0728805-54.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0728805-54.2017.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Requerente: MARIA JOSE LEMOS DE OLIVEIRA e outros Requerido: GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos do inciso XXI da Instrução nº 11, de 05/11/2021, do TJDFT, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição da carta precatória (ID 272799893), devidamente instruída, diretamente no PJe do Juízo deprecado, com o recolhimento das custas processuais, se houver, junto àquele Juízo.

A comprovação da distribuição deverá ser juntada aos autos. Informações para o devido envio: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/correicoes-judiciais/op-3461-24-manual-de-distribuicao-de-cartas-precatorias-5.pdf . Fica a parte autora ciente de que, nos casos em que houver concessão de gratuidade de justiça, é imprescindível que, no momento da distribuição da carta precatória, seja anexada aos autos a decisão que deferiu o referido benefício, juntamente com os demais documentos necessários ao cumprimento da diligência.

A ausência da referida decisão pode acarretar o indeferimento da distribuição ou a cobrança indevida de custas, o que compromete o regular andamento do processo. Ressalta-se que é responsabilidade da parte autora acompanhar o regular cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2026 20:20:52. MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0728805-54.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE LEMOS DE OLIVEIRA, VALTER XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a CARTA PRECATÓRIA (ID 239058098) com finalidade não atingida. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada a manifestar-se quanto a devolução da deprecata, promovendo o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2026 15:42:59. GILBERTO SALLES RODRIGUES Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0728805-54.2017.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Requerente: MARIA JOSE LEMOS DE OLIVEIRA e outros Requerido: GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXII, da Instrução 11 de 5.11.2021, considerando o decurso de tempo sem informações sobre a carta precatória expedida nos autos, fica a parte Autora intimada a verificar o atual andamento e cumprimento da Carta Precatória de ID 239058098, comprovando nesse feito o atual estágio da deprecada.

Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2025 15:51:14. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728805-54.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE LEMOS DE OLIVEIRA, VALTER XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente não se desincumbiu de atender a injunção contida na decisão de id. 160631107 e que este Juízo, sem êxito, já empreendeu as diligências ao seu alcance a fim de localizar bens da parte executada passíveis de penhora, suspenda-se este feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Fica a parte exequente cientificada de que, transcorrido o prazo supra sem a indicação de bens da parte adversa passíveis de penhora, serão os autos arquivados conforme preceitua o artigo 921, § 2.º, do CPC, passando a fluir, nos termos do § 4º do artigo em questão, o prazo de prescrição intercorrente de sua pretensão.

Ante a natureza do direito material no qual se funda a execução, aplica-se, para fins de prescrição intercorrente da pretensão executiva, o prazo de 5 (cinco) anos fixado nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728805-54.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE LEMOS DE OLIVEIRA, VALTER XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Demonstrado o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para encontrar a parte adversa e buscando obviar nulidades, determino a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD para localizar endereço hábil para o cumprimento da determinação de id. 103622823. Renove-se o cumprimento do mandado de citação, pela via postal, nos endereços apurados por meio das pesquisas ora realizadas: - AOS 8, Bloco B, Apartamento 509, Área Octogonal, Brasília/DF - CEP 70660-082; - CLN 303, Bloco C, Loja 36, Parte B, Asa Norte/DF – CEP 70735-500; - AOS 2, Bloco G, Apartamento 406, Área Octogonal, Brasília/ DF - CEP 70660-020; - AOS 1, Bloco C, Apartamento 307, Área Octogonal, Brasília/DF - CEP 70660-013; - Rua São bento, Número 39, Bloco E, Apartamento 801, Caldas Novas/GO - CEP 75696-026; - Rodovia GO-213, Quadra 2, Lote 09R, Condomínio Del Fiori, Caldas Novas/GO - CEP 75697-500; - Rua B1, Quadra 40, Lote 2, Estância Itanhangá, Caldas Novas/GO - CEP 75680-352; - Rodovia GO-213, Quadra 2, Lote 10/11, Condomínio Del Fiori, Caldas Novas/GO - CEP 75697-500; - Rua Francisca ALLA Cunha, Quadra 3, Lote 7, Sala 4, Caldas Novas/GO - CEP 75690-000; - Rua Antônio Coelho de Godoy, Quadra 18, Lote 03, Caldas Novas/GO - CEP 75690-000; - Avenida Elias Bufaiçal, Quadra 1, Lote 1, Sala 02, Jardim Belvedere, Caldas Novas/GO - CEP 75696-320.

Retornando as diligências frustradas pela via postal, renove-se o seu cumprimento, desta feita por meio de Oficial de Justiça. Depreque-se, conforme o caso. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital