Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2024
Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA.
2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730729-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA EXECUTADO: DEBORA STELA FERNANDES SILVA LESSA, AMANDA FERNANDES LESSA BARROS, ANNA CLARA FERNANDES LESSA BARROS, HILDENE FERNANDES SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido retro. Procedo à busca patrimonial através do sistema on line SNIPER. DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA sobre as informações que ora junto, atribuindo perfil de visualização apenas aos ilustres advogados cadastrados. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as informações ali consignadas e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC).
I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730729-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA EXECUTADO: DEBORA STELA FERNANDES SILVA LESSA, AMANDA FERNANDES LESSA BARROS, ANNA CLARA FERNANDES LESSA BARROS, HILDENE FERNANDES SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido retro. Procedo à busca patrimonial através do sistema on line INFOJUD. Considerando o Sigilo Fiscal, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA sobre as informações que ora junto, libere-se visualização aos documentos apenas aos ilustres advogados habilitados nos autos. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as informações ali consignadas e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC).
I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730729-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA EXECUTADO: DEBORA STELA FERNANDES SILVA LESSA, AMANDA FERNANDES LESSA BARROS, ANNA CLARA FERNANDES LESSA BARROS, HILDENE FERNANDES SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Diante do desprovimento do recurso de agravo de instrumento n. 0727675-22.2023.8.07.0000 (ID 210079299), na forma do ID 164353254, venha pela quarta executada os dados da conta bancária para a qual os montantes serão transferidos, ou mesmo, a indicação das chaves PIX (CPF/CNPJ). Vindo aos autos os dados da conta EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS em favor da quarta executada do valor de R$ 14.722,76 (quatorze mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos).
No tocante ao pedido de ID 209401130, para penhora de eventuais valores que a executada teria a receber nos autos de n. 0726083-29.2022.8.07.0015, cuidando-se de demanda previdenciária (auxílio-doença acidentário), tenho que os valores se revestem de caráter alimentar, a que alude o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Oriundo o débito perseguido de contrato de locação, ausente a presença das exceções legais (§2º, do artigo 833, do CPC), revela-se inadmissível a penhora pretendida.
A corroborar com o entendimento, cito percucientes precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ORDENAMENTO PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, há que se rejeitar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado.
2. Os proventos oriundos de auxílio-doença previdenciário destinam-se à subsistência daqueles que os recebem, daí a justificar-se a proteção legal por meio da impenhorabilidade (art. 833, IV, do Código de Processo Civil).
3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1842041, 07394157420238070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no PJe: 15/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido de ID 209401130. Sobre o ID 209398762, DEFIRO a pesquisa RENAJUD. Realizada a consulta, não foram encontrados veículos em nome dos devedores. Para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta.
Assim, concedo à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para dar andamento ao feito, apresentado a informação supra, sob pena de desistência da diligência e suspensão.
Intime-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730729-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA EXECUTADO: DEBORA STELA FERNANDES SILVA LESSA, AMANDA FERNANDES LESSA BARROS, ANNA CLARA FERNANDES LESSA BARROS, HILDENE FERNANDES SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Ciente do Ofício de ID 202194808, que informa negativa de provimento ao recurso interposto (AGI 0701378-41.2024.8.07.0000). Na forma do ID 169123199, aguarde-se o julgamento final do outro recurso interposto (ID 169111708 – AGI 0734148-24.2023.8.07.0000). Ressalto que os autos deverão permanecer na tarefa: "processo suspenso a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (272)".
CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730729-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA EXECUTADO: DEBORA STELA FERNANDES SILVA LESSA, AMANDA FERNANDES LESSA BARROS, ANNA CLARA FERNANDES LESSA BARROS, HILDENE FERNANDES SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Pugna a parte pela expedição de ofício para se obter informações sobre existência de eventual benefício de previdência complementar percebido pela executada. Todavia, ainda que que parte perceba valores decorrentes de previdência complementar, os valores ostentariam natureza alimentar, tornando-os impenhoráveis (art. 833, inc. IV, do CPC). A corroborar com o entendimento, mencione-se arguto precedente deste Eg.
Tribunal, em Acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese a controvérsia consiste em examinar a possibilidade de penhora de quantia depositada em fundo de aposentadoria complementar, que é gerido pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil.
2. De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (proventos de aposentadoria), em razão de sua natureza alimentar. 2.1. Por isso, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que os valores questionados se encontram protegidos pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC e do entendimento prevalente no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.
3. Agravo conhecido e desprovido. Acórdão ratificado. (Acórdão 1768483, 07425052720228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (s.g.) Assim, à mingua de efetividade na diligência, INDEFIRO pedido de ID 185143857. No mais, na forma do ID 184338286. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730729-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA EXECUTADO: DEBORA STELA FERNANDES SILVA LESSA, AMANDA FERNANDES LESSA BARROS, ANNA CLARA FERNANDES LESSA BARROS, HILDENE FERNANDES SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Na forma do ID 169123199, aguarde-se o julgamento final do recurso interposto. Ressalto que os autos deverão permanecer na tarefa: "processo suspenso a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (272)". " CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730729-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA EXECUTADO: DEBORA STELA FERNANDES SILVA LESSA, AMANDA FERNANDES LESSA BARROS, ANNA CLARA FERNANDES LESSA BARROS, HILDENE FERNANDES SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente pleiteia a penhora de salário da parte exequente. Sobre o tema, tem-se o art. 833 do CPC, o qual, no seu inciso IV, indica que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.
Ante a impossibilidade da mitigação da regra insculpida no art. 833, IV do CPC, revela-se inadmissível a penhora parcial da verba cuja natureza se enquadra na hipótese em comento, mesmo no importe de 30% (trinta por cento) conforme pleiteado pelo exequente. Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, Relator Ministro Luiz Fux, pela impenhorabilidade das verbas salariais, abrindo-se exceção apenas aos casos taxativamente previstos na legislação.
Nesta senda, tenho que seja imperioso o indeferimento do pedido. INTIMO o exequente para promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, bem com juntando aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sob pena de suspensão do trâmite processual, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. DÊ-se ciência à Defensoria Pública do Distrito Federal.
I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*