0732905-36.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732905-36.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL VERSAILLES EXECUTADO: RUITER GABRIEL DO AMARAL

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 188487660.

Registre-se que, em razão do pacto, foi solicitada, nesta data, a transferência da quantia de R$ 4.095,15 (quatro mil e noventa e cinco reais e quinze centavos), constrita via SISBAJUD de ID 187752177, nos termos do documento ora anexado. Efetivada a operação, oficie-se ao Banco BRB solicitando a transferência da quantia acima informada para a conta indicada pela parte credora no pacto firmado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se as partes. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Comprovada a transferência da quantia paga, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732905-36.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: RESIDENCIAL VERSAILLES EXECUTADO: RUITER GABRIEL DO AMARAL

DESPACHO

Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, os pedidos formulados na inicial são próprios de ação executiva e não de ação conhecimento. Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por conseguinte, em razão da desnecessidade de realização de audiência preliminar, cancele-se a Sessão de Conciliação designada.

Sem prejuízo, alerte-se o demandante para que promova a correta classificação de suas ações no momento da propositura junto ao sistema eletrônico do PJe, a fim de se evitar a produção de atos processuais de mera retificação. Ato contínuo, intime-se a autora para emendar a inicial a fim de colacionar aos autos: a) Atos Constitutivos (Estatuto ou Convenção de Condomínio); b) Regimento Interno; Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.