0734989-97.2025.8.07.0016

Número do processo: 0734989-97.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: HL COSMETICOS LTDA

REQUERIDO: J. A SAMPAIO LTDA

DECISÃO

J. A SAMPAIO LTDA – CNPJ 47.***.***/0001-30 Avenida Tocantins, Quadra 43, Lote 07, Sala 02, Centro (Taquaralto), PALMAS - TO - CEP: 77064-580 – ID 232799177 Desconhecido – ID 234367539 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - ID 234603682 Sistema Fechado Av. Perimetral norte, S/N - Quadra 43, Lote 07, Sala 02, TAQUARALTO - TO - CEP: 77270-000 – ID 235182049 Desconhecido – ID 237084357 Av. Perimetral Norte, Quadra 43, Lote 07, Sala

02 - FINNA MAKE, Centro (Taquaralto), PALMAS - TO - CEP: 77064-532 – ID 236093183 Desconhecido – ID 237930439 JESSICA ALVES SAMPAIO – CPF 055.***.***-97 Avenida Tocantins, Quadra 43, Lote 07, Sala 02, Centro (Taquaralto), PALMAS - TO - CEP: 77064-580 – ID 232799176 Desconhecido – ID 234367553 Processo extinto Sentença de extinção parcial – ID 236047333 A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) localizada(s).

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa. Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet). No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado. Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa. A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal. A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida). Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95. Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, e parágrafo único).

CERTIDÃO Número do processo: 0734989-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HL COSMETICOS LTDA REQUERIDO: J. A SAMPAIO LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 25/07/2025 16:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-10-16h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará:

1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou

2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 14:51:58.

Número do processo: 0734989-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HL COSMETICOS LTDA REQUERIDO: J. A SAMPAIO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: J. A SAMPAIO LTDA, tendo a empresa de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem do Dr. DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA, Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada para 04/06/2025, às, 14h, tendo em vista a não citação do requerido até a presente data. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2025 14:51:15.