. M. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
Terceiros interessados
Processo
0706328-85.2023.8.07.0014
Número de ordem
140
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
L. H. A. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. S. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0756428-49.2024.8.07.0001
Número de ordem
141
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO C6 Consignado S.A.
RAIMUNDO GONCALVES PEDREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo
RAIMUNDO GONCALVES PEDREIRA
BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 Consignado S.A.
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0708075-44.2025.8.07.0000
Número de ordem
142
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
LAYANNE ALMEIDA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A
Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Terceiros interessados
Processo
0720406-58.2025.8.07.0000
Número de ordem
143
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MANOEL CORDEIRO LIMA
HELANIA CLAUDIA DE AZEVEDO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS - DF74670-E
Polo Passivo
R. FONTOURA CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA
ALESSANDRO DE MORAIS CASAGRANDE
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CARLA PAZ RIBEIRO - DF54365-A
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Terceiros interessados
Processo
0719521-69.2024.8.07.0003
Número de ordem
144
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
J. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
KETELLEN SILVA CONCEICAO OLIVEIRA - DF71234-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CARLA PAZ RIBEIRO - DF54365-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703323-68.2022.8.07.0021
Número de ordem
145
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo
KELMA MARQUES RIBEIRO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0708098-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
146
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
TAUANA NAYARA DA PAIXAO GUEDES CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo
0708141-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
147
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROSIMEIRY APARECIDA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo
0708509-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
148
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
RICARDO SANTOS NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo
0708450-24.2025.8.07.0007
Número de ordem
149
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A
Polo Passivo
WANDER VALADARES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A
Terceiros interessados
Processo
0717240-18.2025.8.07.0000
Número de ordem
150
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911
Polo Passivo
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Terceiros interessados
Processo
0721880-44.2024.8.07.0018
Número de ordem
151
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo
RUAN SABINO DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0720669-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
152
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MICHAEL NELSON DOS SANTOS NERES
Advogado(s) - Polo Ativo
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0730996-96.2022.8.07.0001
Número de ordem
153
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
PIER 21 CULTURA E LAZER S/A
STRIKER BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TOKIO MARINE SEGURADORA
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Polo Passivo
RAQUEL MARQUES PAES LANDIM
HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados
Processo
0723732-23.2025.8.07.0001
Número de ordem
154
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CLEUSA MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767
Polo Passivo
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797
CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456
VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285
IGOR AZEVEDO SILVA ALMEIDA - BA24847
Terceiros interessados
Brasília - DF, 26 de junho de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
M. G. V.
Advogado
GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720140-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. G.
V. REPRESENTANTE LEGAL: M. G.
V. REU: Q. A. D. B. S., A. A. M.
I. CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) REU: Q. A. D. B. S. apresentou(ram) recurso de Apelação. Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 15:54:05. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
No mérito, sustentou que o cancelamento do plano de saúde foi realizado pela operadora e não pela administradora de benefícios, pontuando a ausência de responsabilidade por sua parte, tendo em vista que apenas foi comunicada da extinção unilateral da relação. Por fim, destacou a ausência dos elementos ensejadores de danos morais. Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID 202011761 e pedido de reconsideração da decisão liminar formulado pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO NAL S.A., no ID 202620200.
Réplica apresentada no ID 203624857. A decisão de ID 204099374 rejeitou os Embargos de Declaração, bem como indeferiu o pedido de reconsideração apresentados. Na fase de especificação de provas a parte autora pleiteou a prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 205037122). A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A nada requereu (ID 205169341). Na petição de ID 206127081, a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A informou que o plano de saúde referente a parte autora encontra-se ativo.
Assim, como a manifestação de ID 209313911 apresentada pela AMIL. A decisão de ID 206346604, proferida em sede de Agravo de Instrumento, não conheceu o recurso, diante da sua intempestividade. No ID 212257627 foi certificado o transcurso do prazo, sem a apresentação de contestação pela empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO NAL S.A. Por fim, o Ministério Público apresentou sua manifestação final no ID 220782571.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A legitimidade passiva da empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A deve ser analisada, inicialmente, de acordo com a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora, na petição inicial, e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado.
A análise dos fatos e documentos constantes dos autos e a verificação da responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos remetem à incursão no mérito a ser oportunamente analisado. Não existem outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.
De início, decreto a revelia da empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, tendo em vista que devidamente citada não apresentou contestação. Todavia diante do oferecimento de contestação pela litisconsorte QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, nos termos do artigo 345, I do CPC, a revelia deixa de produzir os seus efeitos. Cinge-se a controvérsia a analisar a obrigatoriedade ou não das rés em manter o plano de saúde do autor.
Cumpre esclarecer a incidência do CDC, consoante o disposto na Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Impende destacar que, além do Código de Defesa do Consumidor – CDC, os planos de saúde coletivos são regidos pelas Resoluções Normativas da ANS aplicáveis à espécie. O art. 17, parágrafo único, da mencionada Resolução, autoriza a rescisão imotivada por iniciativa do plano de saúde, desde que tenha transcorrido um período mínimo de vigência de doze meses e que haja a notificação prévia com, no mínimo, sessenta dias de antecedência.
Acrescido ao transcurso do prazo mínimo e da notificação prévia, a jurisprudência deste e. TJDFT, em interpretação sistemática com a Resolução CONSU n. 19/1999, identifica como terceiro requisito da rescisão unilateral o oferecimento pela seguradora ao segurado da possibilidade de migração para plano de saúde individual ou familiar. Consta dos autos que o autor firmou, com as rés, contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com o objetivo de assegurar assistência à saúde, e que o plano de saúde rescindiu o contrato unilateralmente (ID 197588101), comunicando o ato no dia 30/4/2024, com efeitos a partir do dia 1º/6/2024, com repercussão no tratamento de câncer prescrito ao apelante.
Assim, não foi observado o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência para envio da notificação de rescisão. Logo, em análise geral, as rés não cumpriram os requisitos formais para rescisão unilateral do contrato. Ressalta-se que a administradora de benefícios possui responsabilidade solidária com a operadora de plano de saúde. Nesse sentido, entendimento deste E. TJDFT: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. QUALICORP. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE.
ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula nº 469/STJ).
2. Em se tratando de relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora do plano de saúde responda solidariamente pelos atos da operadora, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora/consumidora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem observar o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 3.2.
Indevido, portanto, o cancelamento do plano na forma como operado, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), o que atrai a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual se encontrava em pleno tratamento de neoplasia maligna, com indicações médicas para exames e tratamentos específicos. (...)
6. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1338143, 07006143420208070020, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 21/5/2021.) (grifo nosso) Frise-se que o artigo 422 do Código Civil estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Assim, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva, incumbindo às partes o dever de agir conforme preceitos éticos antes, durante e após a extinção da relação contratual.
Ademais, o autor comprovou que se encontra em tratamento diante do diagnóstico inicial de Esquizofrenia, razão pela qual necessita de acompanhamento contínuo, para preservação de sua saúde e vida. No caso, considerando-se que o autor se encontrava em acompanhamento multidisciplinar contínuo quando a operadora decidiu romper o contrato, não bastaria a ré comunicar ao titular a não renovação do plano.
Na presente hipótese, as rés agiram com culpa ao denunciar o contrato sem garantir a manutenção dos serviços ao autor e a continuidade da proteção à sua saúde. Assim, resta claro que a notificação de rescisão do plano de saúde foi inválida, tanto em razão do descumprimento da cláusula contratual que previu o prazo mínimo para notificação da rescisão, quanto em face da violação ao direito de informação do consumidor, e ainda em razão do cancelamento do plano de beneficiário com tratamento médico em andamento em desrespeito ao Tema nº 1.082 do STJ.
Em relação à indenização, por dano moral, o cancelamento unilateral do plano de saúde, em desacordo com os ditames legais, violou os direitos de personalidade do autor e configura dano moral, na medida que se deu durante o tratamento de esquizofrenia, causando aflição, angústia e sofrimento, além de frustrar a sua legítima expectativa de contar com o plano de saúde em momento delicado de necessidade.
Para a fixação do dano moral, devem ser considerados o dano e sua extensão, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, afigura-se adequado o valor fixado de R$ 5.000,00, que traduz o conceito de justa reparação.
Diante do exposto, CONFIRMO a decisão proferida em sede de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para condenar as rés à: a) manter o plano coletivo de saúde do autor enquanto durar seu tratamento médico e até que sobrevenha decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b) ao pagamento de R$5.000,00 (cinco) mil reais, a título de danos morais ao autor, de maneira solidária.
O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescido juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (art. 405 do
CC) Com isso, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno as empresas requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos artigos 85, caput e §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Por oportuno, não obstante a tramitação do feito até esta fase com ampla publicidade, observa-se a necessidade de sigilo, pois trata de questões sensíveis relativas à saúde da parte. Assim, deve a secretaria conferir sigilo de nível 1 aos autos, com acesso às partes, seus procuradores e Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente nesta data.
