0724259-95.2023.8.07.0016

2024

III. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, a percepção de aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução de sinal de TV, por serem opcionais, permitem a cobrança mensal, visto que acarretam custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor. (REsp n. 1.449.289/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 13/12/2017.) Contudo, à luz do art. 6º, inciso III, do CDC, o consumidor deve ser expressamente cientificado da cobrança da taxa, ou seja, o fornecedor de serviços deve comprovar que prestou, de maneira expressa e clara, a informação ao consumidor, o que não se observa nos autos.

V. No caso, o autor firmou contrato com a ré de serviços de TV A CABO VIA SATÉLITE SEM FIO, relatando que possui em sua residência 3 pontos de acesso de TV, sendo que 2 fazem parte do plano e 1 adicional, sobre o qual recai cobrança de taxa. Por outro lado, a parte ré não logrou êxito em demonstrar que o autor possuía ciência inequívoca a respeito da cobrança de taxa pelo ponto adicional (art. 373, II, do CPC).

Com efeito, a parte ré não acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, ou mesmo um aditivo em que constasse a ciência da parte autora quanto à cobrança em tela.

VI. Desse modo, os pagamentos realizados são indevidos, devendo os valores serem ressarcidos conforme determinado em sentença.

VII. Por fim, no caso em que o consumidor não pretenda pagar o aluguel pelos aparelhos disponibilizados pela própria fornecedora do serviço de TV por assinatura, estes devem ser restituídos a ela. Ao consumidor é possível optar por comprar ou alugar ou obter em comodato de terceiros os equipamentos necessários para a decodificação do sinal (REsp n. 1.449.289/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 13/12/2017).

Portanto, o recurso deve ser julgado procedente neste ponto, para que seja determinado ao autor restituir o aparelho decodificador do ponto adicional ao réu.

VIII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada parcialmente para determinar ao autor que restitua o aparelho decodificador do ponto adicional ao réu. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.