0730878-28.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730878-28.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 199726530, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio parcial do débito nas contas do executado. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC.

Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Tendo em conta que a quantia bloqueada é insuficiente para quitação do débito, consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome do executado. A pesquisa aponta um automóvel vinculado ao CPF do executado com gravame de alienação fiduciária, razão pela qual não insiro a restrição veicular.

Requisito, por intermédio do sistema Infojud, cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda do executado. As declarações obtidas foram anexadas ao processo e marcadas como sigilosas, somente sendo acessível às partes e aos procuradores cadastrados. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso.

Trata-se de cumprimento de sentença que tem como fundamento decisão que em acórdão de apelação julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONHEÇO dos apelos interpostos. DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido principal formulado e condenar o réu ao pagamento dos valores devidos relacionados às parcelas do preço da venda das cotas societárias inadimplidas, a serem apurados em sede de liquidação de sentença mediante simples cálculos aritméticos.

Outrossim, quanto à lide reconvencional, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo réu/reconvinte, restando mantida, no particular, a r. sentença hostilizada. Por conseguinte, em relação ao pedido principal, inverto os ônus da sucumbência, os quais devem ser suportados exclusivamente pelo réu, no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando o êxito do recurso em relação à ação principal, majoro os honorários advocatícios em favor da autora para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, em razão da sucumbência recursal do réu/reconvinte, majoro os honorários advocatícios que lhe ficaram reservados na lide reconvencional para 11% (onze por cento) do valor dado à reconvenção.” A decisão transitou em julgado em 29/09/2023 (ID 173761402). Nesse passo, ingressa a exequente com cumprimento de sentença pela quantia de R$ 1.213.903,85 (um milhão duzentos e treze mil novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos. (ID 174812777/ 174812782 e 174812789).

O executado impugna alegando excesso, pois foram aplicados juros sobre juros, apontando como devido R$ 1.098.832,20 atualizados até 30 de outubro de 2023. Vejo que assiste razão ao impugnante, pelo menos em parte, uma vez que a impugnada atualizou o valor final apurado quando do ajuizamento e não os valores devidos mês a mês, conforme planilha que fundamentou a inicial do processo de conhecimento, observando, inclusive a multa contratual de 10% constante no cálculo (ID 46889203, pg 3).

Portanto, para aferição do efetivo excesso, determino a remessa dos autos à Contadoria para que sejam atualizados os valores devidos, considerando as parcelas mês a mês (planilha ID 46889203), acrescido dos demais consectários legais estabelecidos na decisão exequenda. (O acórdão de ID 173761401 fixou pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA. Entretanto, a exequente aplicou juros e correção sobre os valor da causa, quando para fins de multa não há que se falar em aplicação de juros, apenas sobre o valor corrigido da causa, nos termos do .026, §2º do CPC).