Processo judicial

0721767-83.2020.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 3ª Vara de Entorpecentes do DF
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatário: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado: WANDERSON CARLOS DE JESUS (OAB 56886/DF)

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Passo à individualização da pena. Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal. Ademais, a quantidade de entorpecente apreendida em sua posse,1500g (mil e quinhentos gramas) de maconha e o grau de lesividade de tal quantidade deve sem considerados em seu desfavor, nos termos do artigo 42 da LAT.

Possui uma sentença condenatória de tráfico por fato anterior transitada em julgado em 09/02/2021 (ID n. 156230267 e 156230268), a qual será considerada na presente fase como maus antecedentes. Pelo constante, sua conduta social não foi devidamente investigada. Quanto à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa. Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Dessa forma mantenho a pena base inicialmente fixada. Na terceira fase de aplicação da pena, tenho que impossível ter em seu favor a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu foi condenado, ainda que por fato posterior, cuja sentença já transitara em julgado em 09/02/2021 (ID n. 156230267 e 156230268), bem como há elementos a indicar que se dedica a atividades criminosas, em especial ao tráfico de drogas, considerando a grande quantidade de drogas apreendida que transportava, o que, a meu ver, impedem o reconhecimento da presente minorante em seu favor.

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os , "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME SEMIABERTO.

0721767-83.2020.8.07.0001

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(1)

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