Processo Nº 0722846-35.2023.8.07.0020 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: L. N. D. F.
Advogado: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO)

Número do processo: 0722846-35.2023.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida o ID 239763839 de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulado nos autos principais da ação de alimentos. A execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão de sentença proferida no processo principal há de ser requerida em nome próprio em face do disposto no art. 23, da Lei n.º 8.906, de 04/07/1994, como direito autônomo, constituindo típico cumprimento de sentença, sob pena de violação do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Além disso, a despeito de o §2º art. 531 do CPC determinar o processamento da fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos, entendo que tal providência é contraproducente, pois exige o recadastramento do feito, com a alteração da classe processual e do assunto, bem como, a depender, da exclusão das partes originais e seus procuradores, passando a compor os polos da ação aqueles legitimados para a fase de execução.

Tal proceder, obrigatório por necessidade de adequação, dificulta o acesso das partes e dos advogados em pesquisa futura. Desse modo, deverá a parte exequente apresentar seu pedido inicial de cumprimento de sentença em autos autônomos, com distribuição por dependência a este Juízo prolator da sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC, dando-lhe o requerimento que lhe couber. Por essas razões, a fim de preservar todos os interesses envolvidos, indefiro o pedido de ID 239763839, devendo o requerimento de cumprimento de sentença ser formulado em demanda autônoma, a ser distribuída a este juízo.

Em caso de recolhimento das custas, fica autorizado o seu aproveitamento no processo autônomo, bastando, para tanto, a juntada da presente decisão, da guia de custas e do comprovante de pagamento. Preclusa esta decisão, arquivem-se, se o caso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: L. N. D. F., L. N. D.
Advogados: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO), FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722846-35.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Para fins de registro do andamento processual nos presentes autos, certifico que o TRÂNSITO EM JULGADO foi devidamente lançado pela 2ª Instância na certidão de ID 236277423.

Em cumprimento ao Provimento n 38, de 26/04/2019, que altera o inciso24, do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, ÀS PARTES para ciência quanto ao retorno dos autos do TJDFT, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

Intimação

Órgão: 8ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: L. N. D. F.
Advogado: EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 41646/GO)

Número do processo: 0722846-35.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE:

L. N. D.

APELADO:

L. N. D. F. REPRESENTANTE LEGAL:

C. M. S. D E S P A C H O Defiro o pedido contido no ID 71790500. À Secretaria, para as providências cabíveis. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

Ler na íntegraRecolher

Intimação

Órgão: 8ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: L. N. D. F., L. N. D.
Advogados: FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO), TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA

SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. TRINÔMIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, de modo a promover, de maneira razoável e proporcional, o sustento da parte necessitada, sem prejudicar a mantença do próprio alimentante.

2. O fato de o menor ter sido diagnosticado com APLV (alergia à proteína do leite de vaca) impõe cuidados especiais para manutenção da saúde do infante.

3. Fixados os alimentos em patamar condizente com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

4. Os §§ 2º e 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ler na íntegraRecolher

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: L. N. D. F., L. N. D.
Advogados: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO), FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO)

Número do processo: 0722846-35.2023.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

SENTENÇA

Relatório Cuida o ID 213101361 dos terceiros embargos de declaração com efeitos infrigentes opostos nos autos, agora em face dos embargos de declaração ID 212650711, os quais foram rejeitados. Dessa vez, aduz o embargante a existência de “erro material relevante uma vez que o embargante NÃO GOZA DE NENHUM VÍNCULO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS” (ID 213101361). Fundamentação O recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPC, artigo 1.022).

No caso, os embargos merecem ser acolhidos devido a existência de erro material na sentença ID 211814848, no trecho: “além do vínculo junto ao governo do estado de Goiás”, donde deveria ter constado: “além do vínculo junto ao município de Anápolis-GO”. No mais, este Juízo reconheceu que o embargante ocupa cargo comissionado de um mandato que está prestes a se encerrar, motivo pelo qual, de forme excepcional, já fixou subsidiariamente a prestação alimentícia tomando por base o salário mínimo.

É o que se verifica da sentença ID 212650711: “Tanto assim que constou do dispositivo da r. sentença ID 209354507, obrigação subsidiária, para o caso de perda do vínculo laboral: ‘No caso de perda do vínculo laboral, fica estabelecida a fixação da obrigação alimentar da seguinte forma: a) 1 (um) salário-mínimo; b) custeio do plano de saúde (mensalidade e eventual coparticipação).’ ” Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e os acolho, para reconhecer erro material, nos termos expostos na fundamentação acima, a qual passa a integrar as sentenças de IDs 209354507 e 211814848. Intimem-se.

Publique-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: L. N. D. F., L. N. D.
Advogados: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO), FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO)

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas os rejeito, mantendo a sentença em sua integralidade.

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: L. N. D. F., L. N. D.
Advogados: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO), FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO)

Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, reformando a tutela antecipada, condeno o requerido,

L. N. D., a pagar, em favor do filho,

L. N. D. F.: a) alimentos in pecúnia, no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, abatendo-se, apenas, os descontos tidos como legalmente obrigatórios ("v.g." imposto de renda e contribuição previdenciária) e as verbas de caráter indenizatório, incidindo inclusive sobre 13ª salário e adicional de férias, além do salário-família e/ou auxílio-creche se devidos; mais o valor correspondente a 30% do salário-mínimo, a ser depositado mensalmente, no mesmo dia do recebimento do pagamento pelo cargo comissionado, na conta bancária indicada na inicial; b) alimentos in natura consistente no custeio do plano de saúde do menor (mensalidade e eventual coparticipação).

No caso de perda do vínculo laboral, fica estabelecida a fixação da obrigação alimentar da seguinte forma: a) 1 (um) salário-mínimo; b) custeio do plano de saúde (mensalidade e eventual coparticipação).Condeno o requerido a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o duodécuplo das prestações alimentícias, devidamente atualizadas.

Ler na íntegraRecolher

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: L. N. D.
Advogados: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO), FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO)

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722846-35.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SISBAJUD Em cumprimento à determinação contida nos autos, procedemos a pesquisa solicitada, via SISBAJUD, a fim de que seja verificada a existência de movimentação financeira em instituições bancárias e de investimentos.

Ante o exposto, tendo em vista a(s) informação(ões) enviada(s) através dos relatório(s), em anexo(s), manifeste(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) e REQUERIDA(S) acerca das informações contidas na(s) minuta(s), bem como acerca das demais pesquisas realizadas e juntadas aos presentes autos após a determinação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender(em) de direito. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, conforme determinação contida nos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

Ler na íntegraRecolher

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: L. N. D.
Advogados: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO), FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO)

Número do processo: 0722846-35.2023.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.N.D.F., representado por sua genitora, contra L.N.D. Na inicial de ID 178136402, o autor, filho do requerido e ainda menor de idade, conta que mora apenas na companhia da mãe, expõe seus gastos mensais, que totalizam cerca de R$ 4.513,00 (quatro mil quinhentos e treze reais), e informam que o réu atua profissionalmente como servidor público do Município de Anápolis – GO, auferindo renda mensal fixa de R$ 4.285,43 (quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) e que realiza atendimentos particulares.

Além disso, segundo a parte requerente, o réu seria sócio administrador de uma clínica localizada em Anápolis – GO, que se encontra ativa e cujo capital social seria de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acrescenta que os rendimentos extras do demandado superam R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Por isso, pede que o requerido seja condenado à obrigação de lhe prestar alimentos em valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo.

Inicial recebida, deferida a gratuidade de justiça à parte autora e fixados alimentos provisórios no equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos (ID 181662990). Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 189241685). Em contestação (ID 189149382), o requerido alega que as demandas básicas indicadas na inicial estão exacerbadas, que ele, na verdade, está nomeado em um cargo em comissão na Prefeitura de Anápolis – GO e que, portanto, não goza de estabilidade, que a pessoa jurídica mencionada na inicial, de que ele é titular, iniciou as atividades há pouco e sequer há faturamentos mensais e que são inverídicas as informações acerca das rendas extraordinárias que a parte autora alega que ele aufere.

Acrescenta que realiza contribuições de forma in natura em benefício do filho. Pede a improcedência da pretensão inicial. Em réplica (ID 191988209), a parte autora se contrapõe às alegações defensivas e reitera a pretensão inicial. Intimadas para especificar provas que ainda pretendiam produzir, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 193315917), e a parte requerente, assim como o Ministério Público, manifestou-se pela quebra dos sigilos bancário e fiscal do demandado a fim de se apurar sua real capacidade contributiva.

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: L. N. D.
Advogados: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO), FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO)

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722846-35.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo, abro vista às partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando claramente o seu objeto, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: L. N. D. F.
Advogado: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722846-35.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi designada a audiência de conciliação em cumprimento à determinação contida nos auitos, entretanto restou frustrada a tentativa de acordo na audiência de conciliação entre as partes, conforme pode ser verificado no termo de audiência de ID 189241685.

Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, intimo a(s) parte(s) REQUERENTE(S) para apresentar(em) réplica à contestação de ID 189149382, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: L. N. D.
Advogados: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO), FABRICIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO)

Número do processo: 0722846-35.2023.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DESPACHO

Relatório Cuida-se de ação de alimentos proposta por

L. N. D. F. em desfavor de

L. N. D., partes qualificadas nos autos, em que, por decisão de ID 181662990, foi deferida a gratuidade de justiça e arbitrados os alimentos provisórios no importe de 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos, a serem depositados até o dia dez de cada mês. Dessa decisão, o réu interpôs agravo de instrumento, cuja antecipação de tutela restou deferida para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente/alimentante (ID 185221875), não tendo havido, ainda, o julgamento de mérito do recurso.

O requerido apresentou a petição de ID 185253562, instruída com documentos, requerendo que, “em que pese a r. decisão favorável de 2º grau”, que este Juízo exercesse o juízo de retratação e fixasse os alimentos com “base na verdade real”. Anoto que o presente feito tramitava perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Família que declinou de sua competência para este Juízo, em razão do reconhecimento da continência com os autos do PJe 0701359-72.2024.08.07.0020, distribuído em setembro de 2023, em que se discute regime de convivência e alimentos e que aqui tramitava (ID 185941442), sendo determinada a associação dos autos para averiguar se seria o caso de extinção ou reunião das demandas (ID 185935687).

Os presentes autos foram associados aos processos de n.º 0764155-48.2023.8.07.0016 (guarda e convivência) e 0701359-72.2024.8.07.0020 (convivência e alimentos). Um brevíssimo relato.

Decido. Da análise dos autos associados, verifico que, na ação de Oferta de Alimentos e regulamentação de visitas (PJe 0701359-72.2024), ação continente, foi determinado o apensamento dos feitos para análise, havendo parecer do Ministério Público (ID 186469632, daqueles autos). JÁ na ação de Guarda e Regulamentação de Convivência (PJe 0764155-48.2023) foi concedida a tutela de urgência para conceder a guarda provisória unilateral de

L. N. D. F. à genitora, bem como para suspender o regime de convivência paterno-filial até nova análise, conforme decisão de ID 179614573, daqueles autos. Ainda, que existe audiência de mediação designada para o dia 22/02/2024, às 13:30 horas. Assim, considerando a proximidade da audiência já designada; que nada impede que, em sede de conciliação e a depender da disposição das partes, seja obtido acordo quanto à guarda, visitas e alimentos para o filho comum, determino que se aguarde a realização daquela.

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: L. N. D. F.
Advogado: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0722846-35.2023.8.07.0020 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE:

L. N. D. F. REPRESENTANTE LEGAL:

C. M. S.

REQUERIDO:

L. N. D. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 08/03/2024 08:30h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALA02, a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMILIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA02_08h30 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR.

Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais.

A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA ALDO TRAZZI JUNIOR NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 5 de janeiro de 2024 10:01:24.

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: L. N. D. F.
Advogado: TATIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 38213/GO)

- Recebimento da petição inicial e/ou emenda à inicial. Recebo a petição inicial (Id. 178136402) e sua emenda (Id. 181260355). - Retificação do cadastramento e providências. Ao Cartório, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo: - cadastrar o "Juízo 100% digital". - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. - Alimentos provisórios (Lei nº 5.478/68). Considerando as condições de necessidade apresentadas pela parte autora, bem assim diante das informações de que a parte requerida aufere renda em torno de R$ 14.113,05 (quatorze mil, cento e treze reais e cinco centavos), como servidor público e empresário, não possui outros filhos menores, não tem despesa com aluguel, possui veículo automotor e, ainda, tendo em conta a divisão da responsabilidade alimentar para ambos os genitores, arbitro os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor no importe de 1,5 (um vírgula cinco) do salário mínimo, cujo valor deverá depositado na conta bancária da representante legal do(a)s menor(es), informada nos autos, até o dia 10 de cada mês. - Deliberações finais. - Oficina de pais.

Inicialmente, o TJDFT possui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSC, que conta com quadro permanente de profissionais, capacitados pelo próprio Tribunal, cuja principal atribuição é auxiliar as partes a solucionar a controvérsia que resultou em demanda judicial. A oficina de pais é ferramenta utilizada com a finalidade de informar e orientar os pais, visando um aprimoramento no exercício da guarda.

Para melhor aproveitamento, os genitores deverão participar das atividades designadas para o mesmo dia, mas em turmas diferentes. Tendo em vista a suspensão da realização da oficina de pais, presencialmente, determino que a oficina de pais seja realizada por videoconferência (aplicativo Microsoft Teams), devendo, no dia indicado abaixo, a parte requerente acessar o link correspondente ao período da manhã [das 08h30 às 11h]; ao passo que a parte requerida deverá acessar o link correspondente ao período da tarde [das 13h30 às 16h], devendo as partes estarem desacompanhadas de seus advogados: PARTES REQUERENTES 8h30 às 11h00 Link: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_MANHA PARTES REQUERIDAS 13h30 às 16h Link: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_TARDE 01 de março de 2024 Ficam as partes, desde já, advertidas de que a ausência à oficina demonstrará o desinteresse do ausente no desfecho da lide, frente aos interesses tratados na ação, especialmente do infante.

0722846-35.2023.8.07.0020

Suporte

Legal

Julho 20251 evento

Junho 20251 evento

Maio 20253 eventos

Abril 20251 evento

Março 20252 eventos

Fevereiro 20251 evento

Outubro 20242 eventos

Julho 20241 evento

Setembro 20243 eventos

Agosto 20241 evento

Junho 20241 evento

Maio 20241 evento

Abril 20242 eventos

Março 20241 evento

Fevereiro 20241 evento

Janeiro 20241 evento

Dezembro 20231 evento

Novembro 20231 evento