0729881-98.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729881-98.2026.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP REU: IMPACTO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

SENTENÇA

Trata-se de ação monitória ajuizada por MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EPP em desfavor de IMPACTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.365,33, decorrente da prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, representada pela fatura nº 0548450-2 e pelos documentos que acompanham a petição inicial, IDs 277617154, 277617157, 277617158, 277617159 e 277617160.

Por meio da decisão do ID 277626429, a parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais e a efetiva prestação do serviço. A parte autora apresentou emenda à inicial no ID 280622858 e juntou a documentação complementar do ID 280622859. O recolhimento das custas iniciais foi certificado no ID 278777398. Reconhecida a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, foi determinada a expedição de mandado monitório pelo ID 280624077.

Após tentativas infrutíferas de localização, a parte ré foi citada por WhatsApp, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de cumprimento do mandado constante do ID 285966362. A certidão do ID 288886615 atesta o transcurso do prazo sem pagamento e sem apresentação de defesa.

É o breve relatório.

Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré e da desnecessidade de produção de outras provas. A parte autora pretende o recebimento de crédito decorrente da prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. A pretensão está amparada pela fatura do ID 277617157 e pela documentação complementar apresentada no ID 280622859, juntada após a determinação de emenda constante do ID 277626429.

Pois bem. Dispõem os arts. 700 e 701, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I, o pagamento de quantia em dinheiro; (...) Art. 701. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

No caso, a prova documental apresentada evidencia a relação jurídica e o crédito reclamado. A parte ré, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios, conforme certificado no ID 288886615. A revelia produz a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Essa presunção, associada aos documentos dos IDs 277617157, 277617160 e 280622859, confirma a existência da obrigação.

Desse modo, o pedido deve ser acolhido, com a constituição do título executivo judicial. Dispositivo.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo procedente o pedido formulado por MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EPP para condenar IMPACTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$ 2.365,33, valor indicado na petição inicial e na memória de cálculo do ID 277617160, acrescido de atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, observados os critérios adotados na referida memória de cálculo.

Em consequência, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pelo prazo legal.

Nada sendo requerido, arquive-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2026 04:23:59. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito F

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729881-98.2026.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP REU: IMPACTO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O pedido está formulado em termos. HÁ nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma do art. 700 do CPC. Expeça-se mandado para cumprir a obrigação referida na inicial, acrescida de honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de constituir-se a prova escrita em título executivo judicial.

DÊ-se ciência ao réu de que: - será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo assinalado; - caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, o processamento somente em relação às demais alegações; DÊ-se ciência ao réu e a seu advogado de que deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Caso efetuado o pagamento, intime-se o autor para dizer se houve a satisfação integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que seu silêncio importará em anuência em relação ao quantum depositado. Caso opostos embargos, intime-se o autor para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Sisbajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado.

Após, intime-se o autor para indicar o atual endereço ou, caso todas as diligências tenham sido infrutíferas e a informação seja desconhecida, promova, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do processo. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018 do Eg.

TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado. Após, intime-se o autor para indicar o atual endereço ou, caso todas as diligências tenham sido infrutíferas e a informação seja desconhecida, promova, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do processo.

Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018 do Eg. TJDFT. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação:

1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e de intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo.

Na ausência do comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de referida data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal;

2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente.

BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2026 18:38:49. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta