0736242-57.2024.8.07.0016

Quanto ao mérito, sustenta que o voo foi cancelado por problemas operacionais no aeroporto, o que configura fato alheio à sua vontade e exclui sua responsabilidade por eventuais danos sofridos pela requerente. Defende que o extravio da bagagem é de culpa exclusiva da AirFrance, companhia que realizou o voo do trecho internacional, não havendo que se falar em danos materiais e morais. Requer a improcedência dos pedidos.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, pois atuou de forma compartilhada com a companhia aérea AirFrance (operação em codeshare), o que, como se verá no mérito, atrai a responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço pelos eventuais danos causados à requerente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, na hipótese de indenização por dano material decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 210), segundo o qual foi reconhecida a prevalência dos Tratados Internacionais (Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), sem prejuízo do diálogo das fontes.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que a requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida referentes aos trechos Brasília – Guarulhos – Roma - Nápoles, cujo voo inicial seria realizado às 14h40 do dia 28/11/2023, com previsão de chegada no destino às 14h15 do dia 29/11/2023 (ID. 195140606). No entanto, o voo referente ao primeiro trecho, de Brasília para Guarulhos, sofreu atraso de uma hora, de forma que a requerente acabou perdendo a conexão para Roma, e, após ser realocada para outro voo que foi cancelado, chegou a Nápoles apenas no dia 30/11/2023, por volta de 13h30, com mais de 24 (vinte e quatro) horas de diferença do horário que chegaria originalmente.

A alegação da requerida de que o atraso do voo do primeiro trecho e o cancelamento do voo para a qual a requerente foi inicialmente realocada decorreram de problemas operacionais no aeroporto é irrelevante, pois se trata de fortuito interno, situação inerente ao risco da sua atividade econômica. Ademais, não houve impugnação das alegações da requerente sobre a ausência de fornecimento de assistência de alimentação e de informações, além de ter enfrentado longas filas nos aeroportos em busca de soluções para a sua situação.

Também restou incontroverso que a bagagem da demandante foi extraviada, conforme documentos de ID. 195140612 a 195140614, sendo entregue apenas em 11/12/2023, onze dias após a chegada ao destino final, de forma que precisou adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e uma nova mala de viagem. Deste modo, restou configurada a falha na prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados, conforme disposto no art. 14 e no art. 6º, VI, ambos do Código de Defesa Consumidor.

Embora a requerida afirme não ter responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois o voo que deu origem a esse fato foi operacionalizado pela AirFrance, ambas as empresas atuaram de forma compartilhada (operação em codeshare) e integraram a cadeia de fornecimento, de forma que respondem de forma solidária e objetiva por danos ao consumidor, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Portanto, cabe à requerida indenizar materialmente a requerente pelos prejuízos que teve, conforme notas fiscais de ID. 195140616 a 195140619, não impugnadas pela demandada, nos valores convertidos para o real, totalizando R$ 2.841,77 (dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos).

Saliente-se que o artigo 22 da Convenção de Montreal aponta a indenização máxima a ser concedida ao passageiro em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, a qual se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, abarcando todos os “danos” e “prejuízos” havidos pelos passageiros. Desta forma, o valor devido à requerente respeita o limite de 1.000 DES, que equivale a R$ 6.778,17 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos).

Quanto aos danos morais, evidente que restaram configurados, uma vez que a requerente, além de chegar ao seu destino com mais de vinte e quatro horas de atraso, sofreu com falta de informações e de assistência por parte da requerida. Além disso, é inegável que o extravio de bagagem é fato capaz de lhe causar enorme frustração, angústia e sofrimento. E esse sentimento, ao contrário do que defende a demandada, não é mero dissabor ou aborrecimento.

É mais do que isso, pois viola direitos da personalidade, revelando-se suficiente para imputar à requerida o dever de indenizar pretendido na inicial. O consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, o faz acreditando que sua bagagem será adequadamente transportada e entregue em seu destino, o que não aconteceu no caso ora em exame. Ademais, embora a requerida tenha localizado e restituído a bagagem, tal fato, por si só, não se revela suficiente para afastar o dever de indenizar, mormente considerando que a devolução só ocorreu onze dias após a chegada da requerente ao destino, o que certamente atrapalhou sua viagem.

Não bastasse, a autora sofreu um atraso considerável em sua viagem. Nesse diapasão, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: a) CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia total de R$ 2.841,77 (dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso, sendo que, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba a correção e juros moratórios), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24; b) CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela taxa SELIC (que engloba a correção e juros moratórios) a partir da data do arbitramento, conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 16 de setembro de 2024. Assinado digitalmente Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EURISMAR MARQUES CUNHA

Advogado

WANDO CARVALHO DA SILVA (OAB 52060/BA)

Órgão

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EURISMAR MARQUES CUNHA

Advogado

WANDO CARVALHO DA SILVA (OAB 52060/BA)