Processo Nº 0721553-97.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0721553-97.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Abril 20241 evento

15 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
ANA RODRIGUES DOS SANTOS 18540465191
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721553-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: ANA RODRIGUES DOS SANTOS 185.***.***-91
DECISÃO
Tendo em vista que a parte executada foi intimada acerca da penhora de ativos financeiros (ID 188886480) no mesmo endereço em que havia sido citada (ID 11350538) e não comunicou a este Juízo a alteração de endereço, declaro válida a diligência ID 188886480. Nos termos da decisão de ID 37396222 e diante a ausência de impugnação, converto a penhora em pagamento e defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 1,169.18, depositado no ID 178822011, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC).
Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. À Secretaria:
1. Independentemente de preclusão e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente.
2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida.
3. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, expeça-se alvará de levantamento e façam os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
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Número do processo: 0721553-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: ANA RODRIGUES DOS SANTOS 185.***.***-91

SENTENÇA

Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 43323318, na data de 28/08/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

É o relatório.

Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 8920479), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18 da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024, às 14:59:55. Documento Assinado Digitalmente

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0721553-97.2017.8.07.0001

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