Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
- Classe
- ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS
- Destinatários
- L. R. D. S., M. D. N. D. S. R.
- Advogado
- RENATO MARCELINO DE MORAES (OAB 78761/DF)
DISPOSITIVO
Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
DISPOSITIVO
2025
EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS PRAZO: 30 dias úteis SEGREDO DE JUSTIÇA Número do processo: 0720249-76.2025.8.07.0003 Classe judicial: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) REQUERENTE:
L. R. D. S., M. D. N. D. S. R. O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito da Quarta Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, Sala
02 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, processam-se os autos da Ação ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) - Processo 0720249-76.2025.8.07.0003, ajuizada por REQUERENTE:
L. R. D. S. - CPF: 182.***.***-87 (REQUERENTE) e M. D. N. D. S. R. - CPF: 180.***.***-68 (REQUERENTE), sendo o presente objeto de INTIMAÇÃO, a fim de resguardar direito de terceiros, de que intencionam os requerentes a alteração do regime de bens a que está o casamento atualmente atrelado, qual seja comunhão parcial de bens, para para o regime de comunhão universal de bens. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação.
E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 3 de fevereiro de 2026 16:40:37 . Datado e assinado eletronicamente.
Número do processo: 0720249-76.2025.8.07.0003 Classe: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371)
REQUERENTE:
L. R. D. S., M. D. N. D. S. R.
DESPACHO
Ficam os requerentes intimados para cumprir as exigências contidas na letra "b" da manifestação do Ministério Público, Id. 257893489, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação, retornem conclusos para análise do pelo contido na letra "a" da referida manifestação. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
Número do processo: 0720249-76.2025.8.07.0003 Classe: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371)
REQUERENTE:
L. R. D. S., M. D. N. D. S. R.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, Id. 252807003, ficam os requerentes intimados para anexar: a) declarações de imposto de renda dos últimos três anos de ambos os cônjuges; b) certidões relativas a débitos tributários distritais, tanto das pessoas físicas quanto, se o caso, de eventuais pessoas jurídicas de que sejam sócios ou administradores. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
Número do processo: 0720249-76.2025.8.07.0003 Classe: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371)
REQUERENTE:
L. R. D. S., M. D. N. D. S. R.
DESPACHO
Ficam os requerentes intimados para se manifestarem acerca da promoção do Ministério Público, Id. 248919201, no prazo de 10 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
Número do processo: 0720249-76.2025.8.07.0003 Classe: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371)
REQUERENTE:
L. R. D. S., M. D. N. D. S. R.
DESPACHO
Ficam os requerentes intimados para cumprir as exigências contidas na manifestação do Ministério Público. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.