0724254-73.2023.8.07.0016

Número do processo: 0724254-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: KARINA MELO DE ALMEIDA BARREIRA

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Recebo o pedido de cumprimento de sentença. À Secretaria para alteração da classe processual, bem como para incluir NUNES FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS no polo ativo, na condição de credor dos honorários sucumbenciais. Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos da sentença/acórdão. Deve-se observar a condenação de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA. TEMA 1.113 DO STJ E RE 1.412.419/SP NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA COMPROVADO. AUSENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO.

ART. 148 DO CTN.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-lo ao pagamento de R$ 11.438,72 (onze mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) pelo excesso de ITBI na transmissão de um imóvel. Em suas razões (ID 57885632), o recorrente suscita, preliminarmente, a necessidade de suspensão dos autos em face do RE 1.412.419 (Tema 1.113) em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

No mérito, alega, em síntese, que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não necessariamente o valor do negócio jurídico fixado pelas partes e que o art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem, o que não corresponde, necessariamente, ao valor do negócio jurídico. Sustenta que a impugnação administrativa sobre a base de cálculo do ITBI é direito dos recorridos, mas optaram por não fazer.

Argumenta que a base de cálculo apurada administrativamente é precedida de avaliação técnica prévia. Requer seja determinada a suspensão do processo até o julgamento do tema o RE 1412419 pelo STF. No mérito, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

2. Recurso próprio e tempestivo. Parte isenta de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas (ID 57885636).

3. Da preliminar de suspensão do processo em decorrência Recurso Extraordinário no processo paradigma (REsp 1.937.821/SP), remetido ao STF como recurso representativo de controvérsia (RE n. 1.412.419/SP), não vislumbro razões para suspensão. A admissão de Recurso Extraordinário como recurso representativo de controvérsia (RE n. 1.412.419/SP), nos autos que resultaram na fixação do Tema 1.113 do STJ, por si só, não justifica a suspensão do processo, sobretudo ante à ausência de decisão da Suprema Corte acerca de matéria constitucional a ser apreciada naqueles autos.

Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal: (Acórdão 1833149, 07521413220238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão 1833118, 07587529820238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, rejeitada a preliminar.

4. O cerne da controvérsia diz respeito à base de cálculo do ITBI, bem como se é o caso de ressarcimento de quantia supostamente cobrada maior.

5. Sobre o tema, o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens e direitos (art. 38, CTN). A Lei Distrital n. 3.830/2006 em seu artigo 6º, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, dispõe que o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo.

Nesse sentido, caso a importância declarada pelo contribuinte seja nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN.

6. Por sua vez, o art. 148 do CTN menciona que: “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”.

7. A questão foi analisada pelo STJ no tema 1.113 de recursos repetitivos, restando assim fixado: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.

8. Analisando os autos e os documentos anexados, o imóvel foi adquirido no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais) (ID 57885604), porém o ITBI foi calculado com base no valor venal de R$ 1.831.290,82 (um milhão oitocentos e trinta e um mil duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) (ID 57885606), tendo sido efetuado o pagamento de ITBI no valor de R$ 54.938,72 (ID 57885607), resultando a cobrança de R$ 11.438,72 (onze mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) a mais do que o valor devido se considerado o valor do negócio jurídico pactuado.

9. Diante os documentos juntados pelo recorrente não é possível observar o processo administrativo regular citado pelo artigo 148 do CTN, sendo este necessário para fixação do valor atribuído ao imóvel. Os únicos documentos anexados pelo requerido, em contestação, demonstram simples arbitramento do imposto com base de cálculo estabelecida unilateralmente pela Administração Pública. Tal fato não inaugura processo administrativo, não sendo observado, portanto, o requisito previsto no Código Tributário Nacional, não havendo que se falar, como defende o Distrito Federal, em instauração de processo por iniciativa do contribuinte.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

10. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas isentas. Responderá a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação.

11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Número do processo: 0724254-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: KARINA MELO DE ALMEIDA BARREIRA

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos declaração (id. 177705515) opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, omissão quanto à superveniência da admissibilidade do RE 1.412.419 no REsp nº 1937821/SP que deu origem ao Tema Repetitivo 1.113 e a consequente suspensão imediata do feito. Impugnação da parte requerente/embargada no id. 180748206.

Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, porém, não assiste razão às embargantes. De acordo com o inciso III do art. 1.040 do CPC: Publicado o acórdão paradigma: (...)

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior Logo, no caso dos recursos especiais ou extraordinários repetitivos, o prosseguimento dos processos pendentes está condicionado apenas à publicação do acórdão paradigma, de forma que a ausência do respectivo trânsito em julgado não obsta a retomada do curso das demandas que abordam a matéria e a aplicação daquela tese.

Ademais, deve-se observar que: “os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este, sem efeito suspensivo automático.” (STJ - REsp: 1869867 SC 2020/0079620-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021) - destaque acrescido.

Portanto, a mera interposição de Recurso Extraordinário naquele processo paradigma (que deu origem ao tema repetitivo 1.113), remetido ao STF (RE nº 1.412.419/SP), sem o necessário pronunciamento acerca de repercussão geral do tema e de determinação de sobrestamento (art.1.035, §5º, CPC), desamparam os embargos ora opostos. Neste mesmo sentido, confira-se recente julgado da Primeira Turma Recursal do DF: JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEITADA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO. ART. 148 DO CTN. TESE 1.113 DE RECURSOS REPETITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 6.921,54 ao primeiro autor e R$ 13.035,23 para o segundo autor a título de repetição de indébito tributário. Em seu recurso pugna pelo sobrestamento do feito, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado do processo paradigma que resultou na edição da tese 1.113 de recursos repetitivos, visto que ainda tramita no STF o recurso extraordinário representativo de controvérsia sobre a matéria debatida nos autos. (...)

II. Recurso próprio, tempestivo e isento de custas. Contrarrazões apresentadas.

III. Por ocasião do Resp nº 1.937.821/SP o STJ fixou a tese 1.113 de recursos repetitivos. A ausência de trânsito em julgado daquele paradigma não obsta o prosseguimento das demandas que abordam a matéria e consequente aplicação daquela tese. Neste sentido: (Acórdão 1647960, 07447710720208070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, ainda que tenha ocorrido a interposição de Recurso Extraordinário naquele processo paradigma, remetido ao STF como recurso representativo de controvérsia (RE nº 1.412.419/SP), não há razões para o sobrestamento da demanda. Para tanto, inicialmente destaca-se que por ocasião da interposição no STJ do RE nos ED no Resp nº 1.931.821/SP o Relator Ministro Jorge Mussi negou seguimento àquele RE face a ausência de matéria constitucional.

Posteriormente, em sede de AgInt no Re no ED no Resp nº 1.937.821/SP o Ministro Relator Og Fernandes ressaltou que "O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral".

Assim, constata-se que aquele recurso paradigma foi remetido para o STF (RE nº 1.412.419/SP) sendo que até o momento não há decisão da Suprema Corte acerca de suposta matéria constitucional a ser debatida naqueles autos. Ainda, relevante pontuar que, em caso de eventual reconhecimento da repercussão geral, sequer há que se falar em sobrestamento automático de todos os processos no território nacional, visto que o artigo 1.035 §5º do CPC confere apenas a possibilidade de suspensão a ser determinada pelo relator da matéria sob repercussão geral, conforme já esclarecido pelo STF na Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS.

Preliminar de sobrestamento rejeitada. IV.(...). Recurso não conhecido quanto ao pedido subsidiário.

XI. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno a parte ré recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

XII. A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1796014, 07643194720228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023.)

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume os termos da sentença atacada.

Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0724254-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: KARINA MELO DE ALMEIDA BARREIRA

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

Em face do caráter infringente que norteia os aclaratórios, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.