Intimação
D- Órgão
- Vara de Precatórias do DF
- Classe
- CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
- Destinatário
- PAULO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA
- Advogado
- RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO (OAB 51169/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VPRECDF Vara de Precatórias do DF Fórum Júlio Fabbrini Mirabete, SRTVS, Quadra 701, Bloco N, 6º andar, Sala 6.10, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, telefones 3103-1631 / 3103-1633. Email: [email protected]@tjdft.jus.br .Horário de Atendimento: 12h às 19h. Carta precatória: 0725106-97.2023.8.07.0016 DEPRECANTE: P.
H. B. D. S. DEPRECADO: E. G. B.
V.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO
Vistos,
I – Da emenda: Analisando a presente deprecata, verifico que ela não está instruída com cópias de documentos essenciais, quais sejam: (x) do comprovante de recolhimento de custas (art. 184 c/c art. 192, do Provimento Geral da Corregedoria - PGC) ou deferimento de justiça gratuita; (x) da planilha atualizada e discriminada do débito (art. 798, I, b, do CPC); Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar os documentos citados no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem cumprimento ou com cumprimento parcial, arquivem-se os autos.
II - Do cumprimento da deprecata: Atendida a(s) determinação(ões) acima, CUMPRA-SE a Carta Precatória, conforme finalidade retratada ao final desta decisão, servindo a própria de mandado, com os acréscimos necessários. Após, cumprida a diligência, arquive-se, ressaltando-se que, nos termos do art. 10, da Portaria n° 83/2018, que regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o advogado ou o órgão deprecante deverá acompanhar o andamento e o resultado do feito, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.
Concedo a esta decisão força de mandado/ofício. BRASÍLIA/DF. Datado e assinado eletronicamente. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto ************************************************************************* FINALIDADE: ************************************************************************* Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051110231969400000145660499 Petição Inicial_Oferta e Regulamentação_PauloxEnzo.