0720512-91.2024.8.07.0020

Número do processo: 0720512-91.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que as respostas da empresa ADARCO não abarcaram os questionamentos indicados no Ofício de ID 266967780, proceda-se ao encaminhamento do expediente de ID 266967780 para o e-mail [email protected]. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos documentos anexados à certidão de ID 282227937. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, diante do teor da certidão de ID 281687198, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado, para que tome ciência da penhora formalizada na decisão de ID 277891029 e, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento, ou havendo requerimento e indicados os dados necessários, determino a imediata transferência dos valores em favor da parte exequente. Oficie-se ou, se o caso, expeça-se os alvarás devidos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Número do processo: 0720512-91.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

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DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Penhora via SISBAJUD Considerando o bloqueio de numerário via SISBAJUD, declaro efetivada a penhora. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Prossiga-se nos termos do item 1.4 e seguintes da decisão de ID 222877820, intimando-se o executado da penhora realizada. Penhora de FGTS Considerando os documentos de IDs 269991072, 277202650 e 277202654, declaro efetivada a penhora do saldo de FGTS transferido para conta vinculada aos autos.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento, ou havendo requerimento e indicados os dados necessários, determino a imediata transferência dos valores em favor da parte exequente.

Oficie-se ou, se o caso, expeça-se os alvarás devidos. Outras determinações

1) Tendo em vista que até o momento não houve resposta ao ofício de ID 266967780, expeça-se mandado de entrega, por Oficial de Justiça, para o referido expediente, assinalando que o prazo para resposta será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do ofício. Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça qualificar o recebedor do documento, advertindo-o que o não cumprimento da ordem no prazo determinado poderá ensejar cometimento de crime de desobediência.

2) Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público acerca da petição de ID 276205687. Após, retornem conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Número do processo: 0720512-91.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

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DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença que fixou obrigação alimentar, em trâmite pelo rito da constrição patrimonial. A parte exequente requer: (i) expedição de ofício à empresa ADARCO para esclarecimentos acerca da natureza das verbas pagas ao executado no mês de dezembro; (ii) renovação das diligências para constrição de saldos existentes em contas de FGTS e PIS/PASEP; e (iii) quebra dos sigilos bancário e fiscal do executado.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos (ID 265311179).

Decido.

1. Do ofício à empresa ADARCO Considerando as alegações da exequente no sentido de que não restou esclarecida a natureza das verbas pagas ao executado no mês de dezembro – notadamente diante da divergência entre a data do depósito e o regime legal de pagamento salarial – mostra-se pertinente a expedição de ofício à empresa empregadora para que esclareça, de forma detalhada: a) se houve pagamento de salário mensal referente à competência novembro no prazo legal; b) se o valor depositado em dezembro correspondeu exclusivamente ao décimo terceiro salário ou se englobou outras verbas; c) se houve desconto do salário mensal no início do mês de dezembro e do décimo terceiro salário. d) encaminhe cópia dos contracheques dos valores recebidos nos meses de novembro e dezembro de 2025.

Determino, portanto, a expedição de ofício à empresa ADARCO, nos termos acima delineados.

2. Da renovação das diligências – FGTS e PIS/PASEP A última diligência voltada à constrição de saldos de FGTS e PIS/PASEP foi realizada em abril de 2025, ocasião em que se constatou saldo irrisório. Contudo, tratando-se de verbas de natureza periódica ou de possível aquisição superveniente, a inexistência de valores naquele momento não impede a localização de novos créditos. Diante disso, defiro a renovação das diligências para pesquisa e eventual penhora de saldos existentes em contas de FGTS e PIS/PASEP em nome do executado.

Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal nesses termos.

3. Da quebra do sigilo bancário Embora já tenha sido determinada a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, tal medida limita-se à constrição de valores disponíveis no momento da consulta, não sendo apta, por si só, a revelar a existência de outras fontes de renda. Considerando a possibilidade de percepção de rendimentos por meios diversos daqueles já identificados nos autos, mostra-se adequada a quebra do sigilo bancário como medida voltada à localização de eventuais ingressos financeiros passíveis de futura constrição.

Ressalte-se, ademais, que a execução versa sobre crédito alimentar devido a incapaz, cuja satisfação possui caráter prioritário e essencial à subsistência, circunstância que justifica, de forma proporcional, a mitigação do sigilo bancário. Dessa forma, defiro a quebra do sigilo bancário do executado, relativamente aos últimos 6 (seis) meses, para que sejam disponibilizados os extratos completos de todas as contas bancárias de titularidade do executado no período.

Proceda-se ao protocolo da ordem via SISBAJUD. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação de que os descontos atualmente efetuados mostram-se insuficientes para o custeio da pensão ordinária, e ainda mais para a quitação do débito já constituído (ID 261437374), mantenho a penhora e o bloqueio dos valores aos quais o executado faz jus em razão de sua atividade como motorista de aplicativo.

Registre-se que já foi deferida a penhora de saldos de FGTS e PIS/PASEP. Todavia, a medida restou infrutífera, tendo sido localizado apenas o valor de R$ 2,90, conforme ID 229646554. Assim, não se justifica a renovação do pedido formulado pela parte exequente nesse sentido. Por outro lado, diante da comprovação de que o executado atua como empresário individual, sob a denominação J. A. D. S. 043.***.***-08, inscrito no CNPJ n. 30.***.***/0001-23 (ID 262881014), defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do referido CNPJ.

Proceda-se à pesquisa na modalidade reiterada, com limite de 30 (trinta) dias, observando-se os parâmetros fixados na decisão de ID 222877820, item

1. Por fim, intime-se a parte exequente para que esclareça o pedido de expedição de novo ofício à empresa ADARCO, considerando que a resposta juntada no ID 261437374 informa a realização de dois pagamentos, a saber: (i) pagamento efetuado em novembro, referente à competência outubro/2025, por meio de depósito judicial; e (ii) pagamento efetuado em dezembro, referente à competência novembro/2025, realizado diretamente na conta da genitora.

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Número do processo: 0720512-91.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

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DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido da parte exequente. Expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados nos autos (ID 255803673). Oficie-se à empresa ADARCO – Associação de Desenvolvimento dos Amigos da Região do Centro-Oeste, empregadora do executado (ID 252025789), para que:

1) Proceda ao desconto mensal, em folha de pagamento do executado, da pensão alimentícia fixada na sentença de ID 212447333, relativamente às parcelas vincendas;

2) Mantenha, ainda, o desconto referente ao parcelamento da dívida alimentar vencida, tal como anteriormente determinado;

3) Observe que a soma dos descontos relativos à pensão alimentícia e ao parcelamento da dívida não poderá ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado, em conformidade com o art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil;

4) Informe a este juízo, no prazo assinalado no ofício, o valor das parcelas descontadas, bem como o período estimado para conclusão dos descontos referentes ao débito pretérito. Após o retorno das informações, tornem os autos conclusos para análise quanto à suspensão do feito até o adimplemento integral. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Número do processo: 0720512-91.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da penhora. Nos termos da decisão de ID 232929957, determinou-se a renovação da pesquisa via SISBAJUD, a qual resultou em penhora parcial do valor do débito. Os valores foram levantados pelo exequente (ID 239408829), que atualizou o valor da dívida e requereu a realização de providências diversas, nos termos da petição de ID 240416225.

O Ministério Público não se opôs ao acolhimento dos pedidos (ID 241387272). É o relato do necessário.

Decido. Penhora de rendimentos Na forma do art. 529, §3º, do CPC, defiro a penhora dos rendimentos oriundos do trabalho como motorista de aplicativo. O desconto deverá ser proporcional a 30% dos ganhos que o motorista possa vir a receber semanalmente pelas corridas realizadas e deverá ser somado até atingir o valor total devido. O valor bloqueado deverá ser objeto de depósito judicial semanal, em conta em favor deste Juízo, sob pena de cometimento de crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal Oficie-se à UBER e 99pop para que promova a penhora e bloqueio dos valores que o executado (J.

A. D. S. - CPF: 043.***.***-08) faz jus por ser motorista de aplicativo, no valor total da dívida pendente de pagamento (R$ 14.537,28). Pesquisa no SNIPER Defiro a realização de pesquisa no SNIPER em nome do executado. À Secretaria para que realize a consulta e anexe aos autos o respectivo resultado. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Certidão de protesto Expeça-se a Certidão de Protesto, constando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, observada a orientação contida no art. 517, § 2º do CPC, intimando-a para retirar o referido documento na Secretaria do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, promover todos os atos necessários para efetivação do protesto.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0720512-91.2024.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica a parte REQUERENTE intimada para apresentar os dados bancários e/ou chave PIX (o sistema BANKJUS só aceita o CPF/CNPJ como chave), vinculados à parte beneficiária do alvará (não é possível fazer o documento para parte/empresa/escritório não cadastrado no processo), pelo prazo de 05 (cinco) dias, informações estas necessárias para expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência.

Caso não haja manifestação, o alvará será expedido na modalidade saque na agência. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

Número do processo: 0720512-91.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

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DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação que tramita na fase de cumprimento de obrigação alimentar, sob o rito da penhora (art. 513 cc art. 523, ambos do CPC), instaurada por A. N. D. B. A., representado no ato pela genitora, com o objetivo de compelir o devedor, J. A. D. S., a adimplir a pensão alimentícia fixada em sentença proferida nos autos n. 0717422-46.2022.8.07.0020 (ID 212447333). Da gratuidade de justiça O requerente é criança e presumidamente hipossuficiente, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça a(ao)(s) credor(es).

CADASTRE-SE. DOS FATOS Conforme título executivo de ID 212447333, foram fixados alimentos no importe correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente, a serem depositados mensalmente, a cada dia 10, na conta bancária da genitora do alimentado. Contudo, segundo o exequente, o alimentante está em débito com as parcelas vencidas em novembro de 2022, dezembro de 2022 e agosto de 2024, perfazendo a dívida o valor atual de R$ 4.037,99 (quatro mil e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de ID 215616212, atualizada em 24/10/2024.

DAS DETERMINAÇÕES Intimação do Executado

Intime-se a parte executada, mediante publicação, para efetuar o pagamento do débito descrito na emenda de ID 215614843, no valor de R$ 4.037,99 (quatro mil e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% do débito e, ainda, honorários advocatícios de também 10% sobre o valor devido, conforme §1º do art. 523 do CPC.

A intimação da parte executada deverá ocorrer na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento (ID 212447332), haja vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao devido cadastramento. Se o caso, expeça-se carta precatória. Advirta-se o devedor que: a) o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito; b) no caso de pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; c) o não pagamento no prazo acima assinalado ensejará a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, além de protesto e inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. d) a impugnação deve ser apresentada, se o caso, por meio de Advogado ou Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo para pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, e somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Pagamento Voluntário Ocorrendo o pagamento voluntário, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para dizer se o crédito foi satisfeito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio poderá importar em anuência em relação à satisfação integral do débito, de modo a ser declarada satisfeita a obrigação e extinto o feito. Prazo: 05 dias. Sem pagamento voluntário Transcorrido o prazo de quinze dias sem informação do pagamento voluntário, independentemente de penhora ou de nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, que deverá observar o disposto nos parágrafos e no caput do art. 525 do CPC.

Intimação do(a)(s) Exequente(s) Certificada a ausência de informação quanto ao pagamento voluntário ou no caso da quantia não ser suficiente para a quitação, caberá a(o)(s) exequente(s) trazer, no prazo de 10 dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, bem como para que requeira de modo específico as medidas pelas quais pretende dar prosseguimento ao feito.

O(A)(s) Exequente(s) fica(m) advertido(s) que deve(m) comunicar ao Juízo se o executado depositar na conta bancária de sua representante legal o valor devido, com ou sem correção, e/ou as parcelas que forem vencendo no curso do processo. Tudo feito, dê-se vista ao Ministério Público e venham conclusos os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Número do processo: 0720512-91.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

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DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação que tramita na fase de cumprimento de obrigação alimentar, sob o rito da penhora (art. 513 cc art. 523, ambos do CPC), instaurada por A. N. D. B. A., representado no ato pela genitora, com o objetivo de compelir o devedor, J. A. D. S., a adimplir a pensão alimentícia fixada em sentença e em decisão interlocutória (alimentos provisórios) proferidas nos autos n. 0717422-46.2022.8.07.0020.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) considerando a adesão ao Juízo 100% digital, fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel de sua advogada, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e b) adequar o valor do débito indicado para os meses de novembro e dezembro de 2022, considerando que os alimentos provisórios foram fixados em 15% dos rendimentos brutos do alimentante (ID 212447331), e não no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A propósito, depreende-se dos autos n. 0717422-46.2022.8.07.0020 que o executado percebeu seguro-desemprego no valor de R$ 1.212,00 entre os meses de agosto a novembro de 2022, conforme documento anexado ao ID 142917074 daqueles autos. Por fim, a execução dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento deverá ocorrer em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)