0721391-92.2023.8.07.0001

Número do processo: 0721391-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ISMAEL AUGUSTO MAGALHAES NETO RECORRIDO: MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 20 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721391-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ISMAEL AUGUSTO MAGALHAES NETO REQUERIDO: MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou recurso de APELAÇÃO, com a guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte RÉ não apresentou recurso de apelação.

De acordo com a Portaria 01/2016, fica a parte apelada (RÉ) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do art. 1010/CPC, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 24 de março de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

III – Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide (art. 487, inciso I do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Retifique-se a autuação para constar que se trata de Procedimento Comum, conforme a emenda substitutiva de ID 159913777. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721391-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ISMAEL AUGUSTO MAGALHAES NETO REQUERIDO: MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, manifeste-se a parte autora sobre o AR/MP para depoimento pessoal da ré, que restou frustrado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, 31 de outubro de 2023. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721391-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ISMAEL AUGUSTO MAGALHAES NETO REQUERIDO: MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, manifeste-se a parte ré sobre o retorno do AR/MP retro, sem cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, 24 de outubro de 2023. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

ANTE O EXPOSTO, dou por organizado e saneado o processo e defiro a produção de prova oral, inclusive o depoimento pessoal da ré, que deverá ser intimada a comparecer e a depor sob pena de confesso, ficando facultado a ela, igualmente, requerer a produção de prova, no prazo abaixo, embora não onerada. Às partes para, querendo, apresentar rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato.

Prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo este também o prazo para a ré se manifestar sobre a impugnação ao pedido de benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito