0735856-43.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735856-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de SERTENG AVALIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, CARLA CRISTINA DOS SANTOS e de EDUARDO RODRIGO DOS SANTOS, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 269053998, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao perito. DÊ-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735856-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERTENG AVALIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA e outros

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O perito detalhou os trabalhos a serem realizados, já sopesados, dentre outros, o grau de complexidade da diligência, as tarefas imprescindíveis e eventualmente arcadas pelo profissional, conforme IDs 248228997 e 252305212, com valor inicial de R$ 6.000,00 e honorários variáveis de 7% sobre o valor recuperado na diligência. Verifica-se que o serviço estimado e o valor proposto pelo expert encontram-se compatíveis com trabalhos semelhantes realizados neste Juízo, condizentes com a razoabilidade e proporcionalidade esperadas para justa remuneração do administrador judicial.

Em diversas diligências desta natureza o perito se manifesta várias vezes até a sua conclusão, o que não pode ser desconsiderado, não podendo o valor ser inferior ao proposto pelo administrador judicial de confiança do Juízo, sob risco de menosprezar o trabalho alheio e sua importância para auxílio da jurisdição. A justa remuneração atrai bons profissionais e evita trabalhos superficiais ou não condizentes com a exigência ética do processo.

Assim, o valor proposto pelo expert é suficiente para remunerar adequadamente o profissional, levando em consideração o tempo exigido, a complexidade dos cálculos e do serviço a ser prestado. Diante de tais razões, REJEITO as impugnações apresentadas pelas partes e ARBITRO os honorários do administrador judicial no valor inicial de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 7% (sete por cento) sobre o valor efetivamente penhorado na diligência, conforme proposta ofertada pelo profissional nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o credor para que promova o depósito dos honorários iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da penhora. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735856-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA e outros

DECISÃO

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte devedora SERTENG ao em face da decisão de ID 242758268, ao argumento de que houve contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão vergastada é extra petita, uma vez que a parte credora requereu apenas a penhora de 30% da verba salarial do devedor EDUARDO, contudo a decisão, além de indeferir o requerimento para penhora de parte dos valores recebidos pelo devedor a título de pensão, deferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada, requerimento não realizado pela parte credora.

Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar a contradição apontada, bem como corrigir o erro in procedendo constatado. Manifestação da parte credora embargada ao ID 244950675. Não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nesse sentido, a título exemplificativo, confira-se a orientação jurisprudencial reiterada por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 921, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto na ação de execução de título extrajudicial. 1.1. Nesta sede, o embargante alega haver contradição no acórdão. Sustenta que a primeira indicação do bem à penhora refere-se a determinado imóvel do devedor, e que o segundo bem indicado, no dia 15 de abril de 2023, tratava-se de outro imóvel. Aduz que a indicação do segundo bem, para execução, foi realizada antes do término do prazo prescricional.

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material.

3. A contradição prevista no artigo 1.022 do CPC é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura do acórdão, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava a parte. 3.1. O aresto restou devidamente congruente em suas premissas e a conclusão, não havendo, assim, divergências internas entre os elementos da decisão. 3.2. Portanto, inexiste contradição no acórdão embargado.

4. Quanto aos demais argumentos levantados pela parte embargante, cumpre esclarecer que o imóvel de matrícula n. 190482, apontado para penhora no dia 15 de abril de 2023, não é hábil para a satisfação do crédito, em face das penhoras averbadas, conforme certidão. 4.1. Importante ressaltar que a certidão apresentada pelo embargante, a respeito do imóvel indicado à penhora, data de 17 de agosto de 2020, período em que o bem ainda não havia sido submetido a nenhuma constrição. 4.2.

Anote-se que, meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente.

5. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão nº 1854422, 07176646720198070001, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 13/5/2024) Ao contrário do alegado pela parte embargante, o ato vergastado encontra-se em conformidade com o requerimento da parte credora embargada. Para melhor elucidação, cabe citar o seguinte excerto do requerimento de ID 239436839, in verbis: “Portanto, considerando a escassez quanto à satisfação da dívida e nem tendo os executados indicado bem à penhora, mostra-se cabível a penhora de parte dos seus rendimentos, direito patrimonial conhecido dos autos, para a satisfação do crédito.” Ora, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC), de modo que não se verifica-se contradição interna na decisão e os embargos não prosperam.

Na verdade, a parte embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pela parte embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora.

Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra o devedor EDUARDO a determinação de ID 242758268, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735856-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA e outros

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O executado formula pedido de penhora de percentual do salário do devedor EDUARDO. Assiste razão ao devedor. Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário, proventos de aposentadoria ou pensão da parte devedora, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O parágrafo segundo do mesmo artigo estipula a exceção a esta regra, na medida em que autoriza a constrição destes valores, desde que para pagamento de prestação alimentícia.

HÁ ainda peculiar corrente pretoriana que admite, casuisticamente, a mitigação da proteção conferida ao salário. No caso vertente, verifica-se que os elementos trazidos aos autos apontam que o pro labore recebido pelo devedor (R$ 31.536,00 anuais) não são suficientes para que se permita afirmar, com segurança, que a constrição parcial pretendida não prejudicará a sua subsistência e de sua família, sem reflexos gravosos à dignidade da pessoa humana.

Na verdade, presume-se que a devedora é pessoa hipossuficiente, conforme critérios objetivos adotados por esta Corte de Justiça, já reconhecido nestes autos, inclusive, a robustecer a inadequação da penhora requerida à luz da dignidade da pessoa humana. De fato, consubstancia verdadeiro truísmo afirmar que a Constituição Federal elevou ao status de preceito fundamental a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.

Contudo, não se pode obliterar a primazia igualmente conferida à dignidade da pessoa humana, de modo que, havendo conflito aparente entre tais normas gerais de envergadura equivalente, mostra-se prudente que a predileção do julgador no caso concreto convirja para a mantença daquele princípio que afetará de forma menos agressiva a conjuntura vivenciada pelas partes, vale dizer, postergar a satisfação do interesse essencialmente patrimonial da parte credora, a fim de garantir a subsistência digna da parte devedora.

A robustecer os fundamentos desta decisão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

DECISÃO

REFORMADA EM PARTE.

1. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento.

2. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família.

3. Considerando que primeira agravada possui renda líquida baixa, inferior a 5 (cinco) salários mínimos, a penhora de salário pode prejudicar a sua subsistência e violar sua dignidade, circunstâncias fáticas que afastam a mitigação da impenhorabilidade salarial.

4. Quanto ao segundo agravado, pelo fato de possuir renda líquida de valor elevado, a penhora de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos brutos não prejudicará a sua subsistência e preservará a dignidade do devedor, bem como de sua família.

4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n. 1950438, 0736246-45.2024.8.07.0000, Relatora Desa. LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 13/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.

I. Caso em exame.

1. Reexame de agravo de instrumento para adequação ao Tema Repetitivo n. 1.153 do Superior Tribunal de Justiça, que envolve a possibilidade de penhora de salário para adimplemento de honorários advocatícios contratuais.

II. Questão em discussão.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a natureza alimentar dos honorários advocatícios autoriza sua inclusão na exceção prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil; e (ii) determinar se as condições concretas do devedor permitem a penhora de parte da remuneração sem comprometer sua subsistência digna.

III. Razões de decidir.

3. O Tema Repetitivo n. 1.153 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se qualificam como prestação alimentícia para fins de penhora prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil.

4. A análise do caso concreto indica que não há prova de que a penhora parcial da remuneração do devedor não comprometerá a sua subsistência e de sua família, o que inviabiliza a medida pleiteada.

5. O reconhecimento da impenhorabilidade dos salários para pagamento de honorários advocatícios, está alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e não comporta retratação.

IV. Dispositivo e tese.

6. Acórdão mantido. (Acórdão 1963210, 0727263-28.2022.8.07.0000, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 12/02/2025) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o requerimento para penhora de parte dos valores recebidos pela devedora a título de pensão. Em todo o caso, o documento de ID 236660583 também aponta que a devedora STERLING encontra-se em atividade, com faturamento relevante e distribuição de lucro substancial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (I) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (II) nomeação de administrador; (III) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora sobre o faturamento. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE LUCROS DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DE PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

REFORMADA.

1. É cabível a penhora sobre percentual da empresa executada, no caso de ausência de outros bens ou, se os tiver, sejam de difícil alienação ou insuficientes para quitação do débito. Art. 866 do CPC. 1.1. Esgotadas as tentativas de localização de bens em nome da empresa executada, inclusive via BACENJUD, e que o veículo localizado contem restrição, inviabilizando nova constrição, deve ser deferida a penhora de parte do faturamento da empresa.

2. A lei processual civil também permite a penhora dos lucros dos sócios executados, por não se confundir com salário ou vencimento, caso seja verificada a insuficiência de outros bens do devedor, nos termos do artigo 1.026 do Codex.

3. Apesar da possibilidade de reiteração de consultas aos sistemas disponíveis para localização de bens passíveis de penhora após decorrido lapso temporal razoável desde a última consulta, tal renovação se monstra desnecessária para localização de endereços, porquanto já realizada a citação dos executados, ainda que por edital.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Acórdão 1298286, 07177527420208070000, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 17/11/2020) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre a renda da empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO EMPRESA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - VIABILIZAÇÃO - PERCENTUAL REDUZIDO -

DECISÃO

REFORMADA.

1. A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito.

2. A possibilidade de penhora sobre valores devidos por empresas à Executada deve observar a fixação de percentual que não inviabilize o seu próprio funcionamento. Inteligência do Art. 866, §1º, do Código de Processo civil.

3. A fixação do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos créditos devidos por empresas tomadoras do serviço da Executada é excessivo, porquanto não observa o princípio da preservação da atividade empresarial, uma vez que presumidas as despesas com funcionários, cujos salários possuem natureza alimentar, além das inerentes ao seu próprio funcionamento, como pagamento de fornecedores, energia elétrica, água, telefone, e outros.

4. A redução da penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos créditos devidos por empresas tomadoras do serviço da Devedora compatibiliza o gravame com a sua capacidade econômica de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao Exequente.

5. Recurso provido. (Acórdão 1281934, 07123951620208070000, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 6/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

REFORMADA.

1 - A penhora sobre recebíveis de operadoras de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento e, em razão disso, deve ser respeitado um percentual que não obste o funcionamento da empresa Executada.

2 - Nos termos do § 1º do art. 866 do Código de Processo Civil, a adequação da penhora de faturamento às especificidades de cada caso deve ocorrer por meio do ajustamento da periodicidade e dos percentuais constritivos, com vistas em, de um lado, não inviabilizar o exercício da atividade empresarial e, de outro, possibilitar a satisfação da pretensão executória. As circunstâncias do caso em comento demonstram ser adequada e razoável, para a satisfação do crédito, a constrição mensal de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto da empresa, designadamente no que tange aos recebíveis de operadoras de cartão de crédito.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1277898, 07064808320208070000, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 10/9/2020) O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa executada, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe o artigo 866 do Código de Processo Civil.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora (EDUARDO) para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora, inclusive a nomeação de administrador judicial às suas expensas. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735856-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA, CARLA CRISTINA DOS SANTOS, EDUARDO RODRIGO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para que a parte Executada impugnasse a penhora efetuada nos autos. Fica a parte credora intimada a indicar conta de sua titularidade ou chave Pix (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência da quantia depositada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo indicar eventual valor de honorários sucumbenciais ou contratuais de advogado, caso anexado contrato de honorários, o qual será remetido concluso para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 15:05:31. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXONERA O DEVEDOR.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que, ao proceder ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, constata-se a existência de matéria trazida a julgamento deste Órgão Recursal que não foi enfrentada pelo d. Juízo de origem, tampouco postulada nos embargos monitórios.

2. Em relação à ausência de notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora, verifica-se que tal exigência somente se justifica nas hipóteses em que não há termo certo para o cumprimento da obrigação, ou seja, quando se trate de mora ex persona.

3. Inexiste inépcia da petição inicial da Ação Monitória, quando instruída com instrumento de empréstimo/financiamento referente a cédula de crédito bancário e com planilha indicando os valores inadimplidos e a memória de cálculo do débito com incidência dos juros, documentos aptos e suficientes para fundamentar o pleito, em respeito ao disposto nos artigos 330 e 700 do CPC/15.

4. A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que comprovar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC/15.

5. O instrumento de renegociação de dívidas firmado acompanhado de demonstrativo de evolução do débito, mostra-se apto ao convencimento do juiz quanto à existência da contratação do crédito, a modalidade pactuada e os respectivos encargos, sendo suficiente para indicar que o direito ao crédito alegado existe.

6. A contratação de Fundo de Garantia de Operações (FGO) não exime o contratante de ser cobrado pelo total do débito, mormente quando a cláusula contratual prevê expressamente que a garantia do FGO não isenta o devedor das obrigações financeiras.

7. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735856-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA, CARLA CRISTINA DOS SANTOS, EDUARDO RODRIGO DOS SANTOS

SENTENÇA

Trata-se de Ação Monitória, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de SERTENG AVALIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, CARLA CRISTINA DOS SANTOS e de EDUARDO RODRIGO DOS SANTOS, conforme qualificações constantes dos autos. Narra o autor que celebrou com a parte demandada, em 6.7.2020, a Cédula de Crédito Bancário nº 123911961 para disponibilização do valor de R$ 78.274,80 com vencimento final em 6.7.2023.

Informa que, posteriormente, as partes firmaram um Aditivo de Retificação e Ratificação ao contrato com o objetivo de alterar a forma de pagamento, ficando esta diferida em 25 (vinte e cinco) prestações mensais e consecutivas. Aponta que os réus EDUARDO e CARLA são avalistas do contrato. Aduz que a parte ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação, o que acarretou o vencimento antecipado do contrato.

Assim, em razão do inadimplemento ocorrido em 6.8.2021, o saldo devedor seria de R$ 140.823,94. Pede a constituição do título executivo judicial. As rés SERTENG (ID nº 53645015) e CARLA (ID nº 153624655) foram citadas em diligências postais. O réu EDUARDO foi citado por edital (ID nº 156008643). Representado pela Curadoria de Ausentes, o demandado EDUARDO ofertou contestação ao ID nº 163866005, em que suscita dúvidas quanto à efetividade da citação dos demais demandados e contesta o pleito por negativa geral.

A parte autora manifestou-se em réplica (ID nº 165798346). Sobreveio decisão de ID nº 165833079, a determinar a renovação das diligências de ID nº 53645015 e 153624655 por meio de oficial de justiça, a fim de se evitar nulidade da citação dos demandados SERTENG e CARLA. Certificado ao ID nº 168524951 que todas as diligências retornaram infrutíferas. Os demandados SERTENG e CARLA foram citados por edital (ID nº 170615650).

Ao ID nº 176230653 os réus Eduardo, Carla e SERTENG opuseram embargos monitórios, a suscitarem a carência da ação por ausência de notificação premonitória e a inépcia da inicial ante a falta de apresentação da Cédula de Crédito Bancário originária. No mérito, alegam que o contrato era garantido pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, administrado pelo Banco do Brasil S/A. Pedem a improcedência dos pedidos com a condenação do autor em ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça.

Em réplica (ID nº 177992734), o autor impugna os argumentos apresentados pelos réus, impugna o pedido de gratuidade de justiça e reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão de ID nº 178413394, a qual facultou aos réus comprovarem a hipossuficiência, bem como rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir. Quanto às provas, intimou o Banco do Brasil a esclarecer se recebeu pagamento pelo Fundo de Garantia de Operações – FGO e, se for o caso, a sua legitimidade para a causa diante da sub-rogação da obrigação ao ente garantidor.

Na petição de ID nº 184758327, a parte autora confirma o recebimento de honra pelo Fundo Garantidor. Alega que, apesar da garantia, o contratante ainda será responsável por adimplir a dívida. Em resposta, a parte ré impugna os documentos juntados, ao argumento de que são apócrifos e produzidos de forma unilateral.

É o relatório dos fatos essenciais.

Decido. É caso de julgamento direto da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e não há necessidade de dilação probatória. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir, de forma célere, o título executivo e, com isso, o início da execução forçada.

Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição.

Nesse sentido, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 123.911.961 (ID nº 137560281), o Aditivo Contratual (ID nº 137560282) e a planilha de apuração do débito (ID nº 137560283), que aparelham a ação monitória, não reúnem os requisitos de título executivo extrajudicial, mas constituem documentos hábeis ao pleito injuntivo, por serem provas escritas do alegado débito. Portanto, encontra-se devidamente instruída a inicial na termos do artigo 700 do CPC.

Houve a oposição de embargos monitórios, no qual a parte embargante sustenta que o contrato está garantido pelo Fundo de Garantia de Operações – FGO, administrado pelo Banco do Brasil, o que afastaria a obrigação perante o credor originário. O FGO, criado a partir da Lei nº 12.087/2009, tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para micro, pequenas e médias empresas, microempreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade, nos termos da legislação aplicável.

No caso em apreço, a parte autora confirmou o recebimento das honras pelo Fundo Garantidor, consoante informação lançada no sistema do Banco do Brasil (ID nº 184758328, 184758329, 184758330). Contudo, não há impedimento à cobrança efetuada pela instituição financeira, conforme prevê cláusula contratual relativa à garantia (ID nº 137560279), porquanto o devedor não fica isento do pagamento do valor total do débito, havendo solidariedade entre o Fundo e o autor.

Com efeito, restou comprovada a existência do débito alegado na petição inicial. Destarte, ausentes quaisquer fatos impeditivos ao exercício do direito da parte autora, é caso de rejeição dos embargos monitórios. Diante de tais razões, REJEITO os embargos opostos pela parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial correspondente à cédula de crédito bancário nº 123911961, no montante de R$ 140.823,94, com correção monetária e juros de mora desde a propositura da demanda (a petição inicial já contempla o valor atualizado até a propositura).

Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Indefiro a gratuidade de justiça, ante a inexistência de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT.

Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735856-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA, CARLA CRISTINA DOS SANTOS, EDUARDO RODRIGO DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante da obscuridade da efetiva citação dos demandados SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA e CARLA CRISTINA DOS SANTOS ao ID nº 153645015 e 153624655, DEFIRO o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias, dispensando-se a realização de audiência.

Publique-se o edital anexo, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0735856-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA, CARLA CRISTINA DOS SANTOS, EDUARDO RODRIGO DOS SANTOS Objeto: Citação de SERTENG AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 21.***.***/0001-12 e CARLA CRISTINA DOS SANTOS, CPF nº 025.***.***-03, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento da quantia referida na peça inicial dos autos, referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para pagar ou oferecer embargos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital, sob pena de revelia. Os embargos deverão ser apresentados por advogado ou por defensor público.

Cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, ficará isento de custas. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2º, do CPC/2015). Em caso de não apresentação de embargos, será nomeado Curador Especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023.