0735688-98.2023.8.07.0003

1.

Intime-se a inventariante a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, plano de partilha em conformidade estrita com as disposições do art. 620, caput, e seus incisos, letras e parágrafos, art. 651, incisos I a IV, c/c art. 653, incisos I, letras a, b e c, II, do mesmo Código. Ressalta-se a importância de considerar a legislação sucessória vigente à época do falecimento do autor da herança, assim como os documentos constantes nos autos.

2. É importante ainda observar que o esboço do plano de partilha deve conter os nomes completos, números de CPF e RG de cada herdeiro, assim como a representação das cotas em frações, não em percentuais, pois essa é a forma mais adequada de representar a totalidade do(s) bem(ns) do espólio. Ademais, é imprescindível especificar, em moeda corrente, os valores, isto é, os pagamentos destinados a cada herdeiro.

Além disso, o plano deve ser acompanhado por: 2.a) Certidão de nascimento ou casamento (conforme o estado civil) da herdeira Maria Eduarda Amaral Lopes, a fim de provar a filiação e estado civil; 2.b) Certidões negativas de tributos estaduais/distritais (DF) referente ao imóvel e ao veículo inventariados. ficando ciente de que, caso seja identificada a existência de eventuais débitos em nome do falecido ou incidentes sobre os bens inventariados, deve providenciar o pagamento de todos os débitos, incluindo a apresentação de documentos comprobatórios; 2.c) Certidão negativa do cartório distribuidor da Justiça Federal em nome do falecido.

3.

Intime-se. CEILÂNDIA-DF, 15 de março de 2024. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

1. Trata-se de Rito Arrolamento Comum. Classe judicial Arrolamento Comum (30).

2. Defiro o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecido José Lopes da Silva Filho nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, nomeando inventariante Patrícia Amaral Lopes, qualificada na petição inicial (Num. 178574886 - Pág. 1), independentemente de compromisso.

3. Na forma do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC, defiro aos autores a gratuidade das despesas do processo.

4. Recebo a inicial como primeiras declarações.

5. Nada obstante, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, juntando as seguintes certidões imprescindíveis, além de outros documentos: 5.a) Cópia do CPF do autor da herança, José Lopes da Silva Filho; 5.b) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) da inventariante ora nomeada; 5.c) Certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nome do falecido; 5.d) Certidões negativas dos cartórios distribuidores das Justiças do Distrito Federal, da Justiça Federal e do Trabalho em nome do falecido; 5.e) Certidão negativa de débitos federais junta à receita federal em nome do falecido; 5.f) Certidões negativas de débitos distritais em nome do falecido e com relação ao imóvel e o veículo que integram o espólio, ficando ciente de que, caso seja constatada a existência de eventuais débitos/dívidas em nome do extinto ou incidentes sobre os bens inventariados, deverá providenciar o pagamento de todos os débitos, juntando documentos comprobatórios; 5.g) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do falecido; 5.h) Certidões negativas do SPC e Serasa em nome do falecido.

Caso seja constatada a existência de restrições em nome do extinto, deve providenciar a baixa da(s) anotação(ões) ou pagamento das dívidas vinculadas, juntando documentos comprobatórios, caso contrário, as dívidas correlatas deverão constar de eventual esboço de partilha em momento oportuno.

6. Sem prejuízo do acima disposto, adote a Secretaria as seguintes providências: 6.a) Promova o levantamento do segredo de justiça anotado nestes autos, nos termos do art. 189 do CPC, uma vez que não há sigilo nas ações de arrolamento de bens, salvo determinação judicial em sentido contrário; 6.b) Cadastre-se o Ministério Público na autuação, tendo em conta a existência de herdeiro menor/incapaz (Davi A.L. - Num. 178578954 - Pág. 1/).

7. Intimem-se.

Cumpra-se. CEILÂNDIA-DF, 10 de janeiro de 2024. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO