0731369-06.2017.8.07.0001

Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admissível quando: (a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício; e (b) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Corrobora tal entendimento a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina.

As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória." (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024) No presente caso, ambos os requisitos encontram-se preenchidos, notadamente quanto à alegação de prescrição intercorrente, razão pela qual REJEITO as preliminares arguidas pelo exequente.

2. Do Mérito 2.1. Da Prescrição Intercorrente 2.1.1. Considerações Gerais sobre o Instituto A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas. A modalidade intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor(a)/exequente que não implementa os atos necessários ao atingimento da finalidade almejada. Instaurada a execução, busca-se a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente, nessa fase do processo, exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. Nesse sentido, disciplina o Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. Desta forma, segundo a regulação procedimental, a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo legal também enseja a suspensão do prazo, sob a mesma égide, incidente sobre a pretensão executória, e, após o decurso do interstício sem a manifestação do exequente, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, tendo em vista o efeito automático que a regra processual opera (CPC, art. 921, §4º). 2.1.2.

Aplicação ao Caso Concreto A análise detida dos autos revela que a execução foi suspensa em 20/06/2018 (id. 18530624), nos termos do art. 921, §1º, do CPC, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis. Conforme dispõe o art. 921, §4º, do CPC: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." A prescrição da pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC No caso concreto, verifica-se que: - 20/06/2018: Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis (prazo de 1 ano - art. 921, §1º, CPC); - 20/06/2019: Termo final da suspensão e início do prazo prescricional intercorrente; - 10/06/2020 a 30/10/2020: Suspensão dos prazos prescricionais nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (Marco Legal do Regime Jurídico Emergencial e Transitório - COVID-19) - 140 dias; - 09/11/2024: Consumação do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, considerando a suspensão legal mencionada.

Ademais, constata-se que o exequente manteve-se inerte durante todo o período de suspensão e posterior tramitação, não promovendo qualquer diligência apta a interromper o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. Por fim, houve oitiva da parte interessada, o qual se manifestou nos termos do id. 236791169. 2.2. Das Demais Alegações Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, causa extintiva da execução, torna-se desnecessária a análise das demais alegações formuladas pelo executado, mesmo porque despiciendas.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente. Descabidos custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas após o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Órgão

14ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado

ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738/SP)