0733459-97.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0733459-97.2025.8.07.0003 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE:

V. M. D. S.

REQUERIDO: M. D. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ciente da contestação COM PEDIDO RECONVENCIONAL. Defiro à requerida/reconvinte a gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. Determino designação de audiência de conciliação a qual realizar-se-á por videoconferência, nos moldes da Portaria Conjunta n. 52/2020 deste Tribunal de Justiça, devendo as partes, por seus patronos, informarem, no prazo de 2 dias, seus (das partes e dos patronos) endereços de e-mail e números de WhatsApp para receberem o convite, a fim de participarem da solenidade.

Publique-se. Intimem-se. Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0733459-97.2025.8.07.0003 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE:

V. M. D. S.

REQUERIDO: M. D. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da requerida em petição de id 262779230. O prazo para contestação é contado da juntada do mandado de citação nos autos e não a partir da manifestação do advogado, nem a partir da decisão. Assim, observe a requerida o prazo conforme certificado pela secretaria do juízo em id 262841024.

Publique-se.

Intime-se. Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0733459-97.2025.8.07.0003 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE:

V. M. D. S.

REQUERIDO: M. D. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo contencioso de divórcio c/c partilha de bens ajuizado por

V. M. D. S. em face de M. D. D. S., partes qualificadas. Recebo a petição inicial. Considerando que a pretensão da parte autora é de decretação de DIVORCIO será adotado o procedimento comum, porquanto o pedido de divórcio é direito potestativo, sem necessidade de conjugação da vontade da outra parte, havendo controvertida, por ora, apenas a questão da partilha de bens, de modo que não reclama a prévia audiência de conciliação, que pode ser designada a qualquer tempo, se necessário.

Cite-se M. D. D. S. (CPF: 473.***.***-15) no endereço QNP 18 Conjunto C, 21, Setor P Sul, Ceilândia/DF. Finalidade da citação: a) Conhecimento da propositura da presente ação de divórcio litigioso. b) Apresentar resposta (contestação) no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da juntada nos autos do mandado/Carta Precatória de citação efetivada (citação positiva). c) Cientificar o(a) citando(a) de que a falta de resposta, ou resposta fora do prazo, implica em revelia. d) Ficar ciente de que no JUÍZO 100% DIGITAL todos os atos processuais são realizados preferencialmente por meio eletrônico e remoto pela internet.

Nesse caso as audiências poderão ser realizadas por videoconferência. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. Revisto esta decisão com força de MANDADO DE CITAÇÃO

Publique-se.

Cumpra-se. Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0733459-97.2025.8.07.0003 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE:

V. M. D. S.

REQUERIDO: M. D. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de divórcio. Nos termos do art. 286, II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza que tenham sido extintas sem resolução do mérito e o pedido for reiterado. No caso, a presente ação é idêntica à ação anteriormente proposta 0706500-89.2025.8.07.0003 perante o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, a qual foi extinta sem resolução do mérito.

Considerando que a referida ação 0706500-89.2025.8.07.0003 foi proposta anteriormente, conforme art. 59 do CPC, aquele juízo é prevento pois recebeu a primeira distribuição. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em face da prevenção em favor do Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, para onde os autos deverão ser encaminhados, com nossas homenagens, observadas as necessárias comunicações e anotações.

Cumpra-se independente de preclusão. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z