0724257-96.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0724257-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E S P A C H O Trata-se de petição autônoma de tutela provisória de urgência incidental, apresentada pelo Apelado, A. D. S. M., após o julgamento da Apelação Cível (ID 86317378), na qual requer a suspensão imediata dos descontos de pensão alimentícia incidentes sobre seus proventos de militar aposentado do CBMDF (matrícula nº 1403344).

Decido. Nada a prover. A pretensão deduzida ostenta, em sua essência, natureza de cumprimento provisório da sentença de exoneração de alimentos, confirmada por este eg. Colegiado no acórdão nº 2143200 (ID 86317378), na medida em que se volta à cessação dos descontos operacionalizados pelo órgão pagador em decorrência do título alimentar. Providências dessa natureza inserem-se na competência funcional do d.

Juízo de origem, não competindo a esta Relatoria, após o julgamento da Apelação, o exercício de atribuições próprias do juízo da execução. Dessa forma, nada a prover quanto à petição de ID 86619889.

Publique-se.

Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. MATRÍCULA ATUAL EM CURSO SUPERIOR. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA ANTERIOR, APTIDÃO LABORAL, CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL E INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE ALIMENTAR NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Exoneração de Alimentos, julgou procedente o pedido para exonerar o Autor da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor do filho, diante da maioridade civil do alimentando e da ausência de comprovação de necessidade atual apta a justificar a continuidade da pensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão que consistem em definir: (i) se a maioridade civil do alimentando autoriza a exoneração da obrigação alimentar quando não comprovada necessidade atual concreta; (ii) se a matrícula atual em curso superior basta para manter os alimentos diante de indícios de formação acadêmica anterior, constituição de empresa individual e inscrição em concurso público de nível superior; e (iii) se o conjunto probatório demonstra dependência econômica apta a justificar a manutenção ou a redução da pensão alimentícia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A maioridade civil extingue o poder familiar, nos termos do art. 1.635, III, do CC/02, e afasta a presunção de necessidade própria dos filhos menores, de modo que a continuidade dos alimentos passa a depender de prova concreta da necessidade, conforme os arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do CC/02, sem prejuízo da exigência de decisão judicial e contraditório prevista na Súmula nº 358/STJ.

4. A matrícula atual em curso superior não basta, por si só, para manter a obrigação alimentar quando o conjunto probatório indica possível formação acadêmica anterior na mesma área, ausência de impugnação específica sobre esse ponto, constituição de empresa individual ativa e inscrição em concurso público cujo edital exige diploma de nível superior, circunstâncias que enfraquecem a alegação de formação profissional inicial e dependência econômica atual.

5. A mera existência de CNPJ e a inscrição em concurso público não comprovam, isoladamente, renda efetiva ou diplomação, mas, analisadas em conjunto com a maioridade civil, a possível formação anterior, a nova matrícula em curso correlato e a ausência de prova de incapacidade laboral, revelam aptidão para o trabalho e ausência de necessidade alimentar concreta, impondo a manutenção da exoneração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento:

1. A maioridade civil extingue o poder familiar e afasta a presunção de necessidade alimentar, cabendo ao filho maior comprovar necessidade concreta para a manutenção da pensão.

2. A matrícula em curso superior não assegura, por si só, a continuidade dos alimentos quando o conjunto probatório indica possível formação acadêmica anterior, aptidão laboral e ausência de dependência econômica atual.

3. A obrigação alimentar em favor de filho maior não se destina a custear sucessivos cursos superiores, nova graduação ou reinício acadêmico por escolha pessoal do alimentando. Dispositivos relevantes citados: CC/02, arts. 1.635, III, 1.694, 1.695 e 1.696; CPC/15, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 358; TJDFT, Acórdão nº 1695947, 0713284-81.2022.8.07.0005, Rel.

Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 26.04.2023, DJe 16.05.2023; TJDFT, Acórdão nº 2071326, 0754553-04.2021.8.07.0016, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 25.11.2025, DJe 18.12.2025.

19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 23/6 A 1/7)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, Presidente em exercício da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de junho de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos – PJ-e, abaixo relacionados.

Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º):

Processo

0716161-23.2024.8.07.0005

Número de ordem

1

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

AUGUSTO JOAQUIM DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RIBEIRO & PIRES IMOVEIS LTDA

DANIELA AFONSO LOPES CANCADO

KATHAROS ENERGIA E NEGOCIOS LTDA

MANOEL LOPES CANCADO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE DEUS - GO32580

Terceiros interessados

Processo

0711115-16.2025.8.07.0006

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A

Polo Passivo

DALELA DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A

CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181

Terceiros interessados

Processo

0021355-34.1999.8.07.0001

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

MP COMERCIO DE VEICULACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701045-19.2025.8.07.0012

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

QUADREM BRAZIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO CESTARI DE MELLO - SP353749

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ - SP147084-A

Polo Passivo

FCS ENGENHARIA FLORESTAL LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A

RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A

Terceiros interessados

Processo

0702882-15.2025.8.07.0011

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MAIRA ALEXANDRINA LEOBINO FREITAS NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA ORTIGA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA - DF56590-A

BRUNA LORRAINY SOARES NEVES - DF70323-A

Polo Passivo

EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO CARNEIRO SALES - BA39996-A

MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES - BA40120-A

Terceiros interessados

Processo

0709039-35.2024.8.07.0012

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO ITAUCARD

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

LUIZ EDUARDO FLAUZINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LENNON DO NASCIMENTO - SP386676-A

Terceiros interessados

Processo

0721960-19.2025.8.07.0003

Número de ordem

7

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LILIAN DA SILVA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

SONIA VALERIO MANTOVANI - SP437467

Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0737133-89.2025.8.07.0001

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

GABRIELA FEITOSA LIMA ROSSI

Advogado(s) - Polo Ativo

JONATAS GUEDES DA SILVA - GO51329-A

Polo Passivo

SEBASTIAO JOSE MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOVAIR SIQUEIRA - GO74538

Terceiros interessados

Processo

0746666-72.2025.8.07.0001

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOAO VITOR RODRIGUES MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A

Polo Passivo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

Processo

0758197-58.2025.8.07.0001

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

EDUARDO BATISTA DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO26658-A

Polo Passivo

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - GOIANIA I - SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SABRINA SANTOS ARAUJO - GO42187

Terceiros interessados

Processo

0707590-41.2025.8.07.0001

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANDRE LUIZ DE ANDRADE JUNIOR

KAMYLA FERREIRA RODRIGUES DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657

Polo Passivo

MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081

Terceiros interessados

Processo

0720099-32.2024.8.07.0003

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MANOEL MONTEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Terceiros interessados

Processo

0701222-28.2026.8.07.0018

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANNA CAROLINA CHAVES LOIOLA

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0737887-65.2024.8.07.0001

Número de ordem

14

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

IANDARA ALVES REIS POLI

Advogado(s) - Polo Ativo

IANDARA ALVES REIS POLI - BA59768

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A

Terceiros interessados

Processo

0760636-42.2025.8.07.0001

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANGULAR SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A

Polo Passivo

VITOR FERREIRA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANILO ROMANHOLO NORONHA DIAS - PR111981

Terceiros interessados

Processo

0732783-92.2024.8.07.0001

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Polo Passivo

RAUNY MARCELO CARVALHO DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0746450-14.2025.8.07.0001

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0755820-69.2025.8.07.0016

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

NORMANDO RALFI SILVA

WR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

WESLEY FERREIRA DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A

CAIO PELUCIO MENEGALE - DF85778

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A

CAIO PELUCIO MENEGALE - DF85778

Polo Passivo

WR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

WESLEY FERREIRA DA FONSECA

NORMANDO RALFI SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A

CAIO PELUCIO MENEGALE - DF85778

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

Terceiros interessados

Processo

0704362-05.2023.8.07.0009

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DANIELA DE MENEZES GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DIOGO BRANDAO DE OLIVEIRA - GO36343-A

Polo Passivo

LUCIMAR FURTADO DE MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A

Terceiros interessados

Processo

0712666-02.2023.8.07.0006

Número de ordem

20

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

HUDSON DOS SANTOS GUEDES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WELLINGTON VICENTE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A

BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A

Terceiros interessados

Processo

0736708-33.2023.8.07.0001

Número de ordem

21

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

GILVANETE BELEM DOS ANJOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A

Polo Passivo

EDUARDO DO NASCIMENTO SAUERBRONN DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

KAROLINE DOS SANTOS SILVA - DF37320-A

LEONARDO VIANA - DF72337

Terceiros interessados

Processo

0724257-96.2025.8.07.0003

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

G. A. L. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050-A

MARCOS VINICIUS NUNES GUIMARAES - DF80083

Polo Passivo

A. D. S. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX DA SILVA MILAGRE - DF69035-A

KAMILA MARTINS NOVAIS - DF46648-A

Terceiros interessados

Processo

0734901-07.2025.8.07.0001

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

M. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709236-28.2021.8.07.0001

Número de ordem

24

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

KENIA DE ARAUJO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A

JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A

PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A

Polo Passivo

STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG

DOUGLAS JIN DOS SANTOS

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA

VITOR VARJAO CHIANG

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710607-47.2023.8.07.0004

Número de ordem

25

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) - Polo Ativo

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A

Polo Passivo

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0742060-87.2024.8.07.0016

Número de ordem

26

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

O. D. R. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

L. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A

MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A

RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A

GABRIELA NEVES DE OLIVEIRA - DF69510-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713894-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

E. D. A. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA - DF78305

Polo Passivo

L. C. A. D. A. R.

L. A. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A

ALINE ALVES BARBOSA - DF65171-A

Terceiros interessados

Processo

0725190-49.2023.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ORLANDO SIQUEIRA FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A

Polo Passivo

SERGINARIO BENEVINUTO SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0753545-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

RODRIGO ARANHA LACOMBE

Advogado(s) - Polo Ativo

ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0708556-70.2026.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ZULMIRA LINO GOMES - DF8347

Polo Passivo

ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A

Terceiros interessados

Processo

0708756-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999

Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ANA MARIA DE JESUS SACRAMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0713025-62.2026.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - DF55031-A

Polo Passivo

BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A

Terceiros interessados

Processo

0754025-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

HORUS TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A

Polo Passivo

IDEAL AR LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0720407-14.2023.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Polo Passivo

WENDEL MORAIS DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0727802-86.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANTONIO KLEBER GONCALVES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A

Polo Passivo

MAURO JOSE TRINDADE DE MATOS

MARCELO LUIZ TERRA FERREIRA

ANA LUCIA DE SOUSA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0716388-57.2026.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

SAMELLA FERREIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716651-89.2026.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0724657-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A

Polo Passivo

DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA

PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA FLAVIA MENDES LOPES - DF45694-A

MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A

Terceiros interessados

Processo

0714285-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

HERMANN CALDEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712168-16.2026.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ILDAMAR NOGUEIRA ROSA CORREIA

Advogado(s) - Polo Ativo

JEFFERSON LUIZ MALESKI - GO50286

Polo Passivo

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A

Terceiros interessados

Processo

0751747-36.2024.8.07.0001

Número de ordem

41

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL

Advogado(s) - Polo Ativo

STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A

Polo Passivo

JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA

RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A

Terceiros interessados

Processo

0751884-81.2025.8.07.0001

Número de ordem

42

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ROGIS DIAS RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A

Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

Processo

0703616-66.2025.8.07.0010

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Polo Passivo

SUELLEN CIRQUEIRA DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAURA DE MORAES JUNQUEIRA - SP464727

Terceiros interessados

Processo

0701344-54.2024.8.07.0004

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

WANESSA STEPHANIE DANTAS DA NOBREGA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

LARA BEATRIZ MATOS CARVALHO - DF74886

WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406

Polo Passivo

WANESSA STEPHANIE DANTAS DA NOBREGA

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LARA BEATRIZ MATOS CARVALHO - DF74886

WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

Terceiros interessados

Processo

0706862-77.2024.8.07.0019

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LUCAS NUNES DE OLIVEIRA BISPO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A

Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN

EDUARDO CHALFIN - DF49965-A

Terceiros interessados

Processo

0706750-78.2023.8.07.0008

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ALVES COELHO - DF23468-A

MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A

Polo Passivo

FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700330-19.2026.8.07.0019

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DIVERSAO BRILHO DO SOL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199-A

Polo Passivo

MERCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

RECANTO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A

Terceiros interessados

Processo

0753352-80.2025.8.07.0001

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ELIZANEIDE ALMEIDA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANO ALCANTARA BOMM - PR72857

Polo Passivo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

BANCO PAN S.A

BANCO BMG SA

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA

BANCO C6 Consignado S.A.

BANCO DO BRASIL S/A

ITAU UNIBANCO S.A.

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

NAVARRA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 Consignado S.A.BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSCOOPERFORTEFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

WAGNER BATISTA CARDOSO - SC24978

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0705818-40.2025.8.07.0002

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FABIANA COSTA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - DF48485-A

Polo Passivo

SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO INTASQUI - SP350953-A

Terceiros interessados

Processo

0706323-92.2025.8.07.0014

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ANDREA MILLENE GOMES DE MENDONCA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA DO CARMO PAIVA DOS SANTOS - DF83975

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO BTG PACTUAL S.A.

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILPICPAY

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Terceiros interessados

Processo

0707511-11.2025.8.07.0018

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0742211-98.2024.8.07.0001

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

EIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

NATHALIA EIKO RAMOS FUJIMOTO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS MALTA LEITE - MS6481-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0714573-75.2024.8.07.0006

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ROGERIO PEREIRA

CLAUDIO PEREIRA

SERGIO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JAIRO DE ALMEIDA BRAGA - DF28350-A

Polo Passivo

ALAIDE DOS SANTOS

JULIA VIRGINIA DOS SANTOS PIRES MACIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A

SARAH MYLENA ALVES AMORIM - DF78181

ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A

Terceiros interessados

Processo

0758088-44.2025.8.07.0001

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LAB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDNILSON PAULA MELO - DF6401-A

FABIANNA ALVES MELO - DF49611-A

Polo Passivo

LUIZA ALZERINA ALBUQUERQUE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138-A

Terceiros interessados

Processo

0732085-46.2025.8.07.0003

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

RAIMUNDO DIAS DA SILVA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A

EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

RAIMUNDO DIAS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A

EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A

Terceiros interessados

Processo

0708262-49.2025.8.07.0001

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

VALERIA LIMA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0019598-77.2014.8.07.0001

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845

Polo Passivo

ARQUIMEDES TELLES BARBOSA JUNIOR TERRAPLANAGEM

ARQUIMEDES TELLES BARBOSA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0724987-56.2025.8.07.0020

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

J. H. M. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A

Polo Passivo

L. H. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DOUGLAS BONTEMPO GOMES - DF30468-A

Terceiros interessados

Processo

0704860-45.2025.8.07.0005

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

B. V. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

U. J. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A

Terceiros interessados

Processo

0775287-05.2023.8.07.0016

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

T. A. A. D. B. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A

Polo Passivo

A. B. P. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO - DF10821-A

Terceiros interessados

Processo

0705689-28.2022.8.07.0006

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

R. C. D. S.

A. D. C. S. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A

KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS - DF31390-A

ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A

Polo Passivo

A. D. C. S. C.

R. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS - DF31390-A

ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A

FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0726836-17.2025.8.07.0003

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

A. E. P. C.

I. S. F. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA CAROLINA BEZERRA LIMA WANDERLEY - DF65264-A

Polo Passivo

G. P. D. N.

E. M. D. S.

M. F. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0756626-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

M. A. T. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO DA SILVA RODRIGUES - DF60482

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A

Polo Passivo

J. M. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0748458-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

L. A. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A

Polo Passivo

E. G. V. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0747239-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARCUS VINICIUS CAMBER

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILA CAMBER GUIMARAES - DF39852-A

Polo Passivo

LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA

MARCIO LUCIANO DE SOUZA

GUILHERME ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JAIR AMARAL DA SILVA - DF11260-A

Terceiros interessados

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713318-32.2026.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

Polo Passivo

VERA LUCIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710284-49.2026.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A

Polo Passivo

ELAINE GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A

JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A

Terceiros interessados

Processo

0712714-71.2026.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

A.J.M COMERCIO DE SORVETES E ACAI

ANGELO JOSE MARTINS DE MATTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0709179-37.2026.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A

Polo Passivo

TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704662-86.2026.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BIOSAT PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

LAIS ALINE ROCHA DA SILVA - SP310615

Polo Passivo

NORDESTEMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708046-57.2026.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

EDILEUZA ATAIDES SANTANA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A

Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Terceiros interessados

Processo

0706386-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ROMULO FLAVIO ROCHA SETUBAL

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A

Polo Passivo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

BANCOSEGURO S.A.

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

HUGO SEROA AZI - BA51709-A

Terceiros interessados

Processo

0703726-61.2026.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A

Polo Passivo

EDENILDE ALVES DA SILVA RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708221-51.2026.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JANAINA MONICI SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0751919-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO SAFRA S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

Polo Passivo

MATHEUS FONSECA MADUREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0713378-05.2026.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711509-07.2026.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LARYSSA ELIAS ARRUDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713050-75.2026.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A

Polo Passivo

MERCEDES HALLIT DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A

Terceiros interessados

Processo

0743276-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

E. S. D. J.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700297-20.2025.8.07.0001

Número de ordem

80

Classe judicial

RECURSO ESPECIAL (213)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ANA PAULA MENEZES KRASNY GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A

Polo Passivo

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A

Terceiros interessados

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

FABIO RIVELLI

Processo

0700365-66.2022.8.07.0003

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

MONTESTONY COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES EIRELI

LUIZ CARLOS ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704315-54.2025.8.07.0011

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

HENRIQUE CESAR CALDAS DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO GOMES IMAI - GO38781-A

DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A

BLAS GOMM FILHO - PR04919

Terceiros interessados

Processo

0753961-63.2025.8.07.0001

Número de ordem

83

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A

Polo Passivo

ENELITON RODRIGUES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A

GABRIEL ARAUJO SOUTO - DF72796

Terceiros interessados

Processo

0711910-22.2025.8.07.0006

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

NORMA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANGELITA GRACIELA LEPREVOST MEDINA - PR17931-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0700677-25.2025.8.07.0007

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JOSE BATISTA DA SILVA

ANTONIO MAGNO PINHEIRO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES

ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A

Terceiros interessados

Processo

0708954-15.2025.8.07.0012

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

HOSANE ROMANA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389

Polo Passivo

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

GIZA HELENA COELHO - SP166349-A

Terceiros interessados

Processo

0705438-14.2025.8.07.0003

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

DANIELLE RODRIGUES FREIRE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0721916-06.2025.8.07.0001

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RICARDO DA SILVA BATISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A

DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

Terceiros interessados

Processo

0705985-09.2025.8.07.0018

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SARA CRISTINA FIUZA ADORNO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715368-62.2025.8.07.0001

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A

Polo Passivo

PARK WAY INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A

LILIANE TARGINO PEREIRA - DF45549-A

Terceiros interessados

Processo

0724383-49.2025.8.07.0003

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MAURO DE OLIVEIRA DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

GIOVANI DA ROCHA FEIJO - RS75501

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A

Terceiros interessados

Processo

0712036-87.2025.8.07.0001

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

OLINDA DE SOUSA LAGO

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A

Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A

Terceiros interessados

Processo

0711226-94.2025.8.07.0007

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

Polo Passivo

PAULO FERREIRA TERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704180-67.2024.8.07.0014

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CLAUDIA HELLEN DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A

Polo Passivo

EVANDRO CARLOS ALARCAO NETO

INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARINA PONTES DE LIZ - PR110195-A

DAISY SOARES HABER - PR109176

Terceiros interessados

Processo

0716366-40.2024.8.07.0009

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

FLAVIO SILVA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0708625-82.2025.8.07.0018

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CARMEN REGINA MONTENEGRO CABRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0769105-77.2025.8.07.0001

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Polo Passivo

CHRISTIANO FAVILLA ELIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718691-57.2025.8.07.0007

Número de ordem

98

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A

Terceiros interessados

Processo

0707482-12.2025.8.07.0001

Número de ordem

99

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

FELIPE CAMARGO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A

Polo Passivo

MINHA MOTO LOCADORA DE MOTOCICLETAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROGERIO MARTINS DE LIMA - DF43271-A

RAYANE BORBA DA SILVA LUCIO - GO65552

Terceiros interessados

Processo

0739243-89.2024.8.07.0003

Número de ordem

100

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ATACADAO ESTRELA

THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A

IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A

Polo Passivo

JC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0750306-38.2025.8.07.0016

Número de ordem

101

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

PRISCILA DE CASTRO HANNEQUIM DANTAS

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS HENRIQUE AMARAL RODRIGUES MATARAZZO - MG241058

Polo Passivo

MARCO AURELIO CARVALHO BRITO

DANIELA DE FARIA LEITE BRITO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A

Terceiros interessados

Processo

0704714-11.2024.8.07.0014

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

A. H. R. Q. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A

Polo Passivo

S. L. G. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SAULO ROBERTO FIGUEIREDO SILVA

Processo

0715673-23.2024.8.07.0020

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

A. P. F. L.

F. N. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA LAURA RODRIGUES DA COSTA TELLES - SP523632

LUCIANA BRANDAO - SP314371-A

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A

RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A

Polo Passivo

F. N. C. D. S.

A. P. F. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A

ANA LAURA RODRIGUES DA COSTA TELLES - SP523632

LUCIANA BRANDAO - SP314371-A

Terceiros interessados

PAULO HENRIQUE PALUDO

PAULO HENRIQUE PALUDO CLINICA MEDICA LTDA

Processo

0710847-62.2025.8.07.0005

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Polo Passivo

EDILEUZA DE SOUSA LIMA

J. P. D. S. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDA COSTA DOS SANTOS - DF64734-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0736831-15.2025.8.07.0016

Número de ordem

105

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GEDEON SANTOS CAVALCANTE - DF32526-A

PAMELLA FACCIN VARGAS - DF80987

Polo Passivo

INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA

INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712019-97.2025.8.07.0018

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA MILDA CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712114-50.2026.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

IRACEMA MANOEL DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELSON JOSE DA SILVA - DF43460-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712156-02.2026.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

C. J. N. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A

Polo Passivo

E. N. P. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO - DF10387-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705357-40.2026.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RENATA PATRICIA LIMEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA DE OLIVEIRA LIMA - DF85570

Polo Passivo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

GREIK BRAGA CAMPOS - DF49256-A

Terceiros interessados

Processo

0704734-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A

Polo Passivo

MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP

WILTON REIS DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702362-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

111

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Polo Passivo

EMSA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - EPP

EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO

MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO

HELENO SEVERO DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0704294-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

112

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A

Polo Passivo

CNB ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0740792-12.2025.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MILENA SANTOS ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FOTO SHOW EVENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FOTO SHOW EVENTOS LTDA

Terceiros interessados

Processo

0716841-52.2026.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

WALDIR GUIDO VARANDAS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Terceiros interessados

Processo

0715243-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ADAO NEY DA SILVA

ELIETE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A

Polo Passivo

ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0715142-26.2026.8.07.0000

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

ELIANE GONCALVES FONSECA

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A

Terceiros interessados

Processo

0756201-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

117

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SAMUEL MAXIMO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Terceiros interessados

Processo

0714136-85.2025.8.07.0010

Número de ordem

118

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SAMUEL MAXIMO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.A

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A

Terceiros interessados

Processo

0716223-10.2026.8.07.0000

Número de ordem

119

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

F. J. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A

Polo Passivo

L. A. B. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A

SILAS BRITO FONSECA - SP354287

Terceiros interessados

Processo

0711147-05.2026.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

L. A. B. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

SILAS BRITO FONSECA - SP354287

Polo Passivo

F. J. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A

KELLY CRISTIANE MARQUES GONCALVES - DF21193-A

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA - DF40271-A

RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A

Terceiros interessados

Processo

0709156-71.2025.8.07.0018

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A

LEONARDO HONORATO COSTA - GO34518-A

Polo Passivo

HUDSON INACIO COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAYANNE SILVA LEAL - GO74203

Terceiros interessados

Processo

0745287-96.2025.8.07.0001

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847

ENZA LEONEL - ES20911

HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A

Polo Passivo

ROBERTO CALDAS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A

MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A

CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A

Terceiros interessados

Processo

0727371-49.2025.8.07.0001

Número de ordem

123

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A

Polo Passivo

EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME MARTINS MACHADO - DF57375-A

GUILHERME CHAVES - DF29374-A

ELIEZER BATISTA DA SILVA - GO59770

Terceiros interessados

Processo

0730054-59.2025.8.07.0001

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A

Polo Passivo

EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME CHAVES - DF29374-A

Terceiros interessados

Processo

0748466-72.2024.8.07.0001

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SUPERAUTO SEMI NOVOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A

CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A

JOSE ROBERTO LEITE DE FIGUEIREDO - PB28960

Polo Passivo

EDSON MARCOLINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A

Terceiros interessados

Processo

0704722-85.2024.8.07.0014

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SILEIMANN DE CARVALHO LEMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0708693-74.2025.8.07.0004

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

J. D. O. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO - DF64663-A

Polo Passivo

J. P. D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706437-39.2026.8.07.0000

Número de ordem

128

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

R. D. F. A. D. O. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUISA PEDROSA DE MEDEIROS - DF64404-A

Polo Passivo

E. L. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708025-81.2026.8.07.0000

Número de ordem

129

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

A. A. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

J. V. A. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701817-81.2026.8.07.0000

Número de ordem

130

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MATEUS VINICIUS TORRES SILVA - DF68563-A

Polo Passivo

MONICA DA SILVA CANDIDO

Advogado(s) - Polo Passivo

VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706527-47.2026.8.07.0000

Número de ordem

131

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

WIRILENE EVARISTO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705333-12.2026.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

WESLEY GUSTAVO DA FE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A

ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A

LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A

Polo Passivo

GIULYA DOS REIS SANTOS SOUZA

WALESK DOS REIS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708870-16.2026.8.07.0000

Número de ordem

133

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

MARIA ELIZABETE BRAGA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA - TO8290

Polo Passivo

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

VERA REGINA MARTINS - RS34607-A

Terceiros interessados

Processo

0711135-88.2026.8.07.0000

Número de ordem

134

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

MARCELO ALEXANDRE BARBOSA

NIVIA DE CASSIA SILVA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE DA SILVA NASCIMENTO - DF44520-A

MAURICIO SILVA DE CAMARGOS - DF21708-A

Polo Passivo

RVM EMPREENDIMENTOS LTDA

RAYNNER CURSINO DE OLIVEIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707788-47.2026.8.07.0000

Número de ordem

135

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A

Polo Passivo

SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709957-07.2026.8.07.0000

Número de ordem

136

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A

Polo Passivo

AGROPECUARIA ORNELAS LTDA

CELIO JUNIOR FRANCISCO PIRES

GILSON MOREIRA ORNELAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706873-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

137

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SILVIO EDUARDO LUTZ

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA - RS40893

Polo Passivo

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A

Terceiros interessados

Processo

0705374-76.2026.8.07.0000

Número de ordem

138

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

PRO-ANALYSIS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA LUIZA ASSAYAG CORDEIRO DA PAZ - PA38027

DANIEL PETROLA SABOYA - PA27333

JOAO PAULO COSTA AFFONSO - PA2783700A

TONY MORGADO REMIGIO - PA20831

FRANCESCO FALESI DE CANTUARIA - PA23537-A

Polo Passivo

METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A

GABRIELA XAVIER MARTINS FONTES - DF75506

FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A

Terceiros interessados

Processo

0708024-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

139

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

Polo Passivo

WANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA DE JESUS VELOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

Terceiros interessados

Processo

0756618-78.2025.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A

Polo Passivo

FRANCINEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO FEITOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A

Terceiros interessados

Processo

0713492-41.2026.8.07.0000

Número de ordem

141

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786

Polo Passivo

AURORA ENERGIAS RENOVAVEIS IX LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712467-09.2025.8.07.0006

Número de ordem

142

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

Polo Passivo

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705640-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

143

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A

Polo Passivo

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A

BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A

DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684

Terceiros interessados

Processo

0705440-56.2026.8.07.0000

Número de ordem

144

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

VIVIAN DA SILVA MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A

STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF46459-A

Polo Passivo

VANESSA MARTINS FARIAS ALVES BOMFIM

FLAVIA MARTINS FARIAS NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A

Terceiros interessados

Processo

0703694-56.2026.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

A. C. A. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A

NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A

Polo Passivo

M. S. M. L.

C. B. A. I.

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658-A

Terceiros interessados

Processo

0752821-94.2025.8.07.0000

Número de ordem

146

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

JASIEL DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Terceiros interessados

Processo

0709616-12.2025.8.07.0001

Número de ordem

147

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

Polo Passivo

MARNIO VILLAS BOAS CAMOES

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A

Terceiros interessados

Processo

0701795-03.2025.8.07.0018

Número de ordem

148

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

KLEBER PACIFICO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

VERONICA PAULA SABINO - DF63335

Terceiros interessados

Processo

0710792-60.2024.8.07.0001

Número de ordem

149

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

SARAH BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710010-89.2025.8.07.0010

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DYAN GLEDSON MOREIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A

LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A

LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A

Polo Passivo

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A

Terceiros interessados

Processo

0710155-51.2025.8.07.0009

Número de ordem

151

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

THIAGO ARAUJO DE LOIOLA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A

CRISTOVAO FACUNDO NUNES - DF48337-A

BRUNO LOPES DOS SANTOS - DF53302-A

Polo Passivo

ARS - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS DONA MARIA EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A

Terceiros interessados

Processo

0724900-54.2025.8.07.0003

Número de ordem

152

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

LUANA DOS SANTOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455

CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - BA32488

ISMAEL GALVAO DE SANTANA - BA37292

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A

Terceiros interessados

Processo

0742557-15.2025.8.07.0001

Número de ordem

153

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Polo Passivo

CEILANDIA CONCRETOS E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO HENRIQUE SANTOS SOUSA - DF22944-A

Terceiros interessados

Processo

0700483-92.2025.8.07.0017

Número de ordem

154

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

IAP&C INSTITUTO DE APOIO PEDAGOGICO & CULTURAL LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A

Polo Passivo

GILENES FERREIRA DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

KEILA MUNIZ BARROS - TO909

Terceiros interessados

Processo

0715597-22.2025.8.07.0001

Número de ordem

155

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO - DF22800-A

Polo Passivo

WILMA SOUZA KOBYLINSKI

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0738871-15.2025.8.07.0001

Número de ordem

156

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CRISTIANE EVANGELISTA DE OLIVEIRA MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

Processo

0746684-30.2024.8.07.0001

Número de ordem

157

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

HUDERSON GOMES FEITOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S

MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S

Terceiros interessados

Processo

0752539-53.2025.8.07.0001

Número de ordem

158

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Processo

0720773-21.2021.8.07.0001

Número de ordem

159

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A

Polo Passivo

KS COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES EIRELI

ALEX KIWONE GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0736694-15.2024.8.07.0001

Número de ordem

160

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

IHS BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS SA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES - SP296899-A

Polo Passivo

NORIZO YODA

MARIA DAS GRACAS SILVA YODA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A

Terceiros interessados

Processo

0796805-80.2025.8.07.0016

Número de ordem

161

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

J. A. D. D. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A

Polo Passivo

Z. F. D. D. V.

T. F. D. D. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718634-76.2024.8.07.0006

Número de ordem

162

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

J. B. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A

CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA - DF31514-A

Polo Passivo

V. L. C. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A

Terceiros interessados

Processo

0718790-28.2024.8.07.0018

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

I. S. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706730-38.2024.8.07.0013

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

M. D. S. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

R. D. J. C.

J. C. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702787-98.2024.8.07.0017

Número de ordem

165

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

D. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

VALDEMIR FERREIRA MARTINS - DF34137-A

Polo Passivo

M. C. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCYVAL DE OLIVEIRA - DF54985-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707257-44.2025.8.07.0016

Número de ordem

166

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

R. B. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

WANNER MEDEIROS RODRIGUES - DF68833-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705999-13.2026.8.07.0000

Número de ordem

167

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

SILVIA PESSANHA VELLOSO - DF17539-A

MATTHAUS DE FREITAS GLOWASKI BARROSO - DF73114-A

MELINA COELHO E SILVA - DF62159-A

Polo Passivo

W. O. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A

RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707675-93.2026.8.07.0000

Número de ordem

168

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Polo Passivo

L. N. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0751677-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

169

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. G. B. D. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702312-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

170

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

A. R. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALBERTO RIOS JUNIOR - SP540057

Polo Passivo

T. F. D. O. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A

Terceiros interessados

Processo

0710203-03.2026.8.07.0000

Número de ordem

171

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CRISTIANE DE MELO TROVAO

CAROLINE DE MELO TROVAO

Advogado(s) - Polo Ativo

CLARISSA DE SOUSA MIRANDA - DF57285

Polo Passivo

CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES

Deusdelita Pereira Martins

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A

Terceiros interessados

Processo

0707195-18.2026.8.07.0000

Número de ordem

172

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

RUI LACERDA DE AZEVEDO FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A

Polo Passivo

IGOR MOREIRA RICARDO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE PEDRO BRITO DA COSTA - DF39532-A

Terceiros interessados

Processo

0710587-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

173

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DIRLENE GOMES DE CARVALHO

MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A

Polo Passivo

MARCELO MULLER LOBATO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO MULLER LOBATO - DF16442-A

Terceiros interessados

Processo

0700344-60.2026.8.07.0000

Número de ordem

174

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WILLIAN BORGES DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBSON GOMES LACERDA - DF36315-A

Terceiros interessados

Processo

0752183-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

175

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

MARIA DE LOURDES DA SILVA ASAKAZU - ME

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707294-85.2026.8.07.0000

Número de ordem

176

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

PUMA SPORTS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS - SP257907-A

Polo Passivo

GVP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706521-40.2026.8.07.0000

Número de ordem

177

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SERVIMED COMERCIAL LTDA

ALINE VALERIA LUIZ GIMENES - SP350041

Polo Passivo

DROGARIA FILHOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710253-29.2026.8.07.0000

Número de ordem

178

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

PIER 21 CULTURA E LAZER S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

AIRES CAFES E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0712690-43.2026.8.07.0000

Número de ordem

179

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710943-58.2026.8.07.0000

Número de ordem

180

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A

Polo Passivo

JOEL BENTO DOS SANTOS FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707863-86.2026.8.07.0000

Número de ordem

181

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

VANESSA ESTEVAO LINS DE VASCONCELOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ESTHER EMANUELLA DE LIMA OLIVEIRA - DF70441-A

Polo Passivo

IEPI CURSOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A

Terceiros interessados

Processo

0711628-65.2026.8.07.0000

Número de ordem

182

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA - DF21131-A

Polo Passivo

FRANCISCA IVONE BEZERRA GONCALVES

RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0712042-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

183

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

SILVERIO PEREIRA BATISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Terceiros interessados

Processo

0716095-87.2026.8.07.0000

Número de ordem

184

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JOANA DARC LACERDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A

Polo Passivo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BMG S.A.

Terceiros interessados

Processo

0755863-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

185

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARIDETE BEZERRA DO AMARAL BRITO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703115-11.2026.8.07.0000

Número de ordem

186

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ROBERTO FLAVIO DE CARVALHO

MARIA DA CONCEICAO PESSOA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A

Polo Passivo

CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A

Terceiros interessados

Processo

0751220-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

187

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

GABRIELA VIEIRA TELLES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0753719-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

188

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

FLAVIO DE FARIA LEAO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE GONCALVES DE SOUSA - DF55063-A

FLAVIO DE FARIA LEAO - TO3965-A

Polo Passivo

ELCIO APARECIDO MOCO

ELZA MAGALHAES MOCO

RIO NEGRO GESTAO E COMERCIO DE PRODUTOS AGROFLORESTAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714352-89.2024.8.07.0007

Número de ordem

189

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CELIA REGINA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

SABRINNE OLIVEIRA RODRIGUES - DF49994-A

Terceiros interessados

Processo

0714476-56.2025.8.07.0001

Número de ordem

190

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSE GIVANILDO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Terceiros interessados

Processo

0708233-69.2025.8.07.0010

Número de ordem

191

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARIA GORETTE FERREIRA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

Terceiros interessados

Processo

0736164-77.2025.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CLAUDIA MARIA DE CALDAS BANDEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0701114-67.2024.8.07.0018

Número de ordem

193

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

D. Q. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413

Polo Passivo

D. F.

I. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Terceiros interessados

Processo

0741187-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

194

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF50202-A

CAMILA DE FREITAS DIAS - DF62883

Polo Passivo

GUSTAVO FREITAS MENDES DA CRUZ

ANDRE MENDES DA CRUZ

WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704104-36.2021.8.07.0018

Número de ordem

195

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

Advogado(s) - Polo Ativo

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE IIPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A

CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ASSOCIAO DOS MORADORES DAS QUADRAS 1,2,3 E 4 DO CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE IIAMP 2

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II QUADRA 6,7 E 8

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PRIVE LAGO NORTE I E II AMPROP

DISTRITO FEDERAL

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I E II - AMOPRI

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II

SEBASTIAO BATISTA - GO14001-A

CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A

SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF17441-A

VALBER SOUSA PINTO - DF58492-A

CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706663-29.2022.8.07.0018

Número de ordem

196

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

HPF SURGICAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES - MG151729

FELIPE DERICK MARTINS - MG152935-A

EULER PITER SAMPAIO - MG117101-A

ELVIS ANTONIO COSTA - MG97552-A

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO - MG119402-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702521-79.2022.8.07.0018

Número de ordem

197

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A

Terceiros interessados

Processo

0703299-49.2022.8.07.0018

Número de ordem

198

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LILIAN DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADDSON LOURENCO BARBOSA JUNIOR - GO45439-A

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO - GO29228-A

Terceiros interessados

Processo

0704247-88.2022.8.07.0018

Número de ordem

199

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A

Terceiros interessados

Processo

0703650-22.2022.8.07.0018

Número de ordem

200

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL LIMA MARQUES - RS46963-A

Terceiros interessados

Processo

0708373-84.2022.8.07.0018

Número de ordem

201

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A

JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A

Polo Passivo

BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA VARGAS FABRIS - SP321729-A

ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADO BREDA - SC28957

FABIO ARAUJO SILVA - SP306004

Terceiros interessados

Processo

0702323-42.2022.8.07.0018

Número de ordem

202

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A

Polo Passivo

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A

JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A

Terceiros interessados

Processo

0704400-24.2022.8.07.0018

Número de ordem

203

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A

Terceiros interessados

Processo

0704285-03.2022.8.07.0018

Número de ordem

204

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA

ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA

ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

VANDERSON FERREIRA - PR57905-A

Terceiros interessados

Processo

0711230-06.2022.8.07.0018

Número de ordem

205

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALLPARTS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA - SP423833

Terceiros interessados

Processo

0701420-07.2022.8.07.0018

Número de ordem

206

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ - SC33577-A

Terceiros interessados

Processo

0703091-65.2022.8.07.0018

Número de ordem

207

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859-A

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859-A

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957-A

Terceiros interessados

Processo

0707278-19.2022.8.07.0018

Número de ordem

208

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

BRAULIO DE TOLEDO CECIM - RS105346-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

BRAULIO DE TOLEDO CECIM - RS105346-A

BRAULIO DE TOLEDO CECIM - RS105346-A

Terceiros interessados

Processo

0705705-43.2022.8.07.0018

Número de ordem

209

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

TECPARTS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO RIBEIRO ELIAS - PR63521

Terceiros interessados

Processo

0702772-97.2022.8.07.0018

Número de ordem

210

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A

Polo Passivo

SERILON BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES - PR36522

RAPHAELA COLETTI - PR87451-A

TIAGO DE SOUZA SCOPONI - PR68416

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712025-75.2023.8.07.0018

Número de ordem

211

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO MARTINS SABA - DF52348-A

PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR - GO13437-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0753366-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

212

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WENDER AFONSO E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A

Terceiros interessados

Processo

0719800-50.2023.8.07.0016

Número de ordem

213

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JOMAR DIAS DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO QUADRIX

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A

Terceiros interessados

VANESSA TEIXEIRA ZANETTI

CARMELIA MATOS SANTIAGO REIS

JULIANA ELVIRA HERDY GUERRA AVILA

RODRIGO FRAZAO FROTA

ROSICLER ROCHA AIZA ALVAREZ

ANTÔNIO JOAQUIM GOMES NETO

LINE MANUELLE SOUSA SANTANA NAKAD GOUVEA

Processo

0731975-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

214

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

J. C. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF33290-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702171-07.2025.8.07.0012

Número de ordem

215

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA

LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A

Polo Passivo

LUIZ EDUARDO AZEVEDO PEREIRA MOREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Brasília - DF, 3 de junho de 2026.

Verônica Reis da Rocha Verano

Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do processo: 0724257-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

D. S. M. REQUERIDO: G. A.

L. M. CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) APELAÇÃO(ÕES) pelo(a)

REQUERIDO: G. A.

L. M.. Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimado(a)(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, quinta-feira, 23 de abril de 2026 16:38:08.

Número do processo: 0724257-96.2025.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE: A. D. S. M.

REQUERIDO: G. A.

L. M.

SENTENÇA

ARMANDO DA SILVA MILAGRE, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em face de G. A.

L. M., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que nos autos da ação de alimentos nº 2004.03.1.011604-4, processada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 13% (treze por cento) de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, em favor do requerido, obrigação esta fixada por acordo homologado em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 30 de setembro de 2004.

Sustentou que a obrigação alimentícia teve como fundamento exclusivo o poder familiar e que o requerido completou 21 anos de idade em 16 de junho de 2025, razão pela qual não mais subsistiria o dever de prestar alimentos. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender ou reduzir pela metade a pensão, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a procedência total do pedido para exonerá-lo da obrigação alimentar.

Juntou declaração de hipossuficiência, contracheques dos meses de maio, junho e julho de 2025 (IDs 244439434, 244439436 e 244439437) e cópia do termo de audiência da ação originária (IDs 244439402). Atribuiu à causa o valor de R$ 23.644,32. Por decisão interlocutória (ID 244628572), este Juízo promoveu a baixa do Ministério Público, uma vez que o feito envolve interesses de partes maiores e capazes.

Na mesma oportunidade, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, por ser major aposentado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com remuneração bruta em torno de R$ 24.273,39, condição incompatível com a alegada hipossuficiência. Determinou que o autor emendasse a inicial para recolher as custas iniciais, informar os telefones das partes e esclarecer se o requerido já se inserira no mercado de trabalho e concluíra os estudos.

Em nova decisão (ID 247920594), manteve o indeferimento da gratuidade pelos mesmos fundamentos e concedeu prazo derradeiro de 5 dias para o recolhimento das custas. O autor cumpriu a determinação. Por decisão com força de mandado (ID 250038668), este Juízo indeferiu a tutela antecipada. Determinou a citação do réu e a designação de audiência de conciliação perante o e-CEJUSC4. O réu foi pessoalmente citado e intimado em 26 de setembro de 2025, conforme certidão do oficial de justiça (ID 251414586).

Realizada audiência de conciliação por videoconferência em 25 de novembro de 2025, a composição não se mostrou viável (ID 257856188). O réu foi intimado a apresentar contestação no prazo legal. O requerido apresentou contestação (ID 260505798). Arguiu, preliminarmente, pedido de gratuidade de justiça, alegando ser estudante sem renda ou patrimônio próprios. No mérito, pugnou pela total improcedência.

Sustentou que não houve alteração no binômio necessidade-possibilidade, pois encontra-se regularmente matriculado no curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas no Centro Universitário de Brasília - CEUB, no período matutino, arcando com mensalidade de R$ 1.255,73. Afirmou não possuir qualquer fonte de renda, estando dedicado integralmente à formação acadêmica e a curso preparatório para concursos públicos.

Alegou, ainda, que o autor teria obtido aumento salarial de 24,32%, reforçando a capacidade contributiva. Mencionou que o autor paga percentual alimentar superior (15%) a outro filho da mesma faixa etária, sem ter ajuizado exoneração em relação a este, insinuando tratamento discriminatório e abandono afetivo. Requereu o afastamento dos sigilos fiscal e bancário do autor, a oitiva do Ministério Público e a condenação do autor em custas e honorários.

Juntou declaração de matrícula no CEUB referente ao 2º semestre de 2025, com 0% da carga horária concluída (ID 260505806), e nota fiscal de serviço eletrônica demonstrando o valor da mensalidade de R$ 1.255,73 (ID 260505808). O autor apresentou réplica (ID 264919779), sustentando que as alegações relativas a outros filhos são matéria estranha ao objeto da ação. Argumentou que a capacidade financeira do alimentante não gera, por si só, o dever de sustentar filho maior e capaz.

Destacou que a matrícula no CEUB teria sido realizada de forma oportunista, na mesma data de início do semestre letivo (28 de julho de 2025), apenas 1 dia antes do protocolo da petição inicial (29 de julho de 2025), sugerindo tratar-se de necessidade fabricada. Apontou que o requerido teve inscrição deferida em concurso público do CBMDF (Edital nº 01/2025), cujo edital exige diploma de nível superior.

Trouxe informações do perfil do requerido na plataforma LinkedIn, onde consta a formação acadêmica de Bacharelado em Tecnologia da Informação pela Faculdade Estácio, no período de 2022 a 2025. Demonstrou, ainda, que o requerido constituiu, em 21 de janeiro de 2026, empresa individual denominada G. A.

L. M., inscrita no CNPJ sob o nº 64.***.***/0001-14, com atividade de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (ID 264923047). Requereu a expedição de ofícios ao MEC e à Faculdade Estácio de SÁ para esclarecer a real situação acadêmica do réu. O requerido apresentou manifestação à réplica (ID 266885431), sustentando que o documento de matrícula (ID 260505806) não indica a data de matrícula, mas apenas o início e o término do semestre letivo, de modo que o autor teria partido de premissa equivocada.

Argumentou que a inscrição deferida no concurso do CBMDF não comprova a conclusão de curso superior, pois a exigência de diploma ocorreria apenas na convocação para posse. Quanto ao CNPJ, sustentou que a mera formalização como microempreendedor não comprova exercício efetivo de atividade empresarial nem capacidade de autossustento. Requereu a total improcedência. Por decisão interlocutória (ID 267465748), este Juízo concedeu ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, indeferiu a quebra dos sigilos fiscal e bancário do autor - por desnecessária, diante dos contracheques já colacionados - , e consignou que, no tocante às alegações do autor sobre possível formação pretérita do réu, o demandado, ao se manifestar, não impugnou as informações, o que tornou dispensável a expedição dos ofícios requeridos.

Determinou o julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Fundamento e decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da subsistência ou não do dever alimentar do autor em relação ao réu, à luz das circunstâncias fáticas atuais e do binômio necessidade-possibilidade. Da natureza da obrigação alimentar após a maioridade civil. O dever de sustento decorrente do poder familiar cessa com a maioridade civil do filho. A partir de então, a obrigação alimentar entre pais e filhos não se extingue automaticamente, mas transmuda-se em sua natureza jurídica, passando a fundamentar-se exclusivamente na relação de parentesco, sob a qual a necessidade do alimentando não é mais presumida, cabendo a este demonstrá-la de forma concreta e atual.

Nessa linha, a manutenção dos alimentos após a maioridade exige a efetiva comprovação, pelo alimentando, de que não dispõe de meios para prover o próprio sustento e de que se encontra em situação de real necessidade, seja por estar frequentando curso de ensino superior de forma legítima e contínua, seja por outra circunstância impeditiva de sua inserção no mercado de trabalho. A simples alegação de necessidade, desacompanhada de elementos concretos que a demonstrem, não é suficiente para manter a obrigação alimentar que originariamente decorria do poder familiar.

Da necessidade do alimentando - análise das provas. O réu, nascido em 16 de junho de 2004, conta atualmente com 21 anos de idade, é plenamente capaz e não apresentou qualquer limitação de saúde ou incapacidade que o impeça de exercer atividade laborativa. Não há nos autos qualquer notícia de enfermidade ou condição restritiva de sua aptidão para o trabalho. A principal alegação do réu para sustentar a manutenção dos alimentos é a de que se encontra regularmente matriculado em curso de ensino superior - o curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, no CEUB, no período matutino - , sem renda própria e dedicado integralmente à formação acadêmica.

A declaração de matrícula juntada aos autos (ID 260505806) comprova que o réu estava enquadrado no 1º semestre no 2º semestre de 2025, com 0% da carga horária concluída, o que demonstra que se tratava efetivamente do início de um novo curso. Ocorre que os elementos dos autos revelam circunstâncias que colocam em séria dúvida a alegação de que o réu depende exclusivamente dos alimentos paternos para prover o próprio sustento e custear seus estudos.

Em primeiro lugar, o autor trouxe à colação, em sede de réplica, informações extraídas do perfil público do réu na plataforma LinkedIn, nas quais consta a formação acadêmica de Bacharelado em Tecnologia da Informação pela Faculdade Estácio, no período de 2022 a 2025, e outro registro na mesma instituição de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, com nota 8 (ID 264919779). Instado a se manifestar sobre tais informações na manifestação à réplica (ID 266885431), o réu silenciou por completo a respeito do ponto, limitando-se a rebater as alegações sobre a data de matrícula no CEUB, o concurso do CBMDF e o CNPJ.

A ausência de impugnação específica quanto à existência de formação acadêmica pretérita constitui elemento de extrema relevância, pois, sendo fato que militava contra os interesses do réu, a ele incumbia o ônus de infirmá-lo, apresentando justificativa ou esclarecimento. O silêncio, neste caso, reforça a verossimilhança da informação. Se o réu já concluiu ou esteve prestes a concluir formação de nível superior na Faculdade Estácio, como sugerem as informações não impugnadas, a matrícula no CEUB no 2º semestre de 2025, com 0% da carga horária concluída, em curso da mesma área (Tecnologia da Informação), configura circunstância que compromete substancialmente a credibilidade de sua alegação de necessidade.

Uma nova matrícula em curso de área similar, quando já se detém formação prévia, não representa a busca por qualificação indispensável à inserção no mercado de trabalho, mas sim complementação acadêmica que não justifica a manutenção de alimentos em desfavor do genitor. Em segundo lugar, conforme documentação juntada pelo autor (ID 264923047), o réu constituiu, em 21 de janeiro de 2026, empresa individual sob a denominação G.

A.

L. M., inscrita no CNPJ nº 64.***.***/0001-14, com atividade de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, na condição de microempresa, com situação cadastral ativa. É certo que a mera abertura de CNPJ, por si só, não comprova a percepção efetiva de renda. Contudo, a formalização de atividade empresarial revela iniciativa econômica e aptidão para o exercício profissional, indicando que o réu não se encontra em situação de total vulnerabilidade ou dependência financeira.

Trata-se de elemento indiciário relevante que, somado aos demais, forma quadro consistente de capacidade laboral. Em terceiro lugar, o réu teve sua inscrição deferida no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para o cargo de Soldado - Bombeiro Militar Geral Operacional, cujo edital exige diploma de conclusão de curso de nível superior. Conquanto a inscrição deferida em concurso público não constitua prova definitiva de diplomação, uma vez que a exigência do diploma ocorre ordinariamente na posse, o fato de o réu ter se inscrito para cargo que demanda nível superior reforça os indícios de que possui ou está em vias de obter formação compatível, corroborando a existência de aptidão profissional.

Analisados em conjunto, os elementos probatórios indicam que o réu possui formação acadêmica pretérita na área de Tecnologia da Informação (não impugnada), constituiu empresa individual ativa, inscreveu-se em concurso público de nível superior e frequenta curso em área de atuação na qual já detém qualificação. Esses fatos, considerados globalmente, afastam a caracterização da necessidade alimentar indispensável à manutenção da obrigação decorrente do parentesco.

Da possibilidade do alimentante. O autor é major aposentado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com remuneração bruta de aproximadamente R$ 24.273,39. Contudo, conforme se extrai dos contracheques colacionados (IDs 244439434, 244439436 e 244439437), o requerente suporta descontos expressivos, resultando em remuneração líquida de R$ 5.498,68, montante que evidencia comprometimento significativo de seus rendimentos.

Constam descontos a título de empréstimos consignados junto a instituições financeiras (CEF, BRB e Daybco), contribuição para pensão militar, fundo de saúde e respectivos adicionais, imposto de renda e 2 pensões alimentícias - sendo uma delas a que se discute nestes autos (R$ 1.970,36) e outra em favor de terceiro (R$ 2.121,93). Embora o autor possua rendimento bruto expressivo, o comprometimento massivo de sua remuneração com descontos obrigatórios, contribuições previdenciárias, tributos e obrigações financeiras diversas resulta em montante líquido exíguo.

Tal circunstância, embora não se revele determinante isoladamente para a exoneração - pois parte dos descontos decorre de endividamento voluntário - , compõe o quadro fático que deve ser sopesado na análise do binômio. A despeito disso, o que se revela decisivo para o deslinde da controvérsia não é a impossibilidade financeira do alimentante, mas sim a ausência de demonstração da necessidade do alimentando, conforme amplamente fundamentado acima.

Ainda que o autor disponha de capacidade contributiva, a obrigação alimentar entre parentes maiores e capazes pressupõe a prova da necessidade, que não restou satisfatoriamente demonstrada no caso em exame. Do binômio necessidade-possibilidade. O binômio necessidade-possibilidade, que constitui o fundamento e o limite da obrigação alimentar entre parentes, restou desconfigurado no caso concreto. De um lado, o réu não logrou demonstrar a subsistência de necessidade alimentar atual, à luz de sua condição de maior capaz, com indícios robustos de formação acadêmica concluída, capacidade laborativa plena e iniciativa empresarial.

De outro, a possibilidade do alimentante, embora existente, não se revela, por si só, suficiente para manter obrigação cujo pressuposto essencial - a necessidade - não se faz presente. É firme o entendimento de que a obrigação alimentar em favor de filho maior não pode se perpetuar indefinidamente com base na mera relação de parentesco, sob pena de estimular a dependência e a inércia, desvirtuando a finalidade do instituto, que se destina a assegurar o indispensável à subsistência daquele que não pode, por si próprio, prover o próprio sustento.

No caso em exame, o réu é jovem, saudável, possui formação acadêmica e demonstrou aptidão para o exercício de atividade profissional, não havendo justificativa para a manutenção do encargo alimentar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de exoneração de alimentos, para EXONERAR o autor, ARMANDO DA SILVA MILAGRE (CPF 603.***.***-53), da obrigação de prestar alimentos ao réu, G. A.

L. M. (CPF 068.***.***-12), fixada nos autos do processo nº 2004.03.1.011604-4, correspondente a 13% (treze por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, abatidos os descontos compulsórios, declarando extinta a obrigação alimentar a partir do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF para que cesse o desconto em folha de pagamento de ARMANDO DA SILVA MILAGRE (matrícula 1403344) referente à pensão alimentícia em favor de G.

A.

L. M.. DOU À PRESENTE

SENTENÇA

CARÁTER DE OFÍCIO. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 267465748), pelo prazo de 5 anos, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do processo: 0724257-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

D. S. M. REQUERIDO: G. A.

L. M. CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do

REQUERIDO: G. A.

L. M., apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 02/2015, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento.

Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão.

Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, se o caso. Em seguida, anote-se conclusos para decisão. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível).

Em seguida, anote-se conclusão para sentença. Ceilândia-DF, sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026 18:12:36.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E-CEJUSC 4 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 Número do processo: 0724257-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A. D. S. M. REQUERIDO: G. A.

L. M. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 25/11/2025 13:00h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALAPRO11, a se realizar virtualmente por este e-CEJUSC 4, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/SALAPRO11_13h00 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, SENDO NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS NO ACESSO VIA CELULAR.

Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o e-CEJUSC 4 SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuem Advogado constituído nos autos, por Whatsapp, para passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato COM A DIRETORIA DO FÓRUM mais próximo de sua residência, com antecedência mínima de duas semanas da audiência de mediação.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito pelo seguinte número também WhatsApp 61 3103-8549 ou pelo Balcão Virtual https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ acessando CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL

4 - e-CEJUSC4 ALDO TRAZZI JUNIOR E-CEJUSC 4 BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2025 13:49:52.