0720143-63.2025.8.07.0020

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC.

1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

2. O entendimento estampado no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte na produção de provas, é pacífico no âmbito desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno desprovido. (20120710206837APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 154/172). Portanto, uma vez que não há verossimilhança das alegações, compete à parte autora provar o fato constitutivo do direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Alega a autora que em 07/08/2025 adquiriu junto à ré passagens aéreas com destino a Belo Horizonte, ida dia 08/08/2025, pelo valor de R$ 594,26.

Conta que no dia 08/08/2025 manifestou arrependimento em relação à compra e pedido de devolução da quantia paga. A ré quedou-se silente. Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos. As compras realizadas na modalidade à distância permitem o exercício do direito de reflexão e eventual arrependimento eficaz (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos da lei 11.975/2009 antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, bastando pra tanto sua simples declaração de vontade.

Ocorre que, no caso em tela, a autora não comprova que exerceu o direito de arrependimento, tampouco que comunicou a desistência da passagem antes do horário de embarque. Não consta dos autos qualquer número de protocolo, qualquer comprovação da interação com atendente da ré, qualquer e-mail, tentativa de ligação, ou sequer indício de prova que corrobore com a alegação de que a autora tenha exercido o direito de arrependimento, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC.

Desta feita, ausente a prova acerca do exercício de arrependimento e o pedido de cancelamento da passagem antes do horário de embarque, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA RAMAGEM ATTUCH MARTINS

Advogado

MARCELOS DOS SANTOS MARTINS (OAB 37418/DF)