Processo Nº 0724749-97.2025.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0724749-97.2025.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2025

4 eventos

Novembro 20252 eventos

14 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Câmara Cível
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatário
FABRICIA ALVES DE SOUZA
Advogado
NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 124943/MG)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia (Suscitante) e o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia (Suscitado), em sede de Ação Revisional de Contrato.
2. Cinge-se a controvérsia à análise quanto à existência de prevenção do Juízo Suscitado, no qual tramita Ação de Busca e Apreensão, para o processamento de Ação Revisional referente ao mesmo contrato, ajuizada posteriormente.
3. Consoante o art. 286, III, do CPC/15, as demandas devem ser distribuídas por dependência ao juízo prevento, para fins de julgamento simultâneo, quando verificada a possibilidade de decisões conflitantes, ainda que não constatada a existência de conexão, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC/15.
4. A jurisprudência dominante sobre o tema é no sentido da desnecessidade de reunião das Ações Revisional de Contrato e de Busca e Apreensão para julgamento conjunto, diante da inexistência de conexão ou possibilidade de decisões conflitantes, afastando-se, por conseguinte, a prevenção. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT.
5. Enquanto a Ação de Busca e Apreensão tem por objeto a retomada do veículo alienado fiduciariamente, a Ação Revisional de Contrato visa a discutir a validade das cláusulas contratuais do financiamento, inexistindo, assim, identidade entre o objeto ou a causa de pedir capaz de ensejar a conexão, não se verificando, ainda, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes.
6. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, o Suscitante.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
13 nov 202500:00 · há 10 meses
Edital
E

Outubro 20251 evento

10 out 202500:00 · há 11 meses
Edital
E

Junho 20251 evento

26 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 3 ATÉ 10/11)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 03 a 10 de novembro de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).

Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.

Processo

0738769-93.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Assunto

Competência (8829)

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga

Advogado(s) - Polo Ativo

Suscitado

Juízo da 3ª Vara de Águas Claras

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0712786-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Assunto

Competência (8829)

Suscitante

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ

Advogado(s) - Polo Ativo

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0727861-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Assunto

Competência (8829)

Suscitante

J. D. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

Suscitado

J. D. 1. V. D. F. D. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0720349-40.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Dívida Ativa (6017)

Suscitante

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A

Suscitado

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0727642-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Assunto

Competência (8829)

Suscitante

JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA

Advogado(s) - Polo Ativo

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0724749-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Assunto

Competência (8829)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA

Advogado(s) - Polo Ativo

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0738502-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Assunto

Competência (8829)

Suscitante

J. D. S. V. D. F. E. D. O. E. S. D. Á. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

Suscitado

J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. R. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0738222-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Assunto

Competência (8829)

Suscitante

J. D. S. V. D. F. E. D. O. E. S. D. Á. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

Suscitado

J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. R. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0714173-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Acidente de Trânsito (10504)

Suscitante

DAVID BASTOS PIRES

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A

Suscitado

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Brasília - DF, 10 de outubro de 2025.

Sâmua Alves Muniz Buonafina

Diretora de Secretaria

Ler na íntegraRecolher

0724749-97.2025.8.07.0000

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Novembro 20252 eventos

Intimação

Edital

Outubro 20251 evento

Edital

Junho 20251 evento

Intimação

Documentos(4)