0724924-59.2023.8.07.0001

Órgão

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. - ME

Advogados

SHIMENIA DIAS RODRIGUES (OAB 38265/DF), MEIRIANE CUNHA E SILVA (OAB 43410/DF)

Órgão

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. - ME

Advogado

SHIMENIA DIAS RODRIGUES (OAB 38265/DF)

Posto isso, prossiga-se com o rito da execução:

1.

Intime-se, por meio do DJe, uma vez que a parte constituiu advogado nos autos, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o valor de R$ 25.179,29, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC).

2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes.

3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd').

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias.

6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 161990826 Petição Inicial Petição Inicial 23061415265776400000148949469 161990829 DODF_209_01_11_2019_INTEGRA - publicação contrato Alvorada Comprovante 23061415265825100000148949472 161990830 Recibo notificação Alvorada Comprovante 23061415265850800000148949473 161990831 SEI_GDF - 69826541 - Notificação pgt - Alvorada Comprovante 23061415265876400000148949474 161990833 SEI_GDF - 69509517 - Apostilamento Alvorada Comprovante 23061415265913300000148949476 161990834 Defesa_CODHAB_OfIcio_N__12682020 - Alvorada Comprovante 23061415265961900000148949477 161990835 SEI_GDF - 66435785 - Correspondência Eletrônica - Alvorada Comprovante 23061415265985300000148949478 161990836 SEI_GDF - 66412506 - Notificação Comprovante 23061415270022600000148949479 161990837 SEI_GDF - Contrato 045-2019 - Alvorada Comprovante 23061415270048600000148949480 161990838 GuiaInicial - execução alvorada Comprovante 23061415270125500000148949481 161990839 CUSTAS INICIAIS -Comprovante de pgt - Alvorada Comprovante 23061415270156100000148949482 162555788 Manifestação Manifestação 23062010121668100000149449918 164224157 Decisão Decisão 23070420262810900000150924822 164224157 Decisão Decisão 23070420262810900000150924822 164428671 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070600462172600000151106108 165249473 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23071315034138100000151830476 167049766 Decisão Decisão 23073119542806100000153425788 167049766 Decisão Decisão 23073119542806100000153425788 167297895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080200454142400000153642486 167049766 Decisão Decisão 23073119542806100000153425788 171686178 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 23091216471992400000157533791 171689147 Comprovante protocolo agravo Alvorada Comprovante 23091216472262900000157533810 171689156 AI_Alvorada - Execução - protocolado Petição 23091216472600500000157533819 172286993 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23091816095400000000158070836 172286994 OF. 5934 - 0738467-35.2023.8.07.0000-1695064130552-51165-decisao Ofício 23091816095400000000158070837 175682139 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23101915534400000000161081596 175682140 OF. 6785 - AI 0738467-35.2023.8.07.0000-1697741484518-123412-processo Ofício 23101915534400000000161081597 176884292 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 23103115350235000000162143664 176886602 Contrato Social_Alvorada Serviços Contrato social 23103115351521800000162143673 176886605 Documento Pessoal Documento de Identificação 23103115353010700000162143675 176886607 Procuração_Alvorada Serviços Procuração/Substabelecimento 23103115354384200000162143677 176886613 Certidao Objeto e Pe_Empresa Alvorada Outros Documentos 23103115355582800000162143683 176886624 Restrição Caixa Outros Documentos 23103115360952700000162145894 176886629 Imagem do WhatsApp de 2023-10-27 à(s) 07.38.45_8697556f Outros Documentos 23103115361862700000162145897 176891470 Petição Petição 23103116071239100000162147979 176892980 Sentença Sentença 23110223230952100000162153388 176892980 Sentença Sentença 23110223230952100000162153388 177215131 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110603080198900000162436572 178826782 Apelação Apelação 23112115220517100000163855574 178826785 pgt guia - 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Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo”. (RSTJ 08/371) - Grifei.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente __PRESENT