0731442-97.2025.8.07.0000

Processual Civil. Agravo de instrumento. Objeto. Gratuidade de Justiça. Postulante. Autor de Ação Cominatória c/c Reparação Por Danos Morais. Situação de Desemprego. Hipossuficiência Caracterizada. Declaração de Pobreza Firmada. Presunção Não Elidida (CPC, Art. 99, §3º). Perduração. Concessão do Benefício. Privilegiação do Processo Como Instrumento de Realização do Direito e Alcance da Justiça. Agravo Provido.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face de decisão que, nos autos da ação cominatória c/c reparação por danos morais, indeferira o pedido que formulara o autor/agravante objetivando a obtenção da gratuidade de justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão objeto do agravo objeto deste agravo está circunscrita à aferição do que legalmente é exigido para que a parte possa fruir dos benefícios da justiça e se, diante do que aufere e tendo exibido declaração afirmando sua incapacidade financeira de custear os emolumentos derivados da ação que promove, pode ser legitimamente contemplada com a salvaguarda processual.

III. Razões de decidir

3. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família.

4. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada, precipuamente quando se encontra o postulante em situação de desemprego. (CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º).

5. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.

IV. Dispositivo

6. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1TCV - Primeira Turma Cível

39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 29/10 A 6/11/2025)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 29 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.

Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0727357-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

1

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

CARLOS ALBERTO BEDIN

CLAIR MENEGUSSI

ENIO SCHMIDT

MARIA TEREZA HACK

MARLENE GUETHS

PAULO CESAR TONELLO

SALETE ALBINA BEDIN

RAMON BEDIN

CLAUDIO AMBROSI

LYGIA MARIA ARGENTI GONZALES

CLELIA LONGHI BEDIN

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO CAMARGO JUNIOR - PR15066-A

JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS - DF29778-A

Terceiros interessados

Processo

0009313-60.1993.8.07.0001

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A

ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A

Polo Passivo

SR PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA

CARMEN LIMA SUAID

CHUCRE SUAID

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE NEVES DA SILVA - DF7505-A

VERA ELIZA MULLER - SP142144-A

JOSE NICODEMOS RODRIGUES VARELA - DF13187-A

ERI RODRIGUES VARELA - RN1807-A

JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A

Terceiros interessados

Processo

0755889-83.2024.8.07.0001

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ADELINA TEREZA DE OLIVEIRA

MARIA ANGELA VILELA VON SPERLING

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYARA FERRAZ SABINO - DF62437-A

LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A

ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO - DF0012968A

LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A

MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A

GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A

ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF5939-A

Polo Passivo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A

DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS - DF25087-A

Terceiros interessados

Processo

0711271-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

4

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

S. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA COUTINHO MACHADO DOS SANTOS - DF43994-A

Polo Passivo

J. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

KLEBER BORGES DE MOURA - DF14012-A

Terceiros interessados

Processo

0700327-09.2022.8.07.0018

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0726441-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

6

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A

Polo Passivo

ANA MARIA TAVARES DO CARMO

Advogado(s) - Polo Passivo

JACIRENE PEREIRA LIMA DOS SANTOS - GO42286

Terceiros interessados

Processo

0702026-50.2025.8.07.9000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARIA CONSUELO COSTA BADRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A

Polo Passivo

MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A

Terceiros interessados

Processo

0715965-08.2024.8.07.0020

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

A. D. R. K. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A

Polo Passivo

J. D. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A

LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A

JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967-A

Terceiros interessados

Processo

0746032-13.2024.8.07.0001

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SEBASTIAO BUIATI registrado(a) civilmente como SEBASTIAO BUIATI

Advogado(s) - Polo Ativo

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL - PE43920-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO PAN S.A.

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Terceiros interessados

Processo

0712087-06.2022.8.07.0001

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

HUMBERTO BATISTA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

Polo Passivo

JOSE LUIS DA SILVA SENA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0741781-49.2024.8.07.0001

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

RAIMUNDO NONATO FERREIRA LAGO

Advogado(s) - Polo Passivo

LIDIANE NEIVA MARTINS LAGO - DF29294-A

Terceiros interessados

LARA FONSECA ANDRADE OSORIO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0726210-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

12

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO

ZORAIA TEIXEIRA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A

Terceiros interessados

Processo

0727311-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

13

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ROSANA PIRAS FUCHI

Advogado(s) - Polo Ativo

ELION DA MATA FERREIRA - DF12512-A

Polo Passivo

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIO BOSON GAMBOGI - DF52438-A

ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A

Terceiros interessados

Processo

0728477-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME

GUILHERME PRADOS LIMA - MG175722

ROMILDO CARLOS SILVA JUNIOR - MG208853

Polo Passivo

MARLEY SILVA SALVIANO

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A

Terceiros interessados

Processo

0728926-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

15

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DENISE LOPES VIANA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

SADI BONATTO

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

ROSANE BARCZAK - PR47394-A

Terceiros interessados

Processo

0731531-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

16

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LEIDIJANE ALEXANDRE MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994-A

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

Terceiros interessados

Processo

0731693-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

17

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA - DF10638-A

Polo Passivo

AMIR SAUD LIMEIRA

CONSTRUTORA LIMEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A

Terceiros interessados

Processo

0729097-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

18

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MIGUEL GONCALVES FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO JHONATAN GONCALVES - DF35442-A

Polo Passivo

PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF76061-A

THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A

Terceiros interessados

Processo

0734158-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARIA BENIGNA DA NOBREGA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0704917-73.2024.8.07.0013

Número de ordem

20

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M. P. D. C.

E. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0729481-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

21

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SAULO JACINTO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A

Terceiros interessados

Processo

0732107-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

22

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

MARIA APARECIDA SOARES SERAFIM

Advogado(s) - Polo Passivo

HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A

CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A

Terceiros interessados

Processo

0703084-60.2023.8.07.0011

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARYLIN TUNER DA COSTA MOURA DA FROTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA APARECIDA TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A

Terceiros interessados

Processo

0722552-72.2025.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

TV CIDADE LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR - CE31014

Polo Passivo

LUIZ ANTONIO DE SANTA RITTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA - DF26629-A

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A

BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF19250-A

THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A

Terceiros interessados

Processo

0723037-72.2025.8.07.0000

Número de ordem

25

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA

ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA

ANTONIO ALVES DE ASSIS

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0726899-82.2024.8.07.0001

Número de ordem

26

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GUSTAVO VALADARES

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO VALADARES - DF18669-A

THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A

Polo Passivo

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME

JANILTO LIMA COSTA

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO FRANCISCO AGUIAR DRUMOND - DF10460-A

CAROLINA DE MELO NOGUEIRA - DF48869-A

JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A

PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO - DF11869-A

JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A

Terceiros interessados

Processo

0702417-13.2024.8.07.0020

Número de ordem

27

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARGARIDA MARIA MAGALHAES FREIRE

Advogado(s) - Polo Ativo

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA - CE34296

Polo Passivo

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0721794-93.2025.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANNELISE CRISTHINA DIAS COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS FREDERICO FERREIRA DO MONTE VEIGA - DF66917-A

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Terceiros interessados

Processo

0707574-04.2023.8.07.0019

Número de ordem

29

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Polo Passivo

JOSE DOURADO DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A

Terceiros interessados

CELIO ALVES PEREIRA

Processo

0702044-09.2024.8.07.0011

Número de ordem

30

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

ANDREA CAMPECHE LOPES

EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A

PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116

VANUSA EDNA ALVES - RJ245199

ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774

FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A

LUANA CORREA BUENO - RJ258967

Terceiros interessados

Processo

0722743-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

C. R. P. D. S. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA EDUARDA PACHECO DA SILVA OLCHA - DF67730-A

Polo Passivo

D. D. F. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0726076-77.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

P. A. D. C. H.

Advogado(s) - Polo Ativo

HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF58286-A

Polo Passivo

S. M. G. T. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMUEL TENORIO CORREIA - DF3078-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0729586-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DENISON RODRIGUES DO AMARAL

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

JOAO VITOR DI SOUSA CAMPOS VALADARES

Advogado(s) - Polo Passivo

ALISSON LOURENCO CARDOSO DE SOUZA - DF62374-A

Terceiros interessados

Processo

0730195-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARIA JOSE PIRES MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Terceiros interessados

Processo

0732315-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MANOEL SANSAO ALVES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

Terceiros interessados

Processo

0730324-86.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RENATO BORGES REZENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LIMA ROCHA - DF52237-A

Polo Passivo

ADRIANA MARCIA REZENDE

Advogado(s) - Polo Passivo

IDOLINE ALVES - DF11017-A

Terceiros interessados

Processo

0707827-75.2021.8.07.0014

Número de ordem

37

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

VENITA FRANCISCO SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A

Polo Passivo

ADERBAL LUIZ DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A

Terceiros interessados

Processo

0717476-47.2024.8.07.0018

Número de ordem

38

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DALTRO GOMES DE ABREU

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715631-94.2025.8.07.0001

Número de ordem

39

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCIS CORREA ALMEIDA - MG214522

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS - MG119584

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA - MG152736

Polo Passivo

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A

MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832-A

Terceiros interessados

Processo

0722741-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SIRLEI DE AQUINO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0728691-40.2025.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LUCIA MARIA DE MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A

HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0729563-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

42

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARILICE DE CARVALHO LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A

Polo Passivo

CARLA ALVES GOMES LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Terceiros interessados

Processo

0703333-77.2024.8.07.0010

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

E. H. D. C. D. S.

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745

ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388

PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938

Polo Passivo

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

E. H. D. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745

ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388

PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706687-90.2022.8.07.0007

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

CARLOS ALBERTO FLORES FIGUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL BARBOSA DA MOTA FRANCA - DF43659

DANIEL BORGES NAVARRO - DF4073000A

Terceiros interessados

Processo

0720607-68.2021.8.07.0007

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FLORES FIGUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479

RAFAEL BARBOSA DA MOTA FRANCA - DF43659

DANIEL BORGES NAVARRO - DF4073000A

Terceiros interessados

THIAGO DOMINGOS DE CASTRO MOTA

RODRIGO VIEIRA SILVA

ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR

Processo

0805266-75.2024.8.07.0016

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M. V. M. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

KELLE CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA - DF70893

Polo Passivo

L. F. S. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A

Terceiros interessados

Processo

0754144-68.2024.8.07.0001

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JOAO MACENO ARAUJO GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL ALCANTARA SANTIAGO - TO12.354

LOURIVAL VASQUES DA SILVA - DF9019-A

TATIANE RODRIGUES SOARES - DF16141-A

GILBERTO ANTONIO VIEIRA - DF8914-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Terceiros interessados

Processo

0707920-38.2025.8.07.0001

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARIA TEREZA DE ARAUJO DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0700350-18.2023.8.07.0018

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ERIK FRANKLIN BEZERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A

CLAUDIO ANDREI CANTO DA SILVA - DF18077-A

ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A

Polo Passivo

SA CORREIO BRAZILIENSE

DISTRITO FEDERAL

CLAUDIO ALVES PEREIRA

GHIRRAN LINS DE GAVLITKY ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A

LISA MARINI VIEIRA FERREIRA - DF16229-A

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A

TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A

RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A

PAULA COSTA VILELA - DF41074-A

ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A

LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A

NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A

NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A

Terceiros interessados

Processo

0706265-62.2024.8.07.0002

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

HELENA HISAKO NAKAGAWA

Advogado(s) - Polo Passivo

DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A

Terceiros interessados

Processo

0701096-74.2023.8.07.0020

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

E. A. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A

NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A

Polo Passivo

R. P. D. A. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELA BENTA DE ALMEIDA - DF40226-A

DILMA GENAINA SOUZA DA SILVA MORAIS - DF68672-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0779634-47.2024.8.07.0016

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

E. R. C.

D. M. C.

A. L. M. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO ALBERTO DE ANDRADE FLORENTINO - DF14713-A

GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A

GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A

Polo Passivo

A. L. M. C.

D. M. C.

E. R. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A

CLAUDIO ALBERTO DE ANDRADE FLORENTINO - DF14713-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714343-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

53

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

VANESSA CARLA OVIDIO CORREA

JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO

Advogado(s) - Polo Ativo

MILENA BELEM PEREIRA SILVA - DF80729

Polo Passivo

RODRIGO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0724387-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

54

Classe judicial

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

Urbanizadora Paranoazinho S/A

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DE FRACAO IDEAL DO CONDOMINIO JARDIM AMERICA PRO AMERICA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIO BATISTA - DF13694-A

Terceiros interessados

Processo

0721189-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

55

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DENIVALDA ALVES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiros interessados

Processo

0723666-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

56

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

WALKYRIA KATYA COSTA LUZ DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELLA GUIMARAES CASTRO REIS - DF58682-A

LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A

JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0720804-05.2025.8.07.0000

Número de ordem

57

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JOSE ODAR MOURA JUNIOR

ANA RENATA RODRIGUES FIGUEIREDO MOURA

ANTONIA GONCALVES NERI

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A

ALEXANDRE PIMENTA VERANO - DF66995

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A

Polo Passivo

ANTONIA GONCALVES NERI

JOSE ODAR MOURA JUNIOR

ANA RENATA RODRIGUES FIGUEIREDO MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A

ALEXANDRE PIMENTA VERANO - DF66995

JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A

JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A

Terceiros interessados

Processo

0718798-56.2024.8.07.0001

Número de ordem

58

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

PAULO ROBERTO MANOELI

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A

Polo Passivo

BANCO C6 Consignado S.A.

CREDIBI FOMENTO MERCANTIL LTDA

YANNI ASSESSORIA INTELIGENTE LTDA

SOFTCANTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 Consignado S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

NATHALIA MOREIRA ALVES - RJ219472

FLAVIO LEONARDO DE LIMA RIZO - RJ187681

LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE - RJ216304

Terceiros interessados

Processo

0001555-84.2017.8.07.0002

Número de ordem

59

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ENI RAMOS VENTURA

VANICE RAMOS VENTURA

LENICE RAMOS VENTURA

LENI RAMOS VENTURA

DAUANA RAMOS DE ASSUNCAO

Advogado(s) - Polo Ativo

CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A

GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A

RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A

Polo Passivo

JURID AGROPECUARIA LTDA

DISTRITO FEDERAL

MARIA RAMOS VENTURA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736-A

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO - DF9070-A

DOUGLAS ALBERTO BENTO - DF33096-A

CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A

ADERCILIO SEBASTIAO PEIXOTO - DF0010173A

GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A

Terceiros interessados

Processo

0710891-93.2025.8.07.0001

Número de ordem

60

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JUSSARA PUPPIN ZANDONADI

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0729040-43.2025.8.07.0000

Número de ordem

61

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713977-77.2022.8.07.0001

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LILIANE DOS SANTOS BONA

ELISA EBELING RODOVALHO DE OLIVEIRA

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

VERK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF59374-A

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF1952400-A

MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF78179-A

YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A

ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF75379

Polo Passivo

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

ELISA EBELING RODOVALHO DE OLIVEIRA

VERK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

LILIANE DOS SANTOS BONA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF1952400-A

FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF59374-A

YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A

MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF78179-A

Terceiros interessados

Processo

0708996-22.2024.8.07.0005

Número de ordem

63

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S

Polo Passivo

KARINE BARROS DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711142-04.2022.8.07.0006

Número de ordem

64

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760-A

Polo Passivo

P. A. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0783066-74.2024.8.07.0016

Número de ordem

65

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ITAU SEGUROS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Polo Passivo

PAULO HENRIQUE PALUDO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR - AM9749-A

RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO - DF30217-A

Terceiros interessados

Processo

0719001-84.2025.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

F. L. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A

Polo Passivo

E. G. F. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0728242-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANDREA MARIA PIRES AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0729341-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JONAS EDUARDO PETRI

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR - RN9864

Polo Passivo

RICARDO NAVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO - DF15670-A

ANA PAULA PESSOA CESAR TOLENTINO VAZ - DF27957-A

JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO - DF37590-A

Terceiros interessados

Processo

0729409-37.2025.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RENATA SILVA DE OLIVEIRA CORREA

Advogado(s) - Polo Ativo

INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0732427-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A

Polo Passivo

GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A

Terceiros interessados

Processo

0704857-25.2023.8.07.0017

Número de ordem

71

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A

GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705483-25.2024.8.07.0012

Número de ordem

72

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

A. A. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A

Polo Passivo

H. N. C.

I. N. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0762348-56.2024.8.07.0016

Número de ordem

73

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

I. P. D. C. H.

J. M. R. D. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A

THAIS PEIXOTO VASCONCELOS - DF49875-A

Polo Passivo

J. M. R. D. P.

I. P. D. C. H.

Advogado(s) - Polo Passivo

THAIS PEIXOTO VASCONCELOS - DF49875-A

ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0726863-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ZULMIRA LINO GOMES - DF8347

Polo Passivo

IRNE ALVES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

Terceiros interessados

Processo

0727827-02.2025.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

B. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A

Polo Passivo

J. C. R. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR - DF58308-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0730553-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MENOTTI AMORIM - DF3907

Polo Passivo

FABRICIA DA COSTA MAIA AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0730960-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

WEBER ROCHA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS - DF36501-A

Polo Passivo

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

ANA ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO JOSE DE AZEVEDO FILHO - DF35447-A

MARIA DE FATIMA BONFIM BISPO - DF0020524A

Terceiros interessados

Processo

0731421-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRADDEN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S

Polo Passivo

CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 312

Advogado(s) - Polo Passivo

SILAS GOMES MENESES FREITAS - DF61253-A

Terceiros interessados

Processo

0732709-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME

LEANDRO NIEDZULKA VERCOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA TRINDADE STANGARLIN - RS113722-A

Terceiros interessados

Processo

0701447-70.2020.8.07.0014

Número de ordem

80

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JULIANE CRISTINE LOURENCO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986-A

Polo Passivo

G44 BRASIL SCP

G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'

SALEEM AHMED ZAHEER

G44 MINERACAO SCP

G44 MINERACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

G44 BRASIL SCPG44 BRASIL S.A.

TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S

Terceiros interessados

Processo

0704647-51.2025.8.07.0001

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A

Polo Passivo

GILVAN ALVES ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707182-57.2024.8.07.0010

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

ANA LUISA DIAS DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714670-18.2023.8.07.0004

Número de ordem

83

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ATACADAO DIA A DIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A

Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0751608-84.2024.8.07.0001

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A

Polo Passivo

MILTON TADASHI MIYAGAWA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0721094-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

85

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GISELE MORISSON FELTRINI

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A

Polo Passivo

JK COMERCIAL DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

Processo

0721286-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

86

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A

Polo Passivo

ESDRAS FERREIRA DE OLIVEIRA

PAULO FELIPE VASCONCELOS

PAULO FELIPE VASCONCELOS

Advogado(s) - Polo Passivo

FATIMA TERESA CRUZ - DF8998-A

Terceiros interessados

Processo

0730102-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

87

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A

Polo Passivo

CHC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO ALVES DE BARROS - GO50355-A

Terceiros interessados

Processo

0730169-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

88

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

LETICIA MENDES MONTEIRO - DF61777-A

Terceiros interessados

Processo

0725233-74.2019.8.07.0016

Número de ordem

89

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

F. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A

Polo Passivo

T. C. D. S. E. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A

BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A

Terceiros interessados

ELISA MARTINS DA SILVA CORREA DE SOUZA

HUMBERTO TITO MARTINS DA SILVA CORREIA DE SOUZA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0735481-71.2024.8.07.0001

Número de ordem

90

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A

RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A

Polo Passivo

HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A

Terceiros interessados

Processo

0730849-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

91

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LAERCIO NICULAO BESERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0731084-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

92

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANGELICA BORGES MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Ativo

HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0701825-20.2024.8.07.0003

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

ADONIAS DE OLIVEIRA ROSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703005-71.2024.8.07.0003

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A

Polo Passivo

FRANCISCA LUCIA ALVES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246

Terceiros interessados

Processo

0705232-30.2021.8.07.0006

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

ERIKA VALERIA SALIBA ALBUQUERQUE FREIRE

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE MOISES JUNIOR - MG43009-A

LUIZ CLAUDIO ISAAC FREIRE - MG66105

Terceiros interessados

Processo

0719378-68.2024.8.07.0007

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A

Polo Passivo

RAYANE ROCHA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0721607-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

97

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SILZA CORREIA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A

Polo Passivo

RAFAEL DA SILVA AIRES

CELIO EVANGELISTA AIRES

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A

Terceiros interessados

Processo

0729566-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MADECIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A

Polo Passivo

GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GEO LOGICA

Terceiros interessados

Processo

0731381-42.2025.8.07.0000

Número de ordem

99

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

AGROPECUARIA MISSIONEIRA LTDA

PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES

SERGIO MURILO REIS SAMPAIO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A

Terceiros interessados

Processo

0700673-86.2024.8.07.0018

Número de ordem

100

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANO DUMONT XAVIER DE ASSIS - DF31278-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A

Terceiros interessados

Processo

0724800-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Terceiros interessados

Processo

0725838-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

102

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SAULO DOS SANTOS MACIEL

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANE EVANIS DE BRITO COSTA - DF49481-A

Polo Passivo

NAOS ODONTOLOGIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A

Terceiros interessados

Processo

0002360-26.2016.8.07.0017

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

DERALDO SANTOS DA SILVA

ELAINE OLIVEIRA DA SILVA

RUBIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

RAPHAELLA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

RAQUEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA

KELLY CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANE RESENDE COSTA ALVES - DF49294-A

Terceiros interessados

Processo

0720303-48.2025.8.07.0001

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0722095-82.2022.8.07.0020

Número de ordem

105

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A

Polo Passivo

MYRNA LIMA CALAZANS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

WELSON GASPARINI JUNIOR

Processo

0738353-30.2022.8.07.0001

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE

LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A

Polo Passivo

ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

HADASSA ASSUERO AVELINO DE ANDRADE - PB32439 B

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0728230-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARCELO CAMPOS BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KEY GONCALVES FERNANDES FILHO - BA36637

Polo Passivo

VICENTE LUIZ RABELO

Advogado(s) - Polo Passivo

BYANCA ALVES TELES - DF44885-A

Terceiros interessados

Processo

0730866-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LORENA DE BASTOS MORAES

JOEL SANTOS NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A

Polo Passivo

TARSO BRAZ RODRIGUES SERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A

Terceiros interessados

Processo

0733167-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

MAM TRANSPORTES LTDA

ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO

MAIZA RIBEIRO DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114

Terceiros interessados

Processo

0724678-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M. B. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

POLYANE CHRYSTINE MELO MANSO - GO64127

ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A

RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A

Polo Passivo

L. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

HUDIMILA NUNES NASCIMENTO - DF35552-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701695-80.2022.8.07.0009

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

MAURICIO LIMA PANTALEAO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702152-24.2018.8.07.0019

Número de ordem

112

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ADAILTON CARVALHO LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708325-40.2022.8.07.0014

Número de ordem

113

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VITORIA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A

CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A

JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A

Polo Passivo

JAMAL MUHD DAOUD

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709658-38.2024.8.07.0020

Número de ordem

114

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A

LUANA LIMA DA SILVA - DF61841

Polo Passivo

FABIOLA LIMA CONSTANCIO

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

LILIANE APARECIDA FERNANDES - DF78691

Terceiros interessados

Processo

0715841-25.2024.8.07.0020

Número de ordem

115

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

W. T. C. C. D. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A

DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A

Polo Passivo

M. D. O. P. S. D. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILLE DE QUEIROZ COSTA - DF45253-A

ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0732363-87.2024.8.07.0001

Número de ordem

116

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A

Polo Passivo

TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0745581-85.2024.8.07.0001

Número de ordem

117

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A

Polo Passivo

PARTIDO LIBERAL (PL)

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A

Terceiros interessados

Processo

0753044-78.2024.8.07.0001

Número de ordem

118

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A

Polo Passivo

LIANA COSTA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL DE CASTRO VIANNA AGUIAR - DF81893

LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A

Terceiros interessados

Processo

0716579-19.2024.8.07.0018

Número de ordem

119

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALISSON ANANIAS LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A

Terceiros interessados

Processo

0704538-66.2023.8.07.0014

Número de ordem

120

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LUCIANO FREITAS ALVES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GRAZIELY BORTOLUZZI DE OLIVEIRA COSTA - DF74351-A

Polo Passivo

ANDREA ROQUELLE CABREIRA DE MORAIS

LUAN GUSTAVO BOTELHO NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A

Terceiros interessados

Processo

0700327-95.2025.8.07.0020

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JOHN REIS DA SILVA GEBRIM

Advogado(s) - Polo Ativo

KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A

Terceiros interessados

Processo

0009395-97.2017.8.07.0018

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA

RENATO HIDEO MASUMOTO - SP157293-A

RENATO VICTOR AMARAL - SP316922-A

GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO - SP459433

Terceiros interessados

Processo

0728811-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

ERIKA GOMES CARNEIRO - ME

ERIKA GOMES CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0722943-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

124

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER

Advogado(s) - Polo Ativo

WILKER LUCIO JALES - DF38456-A

Polo Passivo

KARLA LUCIA DE ANDRADE SILVA

LILIA VASCONCELOS DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0727368-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

125

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Polo Passivo

PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0728181-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

126

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CARLOS ALBERTO DE SA

TERESA CRISTINA REIS DE SA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A

Polo Passivo

Bombardier Capital INC

Advogado(s) - Polo Passivo

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO - RJ099758

MATHEUS COUTINHO DA SILVA GOMES - RJ228247

Terceiros interessados

Processo

0722900-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

127

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M. E. C. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A

Polo Passivo

J. C. N. D.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA DUARTE MACHADO - SP353928

RONNY MAX MACHADO - SP299736

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0731752-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

128

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LUCIMAR LIRA DE ARAUJO SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A

Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

EDUARDO CHALFIN - DF49965-A

Terceiros interessados

Processo

0728737-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

129

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

J. V. D. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A

Polo Passivo

J. P. L. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0730005-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

130

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M VALLE CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

AILTON NUNES DA MATA

ITS TI INTEGRACAO TOTAL DE SOLUCOES EM TI EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0717218-57.2025.8.07.0000

Número de ordem

131

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SILZA CORREIA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A

Polo Passivo

ANANDREA FREIRE DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANANDREA FREIRE DE LIMA - DF15124-A

Terceiros interessados

Processo

0725899-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

G. D. P. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A

Polo Passivo

B. M. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0727821-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

133

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

A. L. S. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

IVONE LOBATO - DF76161-A

Polo Passivo

J. L. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A

AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A

Terceiros interessados

Processo

0733639-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

134

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ELIANA MONICA DATTWYLER DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A

Polo Passivo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Terceiros interessados

Processo

0734565-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

135

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE PIMENTA VERANO - DF66995

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

PRM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

MAYARA MEIRELES RODRIGUES - DF44623-A

Terceiros interessados

Processo

0736232-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

136

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ELIANE BARBOSA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A

Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Terceiros interessados

Processo

0722987-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

137

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

PEDRO LOPES VIANA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A

Polo Passivo

MARCOS VINICIUS DE SOUSA BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0725034-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

138

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A

Polo Passivo

GLECIO MONTEIRO MAGELA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A

LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A

LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A

TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A

Terceiros interessados

Processo

0730856-60.2025.8.07.0000

Número de ordem

139

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

AMANDA ALMEIDA DE RESENDE

BELISSIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

RAIMUNDO LIMEIRA DE FREITAS

VIVIANE MIRANDA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A

RUARC DOUGLAS COSTA - DF57303-A

JAQUELINE COSTA DA SILVA NERY - DF30480-A

Terceiros interessados

Processo

0731025-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RAFAELA DUARTE DE SOUSA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ASSOCIACAO EDUCADORA E BENEFICENTE

Advogado(s) - Polo Passivo

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A

Terceiros interessados

Processo

0733368-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

141

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A

ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A

PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A

Polo Passivo

LEANDRO DE ALMEIDA RIBEIRO SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A

Terceiros interessados

Processo

0738273-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

142

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SHEILA MARIA MARCAL DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0716596-77.2022.8.07.0001

Número de ordem

143

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

KELLY BARROS DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

Terceiros interessados

NABY GEBRIM NETTO

Processo

0700036-89.2024.8.07.0001

Número de ordem

144

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

HOSPITAL LAGO SUL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

HOSPITAL LAGO SUL S/A

FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A

Polo Passivo

RAIMUNDA SILVA GABRIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711669-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EUBIOSE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A

Polo Passivo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

DISTRITO FEDERAL

Processo

0722502-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

146

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARIA LOURDES DE MELO COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A

JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A

Terceiros interessados

Processo

0707579-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

147

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ORGANIZACAO HOSPITALAR BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA - DF73747

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718439-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

148

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A

Polo Passivo

DANIEL GONCZAROWSKA GOMES

RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A

Terceiros interessados

Processo

0708219-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

149

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A

Polo Passivo

RICARDO FERREIRA DA SILVA

RICARDO F DA SILVA FERRER

Advogado(s) - Polo Passivo

LETICIA MOREIRA SILVA - DF62967-A

Terceiros interessados

Processo

0711430-62.2025.8.07.0000

Número de ordem

150

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

POLI ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A

Terceiros interessados

Processo

0711549-42.2024.8.07.0005

Número de ordem

151

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

Polo Passivo

CAMILA DAMASCENO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A

SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO - DF64522-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711794-88.2022.8.07.0016

Número de ordem

152

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

L. F. P. G.

T. F. P. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709646-42.2024.8.07.0014

Número de ordem

153

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

Polo Passivo

SARAH MONTEIRO ROCHA DE MORAES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709464-44.2024.8.07.0018

Número de ordem

154

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

THIAGO ASSUNCAO AIRES MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0734646-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ADAUTO APRIGIO DOS SANTOS

ADEVANGELA DO NASCIMENTO FERNANDES SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A

Polo Passivo

DIEGO DORNELAS RIBEIRO

PABLO DORNELAS RIBEIRO

PABLO DORNELAS RIBEIRO 036.***.***-65

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO SERGIO HILARIO VAZ - DF13834-A

LUIZA MEDEIROS ARAUJO COSTA - DF45753-A

ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A

Terceiros interessados

Processo

0726091-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

Polo Passivo

DEC MOVEIS & COLCHOES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS & ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA

CAIO ALVES DE MELO URSULO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0734658-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

THIAGO DE SOUZA CELANI

Advogado(s) - Polo Ativo

MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A

Terceiros interessados

Processo

0719422-08.2024.8.07.0001

Número de ordem

158

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A

Polo Passivo

CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS

Advogado(s) - Polo Passivo

CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS

CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A

Terceiros interessados

LEONARDO MENDES LACERDA

Processo

0739722-19.2023.8.07.0003

Número de ordem

159

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LIANA SOUZA LIMA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A

NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A

ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO INTER SA

JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0762845-07.2023.8.07.0016

Número de ordem

160

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

E. M. D. A.

E. M. M. D. A.

B. M. M. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

OLIVIA ARANTES DE MELO - DF42770-A

HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S

MAHE MOREIRA MAIA - SP358777

HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S

MAHE MOREIRA MAIA - SP358777

Polo Passivo

B. M. M. D. A.

E. M. M. D. A.

E. M. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S

MAHE MOREIRA MAIA - SP358777

OLIVIA ARANTES DE MELO - DF42770-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706437-07.2024.8.07.0001

Número de ordem

161

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A

Polo Passivo

COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL

OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A

FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A

KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A

Terceiros interessados

Processo

0710240-61.2025.8.07.0001

Número de ordem

162

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A

CLEITON FARIA LELIS

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A

RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A

LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A

Polo Passivo

CLEITON FARIA LELIS

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A

LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A

RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A

Terceiros interessados

Processo

0713117-88.2023.8.07.0018

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

KLIMP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

Terceiros interessados

Processo

0724235-33.2024.8.07.0016

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M. A. V. D. S.

J. A. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ MELO FILHO - DF17143-A

CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A

Polo Passivo

J. A. V.

M. A. V. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A

LUIZ MELO FILHO - DF17143-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713198-36.2024.8.07.0007

Número de ordem

165

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

H. M. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A

Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A

Polo Passivo

R. D. S. V. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIO ALVES VIEIRA - DF72249-A

Terceiros interessados

Processo

0740703-20.2024.8.07.0001

Número de ordem

166

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A

Polo Passivo

ERICA CARDOSO APOLINARIO

Advogado(s) - Polo Passivo

ERICA CARDOSO APOLINARIO - DF49754-A

Terceiros interessados

Processo

0713353-47.2021.8.07.0006

Número de ordem

167

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CAA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A

Polo Passivo

SANIA VIRGINIA POLICENO

ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A

EDUARDO RIOS AGUIAR DE VASCONCELOS - DF46986-A

FERNANDA NERY DA SILVA - DF58757-A

Terceiros interessados

ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR

Processo

0713835-30.2023.8.07.0004

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RODRIGO MARRA - DF20399-A

RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A

Polo Passivo

GIVANILDO NOGUEIRA PATRIOTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LETICIA IBIAPINA PARENTE - DF70689

Terceiros interessados

Processo

0727583-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

169

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DANIEL GONCZAROWSKA GOMES

RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A

Polo Passivo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA

Advogado(s) - Polo Passivo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A

Terceiros interessados

Processo

0722201-02.2025.8.07.0000

Número de ordem

170

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

COIMBRA & RUAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A

Polo Passivo

RICARDO COSTA RIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714895-53.2024.8.07.0020

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ALINY MENEZES MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A

ALINY MENEZES MARTINS - DF61388-A

Polo Passivo

ALINY MENEZES MARTINS

P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

ALINY MENEZES MARTINS - DF61388-A

HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A

Terceiros interessados

Processo

0708247-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

172

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF

Advogado(s) - Polo Ativo

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A

Polo Passivo

SINDICATO PROF SERVIDORES PUBL FED JUST TRAB 15 REGIAO

Advogado(s) - Polo Passivo

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A

Terceiros interessados

Processo

0707983-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

173

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO POZZOBON - PR25997

Polo Passivo

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0712446-29.2017.8.07.0001

Número de ordem

174

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

MARIANA HILARIO LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A

ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A

Terceiros interessados

Processo

0708040-98.2023.8.07.0018

Número de ordem

175

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

KENIA ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0021182-31.2014.8.07.0018

Número de ordem

176

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A

Polo Passivo

INFORME - INSTITUTO NACIONAL DE FORMACAO EM ENSINO ESPECIALIZADO.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703017-33.2020.8.07.0001

Número de ordem

177

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A

CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS - DF59521-A

Polo Passivo

BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

PAULA CINTRA FERNANDES - DF69883-A

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A

CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A

RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - RN15421-A

Terceiros interessados

Processo

0707350-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

178

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO POZZOBON - PR25997

MARCO ANTONIO GUIMARAES - PR22427

Polo Passivo

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CIRO MICHELONI LEMOS - PB19109-A

Terceiros interessados

Processo

0731442-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

179

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FABIO ARANTES VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A

Polo Passivo

SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0723096-60.2025.8.07.0000

Número de ordem

180

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M VALLE CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

AILTON NUNES DA MATA

ITS TI INTEGRACAO TOTAL DE SOLUCOES EM TI EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0734450-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

181

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

Polo Passivo

MARIA DEUSARINA FEITOSA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

HUGO FLAVIO GOMES VIEIRA - DF35927-A

Terceiros interessados

Processo

0733258-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

182

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

POLIANA DE SOUSA BENICIO BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

Polo Passivo

DARIO ANTONIO PEREIRA DAMIAO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF51169-A

Terceiros interessados

Processo

0730668-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

183

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANTONIO ALVES FERREIRA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A

Terceiros interessados

Processo

0729685-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

184

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

S. F. V. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0732299-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

185

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

REJANE MICHELOTTI FLECK

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A

Polo Passivo

MARIA DE FATIMA AQUINO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A

Terceiros interessados

Processo

0731505-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

186

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

JOAO DE SOUZA BEZERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A

Terceiros interessados

Processo

0728731-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

187

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845

Polo Passivo

ELISE CRISTINA BISPO DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

KAYARA NORONHA RAULINO - DF49486-A

Terceiros interessados

Processo

0711253-14.2024.8.07.0007

Número de ordem

188

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

WALQUIRIA GONZAGA JORGE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - GO66217

MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - GO66223

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A

Terceiros interessados

Processo

0720029-21.2024.8.07.0001

Número de ordem

189

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE14095

FRANCISCA ELIDIANY RODRIGUES FIGUEIREDO FEITOZA - PE33832

Polo Passivo

JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A

MATEUS SENA LARA - DF61569-A

AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514-A

Terceiros interessados

Processo

0724160-79.2024.8.07.0020

Número de ordem

190

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CEGONHA SOLUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANILO LIMA RIBEIRO - BA71216-A

LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A

EMANUELLE FRASSON DA SILVA - SP480843

JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A

Terceiros interessados

Processo

0711679-90.2024.8.07.0018

Número de ordem

191

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DHIONE DA COSTA PEREIRA

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0704395-82.2024.8.07.0001

Número de ordem

192

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

POLLYANN NERES DO PRADO CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO - DF63282-A

AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A

Polo Passivo

FLAVIA HELENA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A

WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A

Terceiros interessados

Processo

0701166-26.2025.8.07.0019

Número de ordem

193

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI

JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A

Polo Passivo

SUNAMITA SUSANA SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706583-54.2025.8.07.0020

Número de ordem

194

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DENIVALDA ALVES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A

Terceiros interessados

Processo

0779345-17.2024.8.07.0016

Número de ordem

195

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RONI FARIA CAVALCANTE

THAIS CAROLINE SANDER PEREZ

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A

GABRIELA XAVIER MARTINS FONTES - DF75506

FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A

CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A

Polo Passivo

PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A

RAFAELA BURITY CAMPELLO GONCALVES - DF58324

Terceiros interessados

Processo

0700445-28.2025.8.07.0002

Número de ordem

196

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LOURIVAL DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - SP213581-A

Terceiros interessados

Processo

0742078-59.2024.8.07.0000

Número de ordem

197

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A

Polo Passivo

ISCALABRINI ASSESSORIA E GESTAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A

Terceiros interessados

Processo

0734022-03.2025.8.07.0000

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

THIAGO LOPES CALIL

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A

Polo Passivo

CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A.

FUTURA COMERCIO DE MOTOS LTDA - EPP

RAQUEL SOARES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF33524-A

ERIK ALESSANDRO SANTANA FERREIRA - DF27745-A

Terceiros interessados

Processo

0711920-84.2025.8.07.0000

Número de ordem

199

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDUARDO DE OLIVEIRA CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0717801-42.2025.8.07.0000

Número de ordem

200

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DILSON ARLEI ALMEIDA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

JORGE FRANKE GEYER

PAULO AFONSO FLORIANI

CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A

LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF3679-A

MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA - RJ57730

Terceiros interessados

Processo

0713514-50.2023.8.07.0018

Número de ordem

201

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A

BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A

KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA

KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES

Processo

0717123-07.2024.8.07.0018

Número de ordem

202

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A

TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524-S

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0729182-15.2023.8.07.0001

Número de ordem

203

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ADRIANA DANTAS DA COSTA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A

MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685

Polo Passivo

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Terceiros interessados

Processo

0707989-37.2020.8.07.0004

Número de ordem

204

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A

Polo Passivo

CRISTIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718055-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

205

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ALESSANDRA ALVES BARBOSA LUCENA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

Terceiros interessados

Processo

0709631-78.2025.8.07.0001

Número de ordem

206

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Advogado(s) - Polo Ativo

HEITOR VITOR MENDONCA FRALINO SICA - SP182193-A

MARIA GABRIELA SILVA CAMPOS FERREIRA - PE40829

ANDRE PAGANI DE SOUZA - SP182372

HELENA ZONTA BITTAR - SP509519

Polo Passivo

ELEKTRO REDES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA ROZA - DF20213-A

Terceiros interessados

Processo

0701796-16.2024.8.07.0020

Número de ordem

207

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ELY RICARDO VITORINO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF5610000-A

Polo Passivo

CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS DIAS DE ALENCAR SILVA - DF56165-A

Terceiros interessados

Processo

0711676-96.2023.8.07.0010

Número de ordem

208

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

LEONARDO RODRIGUES PEREIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710562-61.2024.8.07.0019

Número de ordem

209

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

ELIANA MARIA MAIA PINHEIRO FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0023282-39.2016.8.07.0001

Número de ordem

210

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CANTINA ASA SUL LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

GIZA HELENA COELHO - SP166349-A

MIGUEL BARBADO NETO - SP275920-A

RODRIGO DANTAS GAMA - SP141413-A

Polo Passivo

CANTINA ASA SUL LTDA - ME

DALTON SEBASTIAO FRANCO

LILIANE CARVALHO DOMINGOS

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALBRB - BANCO DE BRASILIA

MIGUEL BARBADO NETO - SP275920-A

RODRIGO DANTAS GAMA - SP141413-A

GIZA HELENA COELHO - SP166349-A

Terceiros interessados

Processo

0726700-63.2024.8.07.0000

Número de ordem

211

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

WASHINGTON DE MELO TRINDADE

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0745455-72.2023.8.07.0000

Número de ordem

212

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A

Polo Passivo

FABIO ROSA VEIGA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A

Terceiros interessados

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

LEONARDO MENDES CRUZ

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

Processo

0004690-36.2010.8.07.0007

Número de ordem

213

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES/CASAS DA CHACARA 67 DO S.H.A, CONJUNTO 04, TAGUATINGA DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PRESTES FERREIRA GOMES - DF14167-A

Polo Passivo

MARIA LUIZA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

LILIANE BARBOSA RIBEIRO DANTAS - DF46430-A

Terceiros interessados

Processo

0023116-24.2014.8.07.0018

Número de ordem

214

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VIA VAREJO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA - SP169042-A

BRUNA SILVA SANTOS - SP467613

Terceiros interessados

Processo

0739864-34.2020.8.07.0001

Número de ordem

215

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A

JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482

Polo Passivo

DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A

Terceiros interessados

Processo

0701006-92.2024.8.07.0000

Número de ordem

216

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707672-96.2021.8.07.0006

Número de ordem

217

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A

FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A

RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A

Polo Passivo

ANTONIO ALVES PEREIRA

IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO

IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR

ANDRESA PARENTE DAMASIO

BANCO PAN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0707011-76.2024.8.07.0018

Número de ordem

218

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

I. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

CAMILA BONI BILIA - PR42674-A

Polo Passivo

R. N. L.

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A

ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A

CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A

Terceiros interessados

Processo

0719999-83.2024.8.07.0001

Número de ordem

219

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Polo Passivo

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO DISTRITO FEDERAL-CENTCOOPDF

Advogado(s) - Polo Passivo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Terceiros interessados

Processo

0749350-04.2024.8.07.0001

Número de ordem

220

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

EUNICE FALCAO DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO ANTONIO DOS SANTOS - DF3667700-A

Terceiros interessados

Processo

0715743-63.2025.8.07.0001

Número de ordem

221

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

KATIA ROSANA TEODORO GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Terceiros interessados

Processo

0707230-22.2024.8.07.0008

Número de ordem

222

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

MARIA EVA DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0715968-65.2025.8.07.0007

Número de ordem

223

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

VALDECI PINTO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

SEBASTIAO ADAILSON PACHECO - DF6415-A

Polo Passivo

VANESSA CRISTINA VASCONCELOS LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708283-78.2023.8.07.0006

Número de ordem

224

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIE FRANTZ MAIA DA ROCHA - DF47415-A

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0728617-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

225

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

R. H. C. D. S.

A. R. C. D. S.

T. M. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

R. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA - DF80422

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0726406-24.2023.8.07.0007

Número de ordem

226

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

NEIDE APARECIDA RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA - DF60949-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A

Terceiros interessados

Processo

0734567-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

227

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

FRANCISCA NEIDE LINHARES OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0726140-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

228

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRUNO DIAS DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Terceiros interessados

Processo

0712632-30.2023.8.07.0005

Número de ordem

229

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

KAMILLA DIAS MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS XIMENES PIRES - DF74618-A

Polo Passivo

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAVIA VAREJO S.A.

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A

Terceiros interessados

Processo

0715778-73.2023.8.07.0007

Número de ordem

230

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

VALMIR ALVES NOGUEIRA

GRACIELE MOURA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A

CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A

Polo Passivo

GRACIELE MOURA DA SILVA

VALMIR ALVES NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A

Terceiros interessados

Processo

0732132-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

231

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DANIELA GONCALVES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A

DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A

ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A

Terceiros interessados

Processo

0738211-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

232

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

GPE PRIME CONSULTING PROJETOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA - MT16290/O

RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS - MT8132/O

RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA - MT12525/O

Polo Passivo

MJN SERVICOS DE SERRALHERIA EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA VIEIRA RODRIGUES - GO47160-A

Terceiros interessados

Processo

0738404-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

233

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ERNANDES MACARIO

Advogado(s) - Polo Ativo

EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS - DF69899-A

ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A

STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A

GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A

Polo Passivo

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

Terceiros interessados

Processo

0736012-60.2024.8.07.0001

Número de ordem

234

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ELTON PEREIRA DE ALMEIDA

PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A

LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A

Polo Passivo

PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA

ELTON PEREIRA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A

RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A

Terceiros interessados

Processo

0710344-34.2022.8.07.0009

Número de ordem

235

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

APARECIDA DIVINA ETERNA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

TAIANNY NEVES ATAIDE - DF35852-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0703068-17.2025.8.07.0018

Número de ordem

236

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A

VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A

Terceiros interessados

Processo

0729275-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

237

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

FELICIANA MARIA LEITE DE ANDRADE

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709010-32.2022.8.07.0019

Número de ordem

238

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

VERA LUCIA DA SILVA MASCARENHAS DE SOUSA

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A

LARISSA COSTA COELHO - DF58387-A

Terceiros interessados

Processo

0701775-06.2025.8.07.0020

Número de ordem

239

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JOSE ADEMIR DE MOURA ROCHA

MARIA MADALENA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE - DF56781-A

CONSTANCIA POLYANA GOMES COUTINHO - DF79094

Polo Passivo

MARIA MADALENA DE ARAUJO

JOSE ADEMIR DE MOURA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

CONSTANCIA POLYANA GOMES COUTINHO - DF79094

MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE - DF56781-A

Terceiros interessados

Processo

0707696-08.2022.8.07.0001

Número de ordem

240

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

HELIO YAZBEK - SP168204-A

Polo Passivo

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX JOSE SILVA - GO32520-A

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A

Terceiros interessados

Brasília - DF, 13 de outubro de 2025.

Juliane Balzani Rabelo Inserti

Diretora da Primeira Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0731442-97.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO ARANTES VIEIRA AGRAVADO: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Relator: Desembargador Teófilo Caetano

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, aviado por Fábio Arantes Vieira em face da decisão que, nos autos da ação cominatória c/c reparação por danos morais que aviara em face da agravada – Sem Parar Sociedade de Crédito S.A –, indeferira o pedido que formulara almejando a obtenção da gratuidade de justiça. Objetiva o agravante a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada de forma que seja contemplado com a gratuidade de justiça que postulara.

Como sustentação material passível de aparelhar a irresignação que veiculara, argumentara, em suma, que não se encontra em condições de prover os emolumentos derivados da ação que aviara sem que o desfalque que daí lhe advirá afete o tênue equilíbrio da sua economia interna. Acentuara que atualmente está desempregado, consoante cópia da carteira de trabalho que colacionara e declaração de bens e rendimentos que apresentara perante a Receita Federal, na condição de isento, aduzindo que, portanto, não possui condições financeiras para o pagamento das custas processuais.

Observara que, diante dessas circunstâncias e como forma de obter a tutela jurisdicional sem que da perseguição do direito de que se julga titular advenha prejuízo à sua mantença e da sua família, resguardando-se o princípio do livre acesso ao Judiciário, reclamara a gratuidade de justiça, exibindo aludidos documentos, o que, por si só, atesta sua incapacidade financeira e miserabilidade jurídica, não lhe tendo sido, contudo, assegurado o benefício que reclamara.

Asseverara que, em tendo afirmado sua incapacidade de custear os emolumentos derivados da ação que aviara, assiste-lhe o direito de ser agraciado com o benefício que reclamara, inclusive porque dos elementos que ilustram os autos não se extrai nenhum fato apto a elidir a presunção que o beneficia e lhe assegura o direito de ser contemplado com a isenção de custas que reclamara com a simples condição de que afirme sua hipossuficiência.

Esteado nesses argumentos, reclamara, em sede de antecipação da tutela recursal, a atribuição de efeito suspensivo ativo à irresignação que agitara, sobrestando-se os efeitos da ilustrada decisão guerreada, e, ao final, reformada a decisão a quo, de forma que seja contemplado com a gratuidade de justiça que reclamara como forma de ter acesso ao Judiciário e obter a prestação jurisdicional que postulara.

O instrumento está adequadamente formado.

É o relatório.

Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, aviado por Fábio Arantes Vieira em face da decisão que, nos autos da ação cominatória c/c reparação por danos morais que aviara em face da agravada – Sem Parar Sociedade de Crédito S.A –, indeferira o pedido que formulara almejando a obtenção da gratuidade de justiça. Objetiva o agravante a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada de forma que seja contemplado com a gratuidade de justiça que postulara.

Do alinhado, afere-se que o objeto do agravo está circunscrito à aferição do que legalmente é exigido para que o agravante possa fruir dos benefícios da justiça e se, abstraído o valor nominal da remuneração que aufere e tendo exibido declaração afirmando sua incapacidade financeira de custear os emolumentos derivados da ação que aviara, pode ser legitimamente contemplado com o beneplácito, visto que a decisão arrostada negara-lhe esse beneplácito e determinara que efetivasse o preparo, sob pena de ser colocado termo à ação que ajuizara.

Emoldurado o objeto do recurso e abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria devolvida a reexame, o inconformismo do agravante está revestido de plausibilidade, legitimando a fundamentação que içara como substrato de sua pretensão a suspensão liminar do provimento arrostado, viabilizando o recebimento do recurso com efeito suspensivo reclamado. Como consabido, o entendimento acerca da questão pertinente à condição legalmente exigida para a concessão da gratuidade de justiça é controvertida, afigurando-se majoritário o entendimento pretoriano no sentido de que à parte assiste o direito de ser contemplada com o benefício com a simples condição de que afirme sua incapacidade financeira, sendo dispensável a comprovação da sua situação econômica, salvo se sobejarem dos elementos encartados aos autos ilação que desqualifique a legitimidade dessa afirmação.

Ressalve-se, inclusive, que, a despeito de prevalecer essa exegese, o regramento derivado do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que fora revogado pelo estatuto instrumental vigente, consoante artigo 1.072, inciso III, CPC, o qual disciplinava a assistência judiciária, já vinha sendo temperado. Atualmente, aliás, não sobeja controvérsia acerca do fato de que a presunção de pobreza que contempla a declaração firmada pela parte postulante da gratuidade de justiça é de natureza relativa, podendo, pois, ser elidida por elementos de prova aptos a desqualificá-la, e, ainda, de que, havendo elementos no sentido de que, não obstante a tenha reclamado, a situação financeira da vindicante não é precária de forma a impossibilitá-la de suportar os custos derivados da ação em que está inserida, o Juízo perante o qual flui a lide pode determinar que comprove sua condição econômica de forma a legitimar sua contemplação com a isenção de custas que postulara.

Esse entendimento, inclusive, fora contemplado pelo estatuto processual, cujo artigo 99, §2º, dispõe o seguinte: “Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (grifo nosso).

Ou seja, a gratuidade somente poderá ser indeferida se subsistirem elementos que desqualifiquem a afirmação derivada do postulante no sentido de que não está em condições de suportar os emolumentos provenientes da ação em que está inserido. Sob essa realidade, compulsando os autos afere-se que o Juízo a quo, ao se deparar com a declaração pessoal de hipossuficiência firmada pelo agravante e com os documentos por ele apresentados, indeferira o pedido vindicado, sob o prisma de não estar demonstrada a hipossuficiência alegada.

Essa apreensão, contudo, não se sustenta. Da análise perfunctória dos elementos coligidos, notadamente da cópia de sua carteira de trabalho digital, apreende-se que o agravante está desempregado[1], o que é corroborado pela declaração de bens e rendimentos que colacionara, o que denota que, no momento, não usufrui de condições financeiras que o habilitem a prover os custos da ação que aviara sem comprometer sua economia doméstica e o seu sustento e de sua família.

Em verdade, as inferências que emergem dos autos ensejam a ilação de que não se qualifica como pessoa capaz de suportar o pagamento das custas processuais sem que experimente reflexos na sua economia pessoal, notadamente ao se levar em consideração o fato de que, necessita custear as suas despesas cotidianas e de sua família. Dessas irreversíveis evidências apura-se que o agravante pode ser qualificado como juridicamente pobre de forma a legitimar sua contemplação com a gratuidade de justiça que reclamara.

Consequentemente, se dos autos não emerge a irreversível constatação de que efetivamente sua situação financeira é estável, sendo provido de patrimônio e que não é alcançado por obrigações que afetam o equilíbrio das suas finanças, deve ser privilegiada a presunção que emerge do dispositivo acima invocado por não ter sido infirmada pelos elementos que ilustram os autos. Aliás, em se qualificando a ação como o instrumento de invocação da prestação jurisdicional e realização do direito material, seu aviamento, se caracterizando como simples exercício do direito subjetivo público detido pela parte, deve ser facilitado, privilegiando-se, assim, o princípio constitucional que assegura o pleno acesso ao Judiciário e apregoa que nem mesmo a lei pode subtrair da sua apreciação qualquer lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV).

Como expressão desse princípio, a presunção de miserabilidade jurídica que emerge do artigo 4º da Lei da Assistência Judiciária deve merecer tratamento temperado e de conformidade com o almejado pelo legislador com a criação da gratuidade judiciária, que fora possibilitar o acesso ao Judiciário a todos os cidadãos, independentemente da sua condição social ou capacidade financeira, universalizando-se, assim, a tutela jurisdicional como instrumento destinado à materialização do direito, à realização da justiça e ao alcance da paz social.

Ademais, a concessão da gratuidade de justiça reclamada não redunda em nenhum prejuízo para a agravada, à qual, inclusive, é resguardado o direito de, se lhe afigurar conveniente, impugnar sua concessão na contestação ou mediante simples petição, nos termos da regulação inserta no estatuto processual vigorante[2], permitindo a elucidação da controvérsia e aferição da real situação econômica do agravante.

Sua concessão, ao invés, guarda observância ao princípio do amplo acesso ao Judiciário e não pode nem mesmo ser reputada como fomento de prejuízo para o erário, à medida que, em detendo o estado o monopólio da prestação jurisdicional, qualificando-se, pois, como típica ação de estado, não pode ser transmudada em instrumento de arrecadação e nem os custos dela oriundos podem pautar ou frustrar a invocação da tutela judicial, sob pena de se privilegiar questão satélite e secundária em detrimento do caráter meramente instrumental do processo, redundando em efetivo prejuízo para o direito material.

Os argumentos alinhados, aliás, encontram conforto na tranquila jurisprudência que viceja no seio do egrégio Superior Tribunal de Justiça, corte a quem está confiada a missão de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, pois, a despeito de reconhecer que a presunção decorrente da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica é de natureza relativa, assentara o entendimento de que somente pode ser desconsiderada à vista de elementos aptos a desqualificá-la, determinando que, em não sendo infirmada, deve privilegiar-se o manifestado pela parte, consoante se afere dos arestos adiante ementados: “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado.

2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família.

7 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.” (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial 2004/0105311-6, Reg. Int. Proces. 682152/GO, relator Ministro Jorge Scartezzini, data da decisão: 22/03/2005, publicada no Diário da Justiça de 11/04/2005, pág. 327); “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. - Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Segunda Turma, Recurso Especial 2001/0188268-7, Reg.

Int. Proces. 400791/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, data da decisão: 02/02/2006, publicada no Diário da Justiça de 03/05/2006, pág. 179); “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EM PETIÇÃO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESCABIMENTO.

LEI N. 1.060/50, ART. 4º, § 1º.

I. Bastante à postulação da assistência judiciária a apresentação de petição ao juiz da causa, sem necessidade de sua instrução com declaração de pobreza pelo beneficiário ou que aquela venha subscrita por advogado munido de poderes especiais para tanto.

II. Inexistindo, de outro lado, indicação pelo acórdão de elementos nos autos incompatíveis com a pretensão, e, tampouco, impugnação da parte adversa, é de ser deferida a gratuidade requerida.

III. Recurso especial conhecido e provido, para, afastada a deserção do agravo de instrumento, determinar à Colenda Corte estadual que prossiga no seu julgamento.” (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial 2004/0055390-8, Reg. Int. Proces. 655687/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, data da decisão: 14/03/2006, publicada no Diário da Justiça de 24/04/2006, pág. 402); “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO – ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Hipótese em que a instância ordinária, ao fundamento de que a declaração de insuficiência financeira prestada pelo recorrente não bastava para comprovar sua situação de necessitado, indeferiu o pedido. - Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Segunda Turma, Recurso Especial 2004/01404437-6, Reg.

Int. Proces. 09/08/2005, publicada no Diário da Justiça de 03/10/2005, pág. 203). Essa egrégia Corte de Justiça também perfilha o mesmo entendimento e, de forma a privilegiar o processo como simples instrumento destinado à realização do direito e alcance da justiça, também tem decidido que, em tendo a parte reclamado a gratuidade de justiça, apresentando declaração de pobreza do próprio punho, somente lhe pode ser subtraído esse benefício se a condição que invocara for infirmada pelos elementos objetivos que ilustram os autos, conforme testificam os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Disciplina a Lei nº 1060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. O fato da agravante ser professora da Secretaria de Estado da Educação e perceber renda mensal em valor módico não justifica o afastamento da presunção, ainda mais quando os valores registrados nos contracheques demonstram que, de fato, o pagamento das custas processuais comprometeria significativamente os proventos da parte.” (TJDF, 2.ª Turma Cível, Agravo de Instrumento 20.***.***/0855-55 AGI DF, Reg.

Int. Proces. 256967, relatora Desembargadora Carmelita Brasil, data da decisão: 04/10/2006, publicada no Diário da Justiça de 24/10/2006, pág. 97); “GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE NECESSITADA - DEFERIMENTO.

1. Segundo jurisprudência predominante, basta a simples afirmação do beneficiário para que lhe seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, competindo à parte contrária, se assim for do seu interesse, aviar a devida impugnação, que deverá ser processada e afinal decidida nos termos da lei.

2. Agravo provido. Maioria.” (TJDF, 2.ª Turma Cível, Agravo de Instrumento 20.***.***/0274-48 AGI DF, Reg. Int. Proces. 226986, relator Desembargador Waldir Leôncio Júnior, relator designado Desembargador J. J. Costa Carvalho, data da decisão: 18/08/2005, publicada no Diário da Justiça de 18/10/2005, pág. 126); “PROCESSUAL CIVIL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – LEI Nº 1.060/50.

1 – A concessão da justiça gratuita não depende de qualquer comprovação, bastando simples afirmação, na petição inicial, de que o requerente não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, consoante o disposto no artigo 4º, da Lei 1.060/50.

2 – Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.” (TJDF, 5.ª Turma Cível, Agravo de Instrumento 20.***.***/0520-88 AGI DF, Reg. Int. Proces. 252568, relatora Desembargadora Haydevalda Sampaio, data da decisão: 02/08/2006, publicada no Diário da Justiça de 14/09/2006, pág. 121); “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 1.060/50. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo.

A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica do requerente em cada caso. Agravo não provido.” (TJDF, Agravo de Instrumento 20.***.***/0751-37 AGI DF, Reg. Int. Proces. 233920, relatora Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante, data da decisão: 21/11/2005, publicada no Diário da Justiça de 19/01/2006, pág. 79). Assinale-se, por fim, que a augusta Suprema Corte, a quem cabe o controle concentrado acerca da conformação das normas ordinárias ao que estabelece a Constituição Federal e na condição de sua intérprete e guardiã originária, também já se manifestara acerca da questão, deixando assentado que, além de o entendimento do derrogado artigo 4º da Lei da Assistência Judiciária guardar conformidade com o vigente texto constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), para que a parte usufrua da gratuidade judiciária basta que formule pedido nesse sentido e apresente declaração de próprio punho atestando sua impossibilidade de suportar os custos derivados da ação sem experimentar prejuízo à sua mantença ou da sua família, conforme pontificam os julgados a seguir ementados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Prescinde de comprovação para obtenção da assistência judiciária gratuita.

2. A aferição das afrontas à Carta de 1988 apontadas nas razões do extraordinário implicam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 403811/RS, relator Ministro Maurício Corrêa, data da decisão: 04/02/2003, publicada no Diário da Justiça de 28/02/2003, pág. 00013); “CONSTITUCIONAL.

ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV.

I. - A garantia do art. 5º, LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV).

II. - R.E. não conhecido.” (STF, Segunda Turma, Recurso Extraordinário 205746/RS, relator Ministro Carlos Velloso, data da decisão: 26/11/1997, publicada no Diário da Justiça de 28/02/1997, pág. 04080). Dos argumentos alinhados emerge, então, a certeza de que, não elidida a presunção de que usufrui a declaração firmada pelo agravante e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que o assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurado a gratuidade de justiça que reclamara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário.

Esteado nesses argumentos, antecipo os efeitos da tutela recursal reclamada e, sobrestando os efeitos da decisão guerreada, contemplo o agravante com a gratuidade de justiça que reclamara, determinando que a ação principal seja processada de conformidade com o procedimento ao qual está sujeita e em conformação com o estágio em que se encontra. Comunique-se à ilustrada prolatora da decisão desafiada.

Expedida essa diligência, á agravada para, querendo, contrariar o recurso no prazo legalmente assinalado para esse desiderato. Intimem-se. Brasília-DF, 8 de agosto de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID 74616394 (fl. 22/29) [2] - Art. 100. NCPC- “Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”