0731249-97.2026.8.07.0016

A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.233 dos recursos repetitivos, segundo o qual o abono de permanência, em razão de sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de cálculo das verbas que têm como parâmetro a remuneração do servidor, dentre elas a gratificação natalina e o adicional de férias.

No caso dos autos, as fichas financeiras demonstram que a parte autora percebeu abono de permanência durante o período indicado na inicial, inclusive mediante pagamento retroativo sob a rubrica "DIF. AB.PERMANENCIA EC41", não havendo prova de que tais valores tenham sido considerados pelo Distrito Federal para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional constitucional de férias. Assim, faz jus a parte autora ao recebimento das diferenças decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo dessas verbas.

Não deve prosperar, todavia, o pedido genérico para extensão do reflexo para as demais verbas, tendo em vista o conteúdo do Tema 1.233, no qual há expressa indicação de que as verbas que sofrem alteração com o pagamento de abono de permanência são as que têm como base de cálculo a remuneração do servidor, não sendo o caso dos autos, salvo as já mencionadas rubricas. Por derradeiro, não é possível adotar os cálculos da parte autora, considerando que as diferenças devem ser apuradas tendo com base a diferença entre o décimo terceiro e 1/3 de férias recebidos em 2022 e 2023 com a inclusão do abono de permanência, conforme planilha abaixo transcrita:

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para desconstituir a sentença de ID 282086021. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência recebido pela parte autora; b) declarar o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário e do 1/3 constitucional de férias; c) condenar o Distrito Federal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os valores indicados na petição inicial, no montante nominal de R$ 3.404,69 (três mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), a título de décimo terceiro e 1/3 de férias recebidos em 2022 e 2023.

Sobre a atualização do débito, a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, uma única vez, por englobar correção monetária e juros de mora, vedada a sua cumulação com outros índices ou juros. A partir de 1º/08/2025, quanto aos valores requisitados, aplica-se a disciplina estabelecida pela EC nº 136/2025, devendo a atualização dos requisitórios expedidos contra o Distrito Federal, desde a expedição até o efetivo pagamento, observar a variação do IPCA, acrescida, para fins de compensação da mora, de juros simples de 2% ao ano, limitada à taxa SELIC para o mesmo período.

Caso o resultado da aplicação do IPCA acrescido dos juros simples de 2% ao ano seja superior à SELIC, esta deverá ser aplicada em substituição àquele critério, nos termos do art. 101, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 136/2025. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, cumpra-se, na ordem a seguir, o quanto determinado. Proceda-se à reclassificação do feito para a classe processual "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, com apuração das retenções tributárias eventualmente incidentes e dos demais elementos necessários à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos das Portarias GC nº 23/2019 e GPR nº 7/2019, vedada qualquer forma de anatocismo.

Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Caso a parte exequente tenha interesse em renunciar ao valor excedente ao limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020, poderá optar pelo recebimento do crédito mediante RPV. A renúncia deverá abranger a integralidade do crédito requisitado, compreendendo o principal, os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais eventualmente destacados.

Se representada por advogado, deverá comprovar a existência de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 do CPC c/c o art. 661, § 1º, do Código Civil. Havendo interesse no destaque dos honorários contratuais, a parte exequente deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de preclusão. Sobrevindo impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, dê-se vista à parte contrária e à Contadoria Judicial (art. 524, § 2º, do CPC), pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão. Não sendo apresentada impugnação e estando o valor apurado dentro do limite legal de 20 (vinte) salários mínimos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias ininterruptos para pagamento, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e do art. 49 da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso o valor apurado exceda o referido limite e não haja renúncia da parte exequente, expeça-se precatório por meio do Sistema SAPRE, aguardando-se a informação de pagamento a ser processada perante a COORPRE.

Decorrido o prazo legal para pagamento da RPV sem o adimplemento da obrigação, determino, desde já, o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Antes da efetivação da medida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, apuração das retenções tributárias e cálculo dos encargos eventualmente incidentes. Após, adotem-se as providências necessárias ao bloqueio judicial via SISBAJUD.

Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Confirmado o depósito judicial do valor requisitado, intime-se a parte credora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o montante é suficiente para a integral satisfação do crédito. Informe-se, ainda, que o recebimento dos valores ocorre, em regra, mediante alvará de levantamento, passível de saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal situada no Distrito Federal.

Caso a parte exequente pretenda que a liberação dos valores seja realizada por meio de transferência bancária, deverá peticionar nos autos nesse sentido, informando os dados de conta bancária de sua titularidade ou de procurador constituído com poderes específicos para receber e dar quitação. Eventual pedido de transferência de valores em favor de sociedade de advogados deverá observar os requisitos previstos nos arts. 85, § 15, e 105, § 3º, do CPC, devendo a sociedade constar expressamente da procuração juntada aos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação.

Havendo concordância com os valores depositados, a Secretaria deverá providenciar a expedição do respectivo alvará ou ofício à instituição bancária, consignando prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Cumpridas as diligências acima e inexistindo outros requerimentos pendentes, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

WAGNER SANTANA

Advogados

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO (OAB 57278/DF), GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO (OAB 56591/DF)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

WAGNER SANTANA

Advogados

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO (OAB 57278/DF), GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO (OAB 56591/DF)