Processo judicial

0720146-83.2022.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Presidência do Tribunal
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, MIRIAM RODRIGUES DA SILVA
Advogado: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 23360/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0720146-83.2022.8.07.0000 RECORRENTE: MIRIAM RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

Esta Presidência, em decisões de ID 46957093 e de ID 50627571, inadmitiu o recurso especial e admitiu o extraordinário, situação primeira que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ (ID 65729751) não conheceu do apelo. O STF (ID 65729753) devolveu os autos à origem para observância do rito dos precedentes, tendo em vista o decidido no RE 1.496.204/DF (Tema1.326), ocasião em que se firmou a seguinte tese: Direito constitucional e administrativo.

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Definição de obrigação de pequeno valor. RPV. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que afirmou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou para 20 (vinte) salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor. Isso sob o fundamento de reserva de iniciativa do Poder Executivo para projeto de lei que impacta o planejamento orçamentário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STF afirma que a iniciativa legislativa para dispor sobre obrigações de pequeno valor não é reservada ao chefe do Poder Executivo, uma vez que a matéria não tem natureza orçamentária, nem trata de organização ou funcionamento da Administração Pública.

4. No julgamento do RE 1.491.414, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou a definição de obrigação de pequeno valor no . A simples criação de despesa para a Administração Pública não é suficiente para atrair as hipóteses de reserva de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

0720146-83.2022.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Fevereiro 20251 evento

Intimação

Janeiro 20251 evento

Intimação

Dezembro 20241 evento

Edital

Outubro 20231 evento

Intimação

Documentos(6)

Novembro 20241 evento

Edital

Outubro 20241 evento

Intimação