0722650-20.2026.8.07.0001

No caso, a documentação apresentada não comprova, de modo inequívoco, que o requerente seja proprietário do veículo. Ao contrário, conforme destacado pelo Ministério Público, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do exercício de 2025 indica como proprietária a Sra. Valdimeire Silva dos Santos, e não Arthur Arruda Valadares. A procuração pública juntada aos autos, embora dotada de fé pública quanto à outorga de poderes, não se confunde com documento de transferência de propriedade, tampouco substitui, por si só, prova efetiva de aquisição do automóvel, especialmente quando o próprio instrumento notarial contém ressalva acerca da ausência de comprovação formal do direito sobre o objeto da outorga.

Também não altera essa conclusão a nota fiscal relativa a reparos mecânicos. O pagamento de manutenção em veículo de terceiro pode revelar interesse econômico, posse eventual, uso autorizado ou liberalidade, mas não comprova, isoladamente, domínio, aquisição lícita ou transmissão da propriedade. A tese defensiva, portanto, confunde poderes de representação e atos de conservação do bem com titularidade patrimonial, quando o art. 120 do CPP exige prova segura do direito do reclamante, não bastando presunções frágeis ou documentos compatíveis com situação jurídica diversa daquela afirmada na inicial.

A invocação dos arts. 1.226, 1.267 e 1.228 do Código Civil não conduz a conclusão diversa. Ainda que a propriedade de bem móvel possa, em tese, transmitir-se pela tradição, a restituição no processo penal não se resolve apenas por abstrações de direito civil, mas pela demonstração concreta e documental do direito daquele que pretende levantar bem apreendido em procedimento criminal. Ressalte-se, ainda, que este Juízo já indeferiu pleito semelhante formulado pelo próprio Breno Ferreira no processo principal, justamente diante da ausência de comprovação da propriedade, preservando-se, naquela oportunidade, eventual direito da proprietária registral de formular requerimento próprio.

Esse contexto reforça a necessidade de cautela: não se pode determinar a entrega de veículo registrado em nome de terceiro a pessoa que não comprovou, por meio idôneo, a efetiva aquisição do bem, sob pena de vulnerar a segurança jurídica, a proteção patrimonial de eventual titular e a própria regularidade da destinação judicial de bem apreendido. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 277313733) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Após, arquive-se o feito. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. B. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara de Entorpecentes do DF

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

ARTHUR ARRUDA VALADARES

Advogado

MATHEUS MENDES MIRANDA (OAB 78783/DF)

Órgão

2ª Vara de Entorpecentes do DF

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

ARTHUR ARRUDA VALADARES

Advogado

MATHEUS MENDES MIRANDA (OAB 78783/DF)