Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2024
Ante o exposto, extingo a execução, sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Liberem-se eventuais restriçõe Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
2023
Ante o exposto, extingo a execução, sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Liberem-se eventuais restriçõe Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730985-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO, DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de petição de ID 215008729 e documentos seguintes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730985-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO, DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 180275616), conforme determinação de ID 179018696. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte DEVEDORA acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.
PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO conforme determinado nos ID's 155423000 e 179018696. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730985-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO, DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DESPACHO
O documento de ID 178824065 comprova a transferência dos valores para conta vinculada ao presente feito junto ao BRB. Em nova consulta realizada foi localizado o depósito mencionado. Em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os valores vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo a parte duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar conta bancária para permitir a transferência dos valores ou indicar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF/CNPJ ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação.
No momento, não é possível expedir alvará em nome dos escritórios de advocacia ou de terceiros não cadastrados no processo. Assim, intime-se o executado para fornecer as informações necessárias para a transferência do valor pretendido no prazo de 05 (cinco) dias. Com as informações, libere-se o valor acima em favor do executado, nos termos da decisão de ID 178677392, e, após, retornem os autos ao arquivo provisório.
Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730985-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO, DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DESPACHO
Intimem-se os exequentes para manifestação quanto aos embargos de ID 176411840 no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730985-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO, DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA ID 176411840: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão de ID 175354302. Alega a ocorrência de contradição, visto que já houve a liberação dos valores pelo Juízo universal. Intimado, o embargado/exequente não se manifestou.
DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses.
As teses e os documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Contudo, junto aos embargos o executado renovou seu pedido e trouxe novos argumentos, inclusive anexou a decisão proferida pelo Juízo universal que liberou os valores aqui bloqueados/penhorados (ID 176411844), bem como outra decisão que deu força de ofício à decisão original.
Assim, a liberação do valor apontado deve ser realizada em favor da executada. A penhora realizada pelo ID 33716667, no importe de R$ 167,37, foi direcionada ao Banco do Brasil, cujo convênio foi encerrado com este Tribunal e os saldos não levantados foram transferidos para o banco BRB. Em consulta aos depósitos vinculados ao presente feito, não foram localizadas transferências. Desta forma, oficie-se ao Banco do Brasil para informar sobre a transferência determinada, via BacenJud, e a abertura de conta judicial, bem como se o valor foi transferido ao Banco BRB.
O ofício deverá ser acompanhado do documento de ID 33716667. Dou a presente decisão força de ofício. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730985-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO, DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA A parte executada pugna pela liberação de valores penhorados que ainda não foram objeto de levantamento (ID 174641149). A empresa executada se encontra em recuperação judicial. Desta forma, a competência para deliberar sobre atos de constrição, ainda que pretéritos ao deferimento da recuperação, cabe ao Juízo Universal Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINADA LIBERAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRITOS.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição sobre bens da empresa recuperanda, ainda que se trate de constrição anterior ao deferimento da recuperação, deve prosseguir no Juízo universal. 1.1. No caso, considerando que o Juízo da Vara 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, no qual tramita o processo de recuperação judicial da parte agravante, já determinou "a liberação de valores constritos por Juízos cíveis nos processos de execução ou cumprimento de sentença de créditos sujeitos à recuperação judicial, bem como a liberação dos imóveis constritos nos termos da fundamentação", não há razão para manter a constrição dos bens determinada na decisão agravada.
2. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1720640, 07114676020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido do executado de ID 174641149.
Intime-se o executado sobre a presente decisão e, após, retornem os autos ao arquivo provisório. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital