0722356-80.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722356-80.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO: VERONICA INACIO DA SILVA Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originalmente pelo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A em desfavor de VERONICA INACIO DA SILVA.

O processo foi parcialmente resolvido pela decisão ID 186054497, que reconheceu a prescrição intercorrente da Cédula de Crédito Bancário (prescrição trienal) e determinou o prosseguimento da execução apenas em relação aos dois Contratos de Empréstimo com Averbação em Folha de Pagamento, os quais se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal. Naquela decisão, foi reconhecida a suspensão do feito até 16/04/2020, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo prescricional intercorrente.

Posteriormente, o BRB S/A cedeu o crédito remanescente à NAVARRA S.A., que sucedeu no polo ativo da demanda. Após a sucessão, a Exequente NAVARRA S.A. foi instada a manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme decisão ID 241150566. Em resposta, a NAVARRA S.A. apresentou a petição ID 243937360, na qual sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o feito foi movimentado e que não houve desídia, destacando que o lapso temporal total não atingiu o prazo quinquenal.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. O cerne da presente análise repousa na verificação do decurso do prazo prescricional intercorrente aplicável aos dois contratos de empréstimo remanescentes, que é de 5 (cinco) anos. O termo inicial para a contagem desse prazo se deu em 16/04/2020, data subsequente ao exaurimento do prazo de suspensão de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. A contagem do prazo prescricional quinquenal a partir de 16/04/2020 seria completada em 16/04/2025.

Contudo, observo a existência de uma petição da parte Exequente (então BRB - BANCO DE BRASILIA SA, sucedida pela NAVARRA S.A.) sob o ID 216916307, protocolada em 07/11/2024. Esta petição foi protocolada antes do término do prazo prescricional quinquenal que se encerraria em abril de 2025, ou seja, em momento oportuno para impulsionar a execução. No entanto, tal petição não foi objeto de análise por este Juízo.

Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte credora. Uma vez que a parte manifestou interesse no prosseguimento do feito por meio de petição tempestiva (ID 216916307), dentro do quinquênio legal, não se pode imputar a ela a desídia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Eventual demora na análise do pedido ou no prosseguimento do feito após o protocolo da petição não pode ser atribuída ao Exequente, especialmente quando o ato interruptivo ou suspensivo é tempestivo.

Desse modo, o lapso temporal necessário para a consumação da prescrição intercorrente foi interrompido com o protocolo da petição ID 216916307 em 07/11/2024, fato que impede, neste momento, o reconhecimento da prescrição. Resta imperativo, portanto, que este Juízo proceda à análise da mencionada petição, a fim de dar o devido prosseguimento ao feito, respeitando-se o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

Por todo o exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória referente aos Contratos de Empréstimo com Averbação em Folha de Pagamento remanescentes (prescrição quinquenal). Em consequência, e para fins de dar o correto andamento ao feito, determino o prosseguimento da execução.

Intime-se a parte exequente NAVARRA S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, considerando exclusivamente os dois títulos remanescentes (Contratos de Empréstimo ID 9036628, págs. 03 a 05 e 33 a 35), a fim de permitir a correta análise e deliberação quanto à petição de ID 216916307, bem como para o eventual prosseguimento com os atos executivos subsequentes.

Publique-se e intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722356-80.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: VERONICA INACIO DA SILVA Decisão BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VERONICA INACIO DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por 03 títulos executivos, quais sejam: a) Cédula de Crédito Bancário (ID 9036628, pág. 16 a 21); b) Contrato de empréstimo com averbação em folha de pagamento ID 9036628, pág. 03 a 05; e c) Contrato de empréstimo com averbação em folha de pagamento ID 9036628, pág. 33 a

35. Depois da citação da executada foram realizadas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (IDs 32226078 e 65987661, até o dia 16/04/2020). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 174109259).

Porém, o credor ficou silente.

É o relatório.

Decido.

1. Da Cédula de Crédito Bancário (ID 9036628, pág. 16 a

21) Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 16/04/2020, ID 32226078 e 65987661. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 9036628, pág. 16 a 21, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...)

2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção parcial do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória relativamente ao título em apreço (cédula de crédito bancário) e, por conseguinte, resolvo parcialmente o mérito do processo, nos termos do inciso II do artigo 356 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

2. No tocante aos demais títulos executivos - os contratos de empréstimo ID 9036628, págs. 03 a 05 e 33 a 35 -, caracterizam instrumentos particulares firmados pela devedora e duas testemunhas (art. 784, III, CPC) e se submetem à prescrição quinquenal, por aplicação do art. 206, § 5º, I, CPC, razão pela qual o processo subsiste quanto a eles. Retornem os autos ao arquivo provisório, IDs 32226078 e 65987661.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente