0724190-84.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724190-84.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ALTINO

SENTENÇA

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO em desfavor de CARLOS ALBERTO ALTINO, partes qualificadas nos autos. Diante da realização de depósito judicial, no valor integral da dívida (R$ 54.706,67 – cinquenta e quatro mil, setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos – ID 217029526), decorrente da penhora no rosto dos autos (ID 123399623), a parte exequente deu plena quitação da dívida (ID 217707131).

Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 54.706,67 (cinquenta e quatro mil, setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos – ID 217029526), com os acréscimos legais. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros.

Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724190-84.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ALTINO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Consoante se verifica do decisório lançado em ID 144999285, restou deferida a penhora de eventual crédito da parte executada, junto a esta vara, no rosto dos autos de n. 0709836-94.2018.8.07.0020. Diante do longo decurso de tempo desde o deferimento da constrição, faz-se necessário atualizar, no indigitado processo, o valor da dívida perseguida nesta sede, o qual foi devidamente informado pelo credor no demonstrativo que se fez acostar ao ID 19566050, em que consta como valor atualizado a quantia de R$ 48.505,49 (quarenta e oito mil quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Dessa forma, considerando que o feito de nº 0709836-94.2018.8.07.0020 tramita nesta vara, traslade-se cópia do presente decisório para o referenciado feito, para fins de atualização do crédito objeto da penhora de ID 144999285. Quanto ao pedido formulado em ID 179120685, voltado à determinação de transferência dos valores constritos no feito de nº 0709836-94.2018.8.07.0020, cabe asseverar que a adoção da medida vindicada não se mostra possível, haja vista que a análise da viabilidade da transferência dos valores eventualmente disponíveis deverá ser realizada no feito de nº 0709836-94.2018.8.07.0020.

Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Tornem os autos ao arquivo provisório. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).