0728021-39.2025.8.07.0020

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, verifica-se que o requerente comprovou a contratação do transporte aéreo, por meio do documento de id. 260812583, bem como o extravio temporário da bagagem no momento do desembarque, conforme relatório de irregularidade de id. 260812586. A própria defesa admite a não entrega da bagagem no destino e sua restituição apenas no dia seguinte.

Assim, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, pois a obrigação da transportadora não se exaure com a restituição posterior da mala, mas compreende sua entrega regular e tempestiva ao passageiro no local de destino. Também assiste razão ao requerente quanto aos danos materiais. O documento de id. 260812591 corrobora a despesa de R$ 100,00 (cem reais) com serviço de chaveiro, e a narrativa inicial estabelece nexo lógico e suficiente entre a ausência temporária da bagagem e a necessidade emergencial de acesso à residência, não tendo a requerida produzido prova apta a desconstituir tal alegação.

Nesse contexto, é devido o ressarcimento do valor despendido. No que tange ao dano moral, embora se reconheça a falha na prestação de serviços por parte da requerida, verifica-se que a mesma agiu com diligência para tentar minimizar os impactos de sua falha, localizando e promovendo a efetiva restituição da bagagem ao requerente no dia seguinte. Não há qualquer alegação no sentido de que a bagagem foi entregue em desacordo com o estado em que foi despachada.

Dessa forma, ainda que tenha ocorrido falha na prestação de serviço, tal fato, por si só, não é capaz de ferir os atributos da personalidade do requerente, que teve sua bagagem integralmente restituída no dia seguinte, em sua cidade de residência, sendo o voo operado em retorno de viagem, situação bem diversa de quando o extravio se dá com voo para destino diverso da residência do consumidor e por tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 100,00 (cem reais), a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso (16/12/2025 - id. 260812591) - (INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024); e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação no Domicílio Judicial Eletrônico (28/01/2026).

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente; e, posteriormente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 19 de maio de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODOLFO MOREIRA HOEFLING

Advogado

ANGIE RAPOSO LOPES (OAB 63437/DF)