0721392-77.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721392-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: LUCENIRIA DOS REIS MENDES, LUCILENE SILVA DOS REIS, GISELE SILVA DOS REIS, JOSE SILVA DOS REIS, ANDRE LUIS DOS REIS SIMOURA, ISAAC FELIPE DOS REIS SIMOURA INVENTARIADO(A): BALTAZAR CARNEIRO DOS REIS HERDEIRO: MARIA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA, MARIA FRANCISCA DA SILVA DESTINATÁRIO: BRB

DECISÃO

COM FORÇA DE OFÍCIO

1. Considerando a manifestação de ID 179313568, exclua-se o Ministério Público dos autos.

2. Reporto-me às decisões de ID 197643083 e ID 210730383.

3. DETERMINO a transferência de todos os ativos decorrentes dos contratos de capitalização em nome de BALTAZAR CARNEIRO DOS REIS, CPF: 117.***.***-15 (ID 194796757) para conta judicial vinculada a presente feito, mediante comprovação nos autos. Confiro a esta decisão força de ofício. O documento de ID 194796757 deverá acompanhar o expediente.

4. Considerando que todos os interessados são maiores, capazes e estão concordes, o feito passará a ser pelo rito do arrolamento sumário. Anote-se.

5. Cumprida a diligência acima, anote-se conclusão para sentença. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE

01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721392-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LUCENIRIA DOS REIS MENDES, LUCILENE SILVA DOS REIS, GISELE SILVA DOS REIS, JOSE SILVA DOS REIS, ANDRE LUIS DOS REIS SIMOURA, ISAAC FELIPE DOS REIS SIMOURA INVENTARIADO(A): BALTAZAR CARNEIRO DOS REIS HERDEIRO: MARIA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA, MARIA FRANCISCA DA SILVA

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de habilitação do Dr. Weder Luan Silva Garcia, OAB/DF, como patrono de Maria da Conceição de Araújo Silva e Maria Francisca da Silva, nos termos das procurações de ID 216402585 e ID 217126524, respectivamente.

2. Considerando que todos os herdeiros são representados pelo mesmo advogado, intimem-se para, no prazo de 15 dias, informarem se desejam que o feito tramite pelo rito do arrolamento sumário.

3. INDEFIRO o pedido de que seja colocado segredo de justiça nos autos, uma vez que se trata feito sucessório no qual todos os participantes são maiores e concordes, não havendo qualquer motivo que justifique retirar a publicidade do feito, que é a regra.

4.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 dias, cumprir o determinado no ID 210730383. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721392-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: LUCENIRIA DOS REIS MENDES, LUCILENE SILVA DOS REIS, GISELE SILVA DOS REIS, JOSE SILVA DOS REIS, ANDRE LUIS DOS REIS SIMOURA, ISAAC FELIPE DOS REIS SIMOURA INVENTARIADO(A): BALTAZAR CARNEIRO DOS REIS

DECISÃO

1. DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela inventariante na petição (ID 177138319), na qual requer a abertura de prazo de 90 (noventa) dias para que sejam obtidas as informações a cerca do sindicado de classe do de cujus.

2. Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que informe a este juízo todas as informações sobre os precatórios.

3. EXPEÇA-SE ofício ao BRB determinando que sejam fornecidos as seguintes informações: extrato bancário do de cujus dos últimos 3 anos, além de todas as informações acerca de empréstimos e as datas e meios utilizados para a contratação de créditos realizados em nome do falecido BALTAZAR CARNEIRO DOS REIS. DOU FORÇA DE OFÍCIO A PRESENTE

DECISÃO. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

2. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de BALTAZAR CARNEIRO DOS REIS (CPF 117.***.***-15), falecido em 18/03/2023, conforme certidão de óbito ID 159443240 - Pág. 1 .Considerando que ainda existem herdeiros a serem citados, e que querendo poderão impugnar às primeiras declarações que serão posteriormente apresentadas pela inventariante, o presente feito seguirá o procedimento do Arrolamento Comum.

Anote-se.Outrossim, nomeio como inventariante a herdeira indicada LUCENIRA DOS REIS MENDES, independentemente da subscrição do respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição.3. A inventariante deverá no prazo de 20 (vinte) dias prestar as primeiras declarações, e colacionar aos autos o esboço de partilha do presente inventário, bem como juntar o plano de pagamento da dívida do espólio, sendo desnecessária a conclusão até voltarem as manifestações dos herdeiros sobre as pesquisas.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721392-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LUCENIRIA DOS REIS MENDES, LUCILENE SILVA DOS REIS, GISELE SILVA DOS REIS, JOSE SILVA DOS REIS, ANDRE LUIS DOS REIS SIMOURA, ISAAC FELIPE DOS REIS SIMOURA INVENTARIADO(A): BALTAZAR CARNEIRO DOS REIS

DECISÃO

1. Da análise do patrimônio deixado pelo inventariado, observa-se que o passivo supera, em muito, o ativo.

2. Para haver o interesse de agir para o inventário negativo, visando impedir que eventuais bens dos herdeiros sejam alcançados por medidas de constrição nas ações propostas contra o falecido, é necessária a comprovação de inexistência de bens a serem partilhados entre os herdeiros. Assim, conforme requerido pela inventariante no ID 198364516, cite-se o BRB para, querendo, integrar o feito e habilitar o seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721392-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: LUCENIRIA DOS REIS MENDES, LUCILENE SILVA DOS REIS, GISELE SILVA DOS REIS, JOSE SILVA DOS REIS, ANDRE LUIS DOS REIS SIMOURA, ISAAC FELIPE DOS REIS SIMOURA INVENTARIADO(A): BALTAZAR CARNEIRO DOS REIS

DECISÃO

Emende-se a inicial para: - Colacionar aos autos a certidão negativa de protestos junto à Central de Certidões de Protesto do DF (https://cartoriosdeprotestodf.com.br), o documento colacionado no ID (166373608 - Pág. 1), não tem valor de certidão Manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente