0729507-37.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes Quinta Vara de Família de Brasília SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul - Trecho

4 - lotes 6/4, Bloco 5, 2º andar, ala “B”, sala 2.10, Brasília-DF, CEP: 70610-906 (61) 3103-1984, e-mail: [email protected], horário de funcionamento: 12h às 19h Número do processo: 0729507-37.2026.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: JOSE PAULO RODRIGUES MONTEIRO Endereço: SHIS QI 3, Rua 10, Casa 02, Vila NPV Aeronáutica, Lago Sul, Brasília/DF - CEP: 71.603-000

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO)

1. Recebo a petição inicial (ID nº 271121390) e a emenda (ID nº 271830137).

2. Custas recolhidas (ID de nº 271818059 e 271837252).

3. Nos termos do art. 1º do Provimento CNJ nº 206, requisite-se via CENSEC informações sobre a existência de escrituras de autocuratela e/ou declaratórias que veiculem diretivas de curatela, realizadas pelo interditando, anexando o resultado ao processo.

4. Em face da verossimilhança das alegações, da idade do requerido e do documento de ID nº 271126605, que comprova que o suplicado não está em condições de praticar os atos da vida civil, havendo urgência em se nomear responsável legal para gerir os interesses dele, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o autor curador provisório do interditando. Observe o nomeado que prestará contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior (conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015), devendo doravante guardar toda a documentação necessária (comprovantes de rendimentos, notas fiscais, recibos etc.).

Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

1. Levante-se o sigilo indevidamente atribuído a este processo.

2. Verifico que, na procuração anexada ao ID nº 271126596, a assinatura do outorgante foi obtida por meio do aplicativo gov.br, que não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 e do Decreto nº 10.543/2020). Desse modo, determino à parte autora que regularize a representação processual, juntando procuração ad judicia em que conste sua assinatura manuscrita, isto é, assinada de próprio punho pelo outorgante, e posteriormente digitalizada em formato .pdf, ou, se a assinatura for eletrônica, exclusivamente no padrão ICP-Brasil.

3. O requerimento de gratuidade está sujeito a controle judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A hipossuficiência alegada pelo autor tem presunção relativa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais.

2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos", assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

3. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao julgador, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça.

4. À míngua de demonstração que a renda percebida seja insuficiente para manutenção da agravante e de sua família, sem prova de gastos extraordinários, impõe-se o indeferimento da gratuidade de justiça. Nesse contexto, justifica-se a dúvida levantada pelo julgador da causa, no sentido de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiencia econômica.