0730833-14.2025.8.07.0001

A restrição foi efetivamente levantada em 25/06/2025 (ID 240529791). O pedido de justiça gratuita do Embargante foi deferido (ID 245121674). O Embargado apresentou contestação (ID 241496422), alegando que o Embargante deu causa à constrição indevida por não ter providenciado a transferência da titularidade do veículo, sendo, portanto, responsável pelos honorários advocatícios, conforme Súmula 303 do STJ e o Código de Trânsito Brasileiro.

Questionou, ainda, a ausência de pedido formal de justiça gratuita e o não recolhimento das custas iniciais, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Em réplica (ID 244274752), o Embargante refutou as alegações, reiterando sua hipossuficiência econômica e a regularidade do pedido de justiça gratuita. Afirmou que a ausência de transferência do veículo se deu por dificuldades financeiras e mudança de endereço, não tendo dado causa ao ajuizamento da demanda.

Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em 13/08/2025 (IDs 246090008 e 246157470). Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO.

II. Fundamentação O feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com todas as provas pertinentes produzidas, e as partes, inclusive, requereram o julgamento antecipado da lide, tornando a questão apta para a prolação da sentença. Das Questões Processuais Preliminares A alegação do Embargado quanto à ausência de pedido formal de justiça gratuita e o não recolhimento das custas iniciais não prospera.

Conforme o histórico processual, o pedido de justiça gratuita foi expressamente formulado na petição inicial e, inclusive, foi objeto de decisão interlocutória que o deferiu em 04/08/2025 (ID 245121674), antes da apresentação da contestação. Assim, a questão encontra-se superada pela preclusão e pela decisão judicial que já analisou o tema. Do Mérito da Demanda A presente demanda consubstancia-se em "Embargos de Terceiro", instrumento processual à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, buscando o desfazimento ou a inibição do ato (Art. 674 do Código de Processo Civil).

O cerne da controvérsia reside em determinar se a constrição judicial sobre o veículo do Embargante foi indevida, considerando a sua aquisição em data anterior ao ajuizamento da execução que deu origem ao bloqueio. Analisando os fatos e as provas constantes dos autos, verifica-se que o Embargante, JULIEDSON CARNEIRO MATTOS, comprovou ter adquirido o veículo VW/UP MOVE MB, placa PAY-7097, em 12/01/2018, por meio de pagamento de ágio e assunção das parcelas do financiamento (ID 239275542 - Pág. 1).

Essa data é anterior ao ajuizamento da execução fiscal contra o antigo proprietário, Rogério Almeida de Souza Saraiva, que ocorreu em 17/07/2019 (ID 239275542 - Pág. 2). A restrição de circulação via RENAJUD somente foi inserida em 09/01/2024 (ID 239275542 - Pág. 2 e ID 239278047 - Pág. 1 e 3). Essa cronologia é fundamental. A aquisição do veículo ocorreu em um momento em que não havia qualquer ônus judicial sobre o bem e antes mesmo da existência da demanda executiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a boa-fé do terceiro adquirente é presumida, e o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.").

No presente caso, não há prova de registro de penhora ou de má-fé do Embargante. Pelo contrário, a documentação comprova que ele seguiu pagando o financiamento e utilizando o veículo. A ausência de transferência formal da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito não descaracteriza a boa-fé do adquirente, especialmente quando a execução sequer existia à época da tradição do bem. A constrição judicial (bloqueio de circulação) foi determinada em processo de execução ajuizado após a aquisição do bem pelo Embargante.

A finalidade dos embargos de terceiro é justamente proteger o patrimônio de quem não é parte na lide executiva, mas tem seu bem atingido por ato judicial. A decisão de 23/06/2025 (ID 240184935) que deferiu a tutela liminar e determinou a retirada do gravame já reconheceu essa situação, fundamentando que a própria ação principal estava provisoriamente arquivada por ausência de bens. Tal circunstância reforça a ilegitimidade do bloqueio imposto sobre o veículo do Embargante.

Do Ônus da Sucumbência O Embargado, em sua contestação, pleiteou a condenação do Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, com base na Súmula 303 do STJ ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"). A tese é de que o Embargante, ao não providenciar a transferência do veículo para seu nome junto ao DETRAN, deu causa à constrição, pois o veículo permanecia registrado em nome do executado.

Ainda que a aquisição do bem tenha ocorrido de boa-fé e antes da execução, a omissão do Embargante em efetuar a regularização da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito de fato foi causa para que o bem ainda figurasse em nome do executado, levando à constrição judicial. O exequente agiu com base nas informações públicas disponíveis nos registros, e, portanto, a causa imediata e determinante para a indevida constrição foi a negligência do adquirente em não proceder à transferência.

A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que, mesmo em caso de procedência dos embargos de terceiro, o embargante que não registra a alienação do bem é quem deve suportar os ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Portanto, mesmo com a procedência do pedido principal de liberação do bem, o Embargante deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do Embargado.

Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita ao Embargante (ID 245121674), a exigibilidade dessas verbas será suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por JULIEDSON CARNEIRO MATTOS contra ESPÓLIO DE MARIA ÂNGELA CAVALCANTI OLIVEIRA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a exclusão definitiva da restrição de circulação (bloqueio RENAJUD) que recai sobre o veículo VW/UP MOVE MB, ano 2017/2017, cor vermelha, placa PAY-7097, RENAVAM 011.***.***-41, consolidando a tutela liminar anteriormente concedida.

Declaro, portanto, extinto o processo, com resolução do mérito da demanda. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir da data de autuação do processo (12/06/2025) até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da justiça gratuita concedida ao Embargante, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Órgão

6ª Vara Cível de Brasília

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

MARIA ANGELA CAVALCANTI OLIVEIRA, JULIEDSON CARNEIRO MATTOS

Advogados

MARCO TULIO CAMPOS SOUTO (OAB 62241/GO), MAURO SERGIO BARBOSA (OAB 21259/DF)

Órgão

6ª Vara Cível de Brasília

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

JULIEDSON CARNEIRO MATTOS

Advogado

MARCO TULIO CAMPOS SOUTO (OAB 62241/GO)

Órgão

6ª Vara Cível de Brasília

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

MARIA ANGELA CAVALCANTI OLIVEIRA, JULIEDSON CARNEIRO MATTOS

Advogados

MARCO TULIO CAMPOS SOUTO (OAB 62241/GO), MAURO SERGIO BARBOSA (OAB 21259/DF)