Processo Nº 0721583-17.2022.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatários: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, RENAULT DE FREITAS CASTRO, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
Advogados: VICTOR DE OLIVEIRA VARELA (OAB 67531/DF), HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS (OAB 40462/DF), CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB 123922/RJ), FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF), BIANCA REIS BORGES DE SA (OAB 64990/DF), JEAN AUGUSTO PEREIRA (OAB 39989/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Segunda Instância.

De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminhe-se a sentença de ID 231544485 com força de ofício. Após, em razão da gratuidade de justiça deferida, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2025 15:48:48.

BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral

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Edital

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, RENAULT DE FREITAS CASTRO, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, UNIÃO FEDERAL (PGFN), MASSA FALIDA DE BR ESTACIONAMENTOS LTDA EPP
Advogados: HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS (OAB 40462/DF), CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB 123922/RJ), FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF)

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1ª Turma Cível

34ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 24/9 a 1/10/2025)

Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período 24 de setembro a 1º de outubro de 2025, iniciada a sessão de julgamento no dia 24 de setembro às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presentes, para julgar processos a eles vinculados, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 194 (cento e noventa e quatro) processos, foram retirados da pauta de julgamento 23 (vinte e três) processos e 12 (doze) processos foram adiados e inseridos na pauta de julgamento virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados:

JULGADOS

0037170-12.2015.8.07.0001

0722119-39.2023.8.07.0000

0754887-18.2023.8.07.0000

0710749-29.2024.8.07.0000

0718686-90.2024.8.07.0000

0749957-51.2023.8.07.0001

0740837-50.2024.8.07.0000

0724645-44.2021.8.07.0001

0727001-41.2023.8.07.0001

0712616-37.2023.8.07.0018

0705510-81.2024.8.07.0020

0710844-05.2024.8.07.0018

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP
Advogado: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF)

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA

QUE JULGOU ENCERRADA A FALÊNCIA DE BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-02, bem como DECLAROU EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do artigo 158, VI, da LF c/c artigo 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários. Número do Processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 (artigo 156, parágrafo único da Lei nº. 11.101/2005) O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, cientifica a terceiros interessados que, com base no artigo 156, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), foi julgada ENCERRADA a Falência de BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP (CNPJ: 07.***.***/0001-02), bem como foram DECLARADAS EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do artigo 158, VI, da LF c/c artigo 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários, nos autos do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015, em curso neste Juízo, podendo os interessados requererem o que for a bem de seus direitos, inclusive interpor recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do presente edital, com o inteiro teor da sentença a seguir transcrita:

SENTENÇA

Trata-se de ação de falência da de BR ESTACIONAMENTOS LTDA – EPP. A falência foi decretada em 08/01/2024. QGC de ID. 225886725. Realizado o ativo, ele não foi suficiente para o pagamento de todos os credores. Relatório final apresentando pela administradora judicial no ID. 228973870. O Ministério Público concordou com o encerramento (ID. 230440060).

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatários: FERNANDO PARENTE VIEGAS, BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP, FERNANDO VIEGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
Advogados: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF), HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS (OAB 40462/DF), JEAN AUGUSTO PEREIRA (OAB 39989/DF), BIANCA REIS BORGES DE SA (OAB 64990/DF), CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB 123922/RJ)

Ante o exposto, observadas as formalidades legais, tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público oficiado no feito, JULGO ENCERRADA, com fundamento no art. 156, da Lei n 11.101/2005, a falência de BR ESTACIONAMENTOS LTDA – EPP (CNPJ 07.***.***/0001-02), bem como DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários.

Dispenso o administrador judicial de prestar contas, tendo em vista ele não ter movimento qualquer valor nos autos. Caso ainda haja algum resíduo na conta da massa falida, converta-se o seu saldo em favor da União, já que o seu crédito ainda não foi quitado. Determino à Secretaria que forneça aos interessados certidões do processo, para os fins de direito, desde que requeridas.

Publique-se, de imediato, o edital previsto no art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05, adotando-se as demais diligências legais. Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para anotar o encerramento da falência e efetuar a baixa do registro. Oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinar a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU A PRESENTE

SENTENÇA

FORÇA DE OFÍCIO. Custas finais com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade Judiciária que ora defiro à Massa, diante do demonstrado esgotamento patrimonial. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: FERNANDO PARENTE VIEGAS
Advogado: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Decisão de ID 225293987, consta na conta judicial de n° 1554147430, o valor de R$ 59.136,90.

De ordem, conforme item 2 da referida Decisão, fica o administrador judicial intimado para fornecer seus dados bancários ou chave pix para pagamento da sua remuneração no valor de R$ 1.182,74. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará. Sem prejuízo, expeça-se ofício para conversão em rendas da União do valor de R$ 57.954,16, tendo em vista que foi juntado aos autos as respectivas DARFs (IDs 225867663, 225867664 e 225867665).

BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025 17:26:27. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral

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Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatários: FERNANDO PARENTE VIEGAS, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF)

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatários: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, RENAULT DE FREITAS CASTRO, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
Advogados: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF), HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS (OAB 40462/DF), JEAN AUGUSTO PEREIRA (OAB 39989/DF), BIANCA REIS BORGES DE SA (OAB 64990/DF), CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB 123922/RJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para informar seus dados bancários ou chave pix para liberação do depósito caução (comprovante de ID 142819179).

Com a preclusão da Decisão de ID 216941937, expeça-se o respectivo alvará. Após, expeça-se ofício ao BRB para transferir os demais valores depositados para uma nova conta judicial, considerando que os depósitos foram realizados em datas diferentes. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2024 18:19:24. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral

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Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatários: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, RENAULT DE FREITAS CASTRO, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
Advogados: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF), HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS (OAB 40462/DF), JEAN AUGUSTO PEREIRA (OAB 39989/DF), BIANCA REIS BORGES DE SA (OAB 64990/DF), CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB 123922/RJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO Certifico o transcurso do prazo sem manifestação da administração judicial quanto à determinação/intimação de ID 213895432.

DE ORDEM, encaminho os autos para intimação pessoal, ficando desde já também intimada por publicação para movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 18:36:54. ANA CAROLINA SANTANA GUERRA Servidor Geral

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Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: FERNANDO PARENTE VIEGAS
Advogados: HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS (OAB 40462/DF), JEAN AUGUSTO PEREIRA (OAB 39989/DF), BIANCA REIS BORGES DE SA (OAB 64990/DF), CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB 123922/RJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2018 deste Juízo, fica o(a) administrador(a) judicial intimado(a) a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre petição de ID 207227897.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 13:59:24. Rachel Cristiane Eto Diretor de Secretaria

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: FERNANDO PARENTE VIEGAS
Advogados: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF), HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS (OAB 40462/DF), JEAN AUGUSTO PEREIRA (OAB 39989/DF), BIANCA REIS BORGES DE SA (OAB 64990/DF), CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB 123922/RJ)

Tendo em vista a promoção de ID. 204261004, diga o administrador judicial acerca da certidão da diligente diretora de secretaria, especialmente porque, ao que parece, o montante depositado na ação de n. 0719531-77.2019.8.07.0007 foi transferido para outros autos, corretamente. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP
Advogado: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO De ordem, tendo em vista a promoção do Ministério Público de ID 198785462, fica o administrador judicial intimado para se manifestar.

Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 18:11:30. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP
Advogado: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi juntado aos autos manifestação da Fazenda Nacional.

De ordem, fica o administrador judicial intimado para tomar ciência. Por fim, aguarde-se o prazo do edital de ID 189533482. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 16:58:23. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP
Advogado: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF)

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA

QUE DECRETOU A FALÊNCIA DE BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-02 E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES - Processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 (Art. 99, § 1º, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005). Data da Decretação da Falência: 08/01/2024 Administrador Judicial: FERNANDO PARENTE VIEGAS, OAB/DF 26.030 Endereço: SQNW 102, Bloco B, Unidade 511, Setor Noroeste, Brasília/DF, CEP: 70683-060 Telefone: (61) 99212-1898 ou (61) 4104-6700 E-mail: [email protected] O Dr.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de Falência, processo nº 0721583-17.2022.8.07.0015, por sentença proferida em 08/01/2024, ID 182381509, cujo inteiro teor está a seguir transcrita, foi DECRETADA a FALÊNCIA da sociedade empresária BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP (CNPJ: 07.***.***/0001-02).

FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público que no, PRAZO de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005, contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Administrador(a) Judicial, conforme dados acima especificados, sua(s) HABILITAÇÃO(ÕES) ou DIVERGÊNCIA(S) quanto aos créditos relacionados.

Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas. QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o da LF.

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP
Advogado: FERNANDO PARENTE VIEGAS (OAB 26030/DF)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA FALIDA Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP Objeto: Intimação dos sócios administradores da falida

1) NEUSA MONTEIRO VILLELA - CPF 769.***.***-91 e

2) PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA – CPF 316.***.***-15, que se encontram em local incerto e não sabido. O Dr. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, na forma da lei etc, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, INTIMA os sócios administradores da falida BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-02 acima qualificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para (i) depositar/ratificar em cartório, no prazo de 05 dias, relação nominal dos credores, conforme preceitua o inc.

III, do art. 99, da LRF; e para (ii) prestar primeiras declarações diretamente ao administrador judicial, nos termos do art. 104 da LF, sob pena de responder por crime de desobediência (artigo 104, parágrafo único, da Lei 11.101/05). O prazo iniciará da publicação do presente edital. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024 . Eu, BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO , Servidor Geral , expeço este edital, que será assinado eletronicamente pela diretora de secretaria , por determinação do MM Juiz de Direito.

Intimação

Órgão

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: FERNANDO PARENTE VIEGAS
Advogados: HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS (OAB 40462/DF), JEAN AUGUSTO PEREIRA (OAB 39989/DF), CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB 123922/RJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO RÉU MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO DE ORDEM, fica o(a) administrador(a) judicial intimado(a) a imprimir por seus próprios meios o termo de compromisso assinado eletronicamente, bem como a assinar o documento e a anexá-lo aos presentes autos eletrônicos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Fica ainda intimado o administrador judicial: "1.1 A administração judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de falência, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF. 1.2 Deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF; bem como cumprir as demais atribuições previstas no art. 22, III, da LF, especialmente relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa. 1.3 Deverá ainda proceder (i) à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial (art. 22, III, j, da LF); e (ii) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na , de 5 de agosto de 2015 (, s, da LF). 1.4 Deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do , desta Lei (, da LF). 1.5 Deverá colher as informações dos representantes legais do falido, nos termos do da LF. 1.6.

Intimação

Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Destinatário: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP

EDITAL DE CITAÇÃO - FALÊNCIA Prazo: 20 (vinte) dias úteis. Número do processo: 0721583-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Autor: AUTOR: CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RENAULT DE FREITAS CASTRO, REGINALDO OSCAR DE CASTRO Réu: REU: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP Objeto: Citação de BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP (CNPJ: 07.***.***/0001-02), na pessoa do(a) sócio(a) administrador(a) PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA (CPF: 316.***.***-15), que se encontra em lugar incerto e não sabido.

O Dr. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para a defesa de seus direitos no processo em referência.

O prazo para contestação é de 10 (dez) dias (art. 98 da Lei nº 11.101/2005), podendo, ainda, em igual prazo, ELIDIR o pedido de falência, depositando neste Juízo a quantia de R$ R$ 487.698,49 (quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, sob pena de não o fazendo, presumirem-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, e ser decretada sua FALÊNCIA.

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já fica nomeada a Defensoria Pública para o exercício do munus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos serão remetidos. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903.E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

0721583-17.2022.8.07.0015

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